Questão 68806

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado

No que diz respeito à organização político-administrativa da União é correto afirmar que

• A. a faixa de fronteira deve observar a medida de até cento e oitenta quilômetros de largura.
• B. são bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica e os sítios arqueológicos.
• C. o desmembramento de Municípios far-se-á por lei municipal da respectiva localidade e das limítrofes.
• D. é permitida à União manter, com representantes de igrejas, e em quaisquer hipóteses, relações de aliança.
• E. a formação de Estados ou Territórios Federais será feita por meio de referendo e por ato normativo do Senado Federal.

Gabarito: B

Comentários

• CFa) ERRADA. Art. 20. São bens da União:§2°. A faixa de até CENTO E CINQUENTA QUILÔMETROS de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.b) CORRETA. Art. 20. São bens da União:VIII - os potenciais de energia hidráulica;X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;c) ERRADA. Art. 18. § 4°. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão POR LEI ESTADUAL, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.d) ERRADA. Não é permitida em QUAISQUER HIPÓTESES.e) ERRADA. Art. 18. § 2°. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em LEI COMPLEMENTAR.
• Letra A: são 150 kmLetra E: plebiscito e lei complementar federal
• a formação de Territorio não exige plebiscito.
• Exige sim, Douglas. A formação de Território - assim como qualquer outra mudança na estrutura - exige LEI COMPLEMENTAR + PLEBISCITOArt. 18 CF/88. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
• Parece que ninguém percebeu, mas a amiga Elaine Akemi se equivocou quando disse:"d) ERRADA. Não é permitida em QUAISQUER HIPÓTESES."Realmente a questão está errada, mas a justificação está errada.Se não, vejamos:Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicípios:I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantesrelações de dependência ou aliança, RESSALVADA, na formada lei, A COLABORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO;É melhor esclarecer esses detalhes, mesmo que sejam insignificantes agora, para que não erremos questões bobas no futuro. Bons estudos!
• Sei que to sendo chato, mas não "É de 150km", e sim de "ATÉ 150km", não é um número fixo. Numa eventual pegadinha isso pode fazer a diferença.

• GABARITO B

   

  OBS. Organizando a postagem da Elaine Nishida

   

  a) ERRADA. Art. 20. São bens da União:§2°. A faixa de até CENTO E CINQUENTA QUILÔMETROS de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

  b) CORRETA. Art. 20. São bens da União:VIII - os potenciais de energia hidráulica;X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

  c) ERRADA. Art. 18. § 4°. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão POR LEI ESTADUAL, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  d) ERRADA. Não é permitida em QUAISQUER HIPÓTESES.

  e) ERRADA. Art. 18. § 2°. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em LEI COMPLEMENTAR.

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 20. São bens da União:

   

  VIII - os potenciais de energia hidráulica;

  X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

• Sou de Foz do Iguaçu - PR, moro na faixa de fronteira, que tem 150 km de largura!