Questão 694069

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 1
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária; Tributos Municipais

Uma pessoa adquiriu bem imóvel, localizado em área urbana de município paulista, sem exigir que o vendedor lhe exibisse ou entregasse documento comprobatório da quitação do IPTU, relativo aos cinco exercícios anteriores ao da data da referida aquisição. Nada constou a respeito dessa quitação no título por meio do qual foi feita a transmissão da propriedade do referido imóvel.

Desse modo, esse adquirente

• A. é responsável tributário pelo pagamento do IPTU devido até o momento da transmissão da propriedade.
• B. é responsável tributário pelo pagamento do IPTU somente em relação aos fatos geradores ocorridos após a aquisição do imóvel.
• C. não é responsável tributário pelo pagamento do IPTU anterior à aquisição do imóvel, pois não há ilícito algum na aquisição de imóvel em transmissão inter vivos.
• D. não é responsável tributário pelo pagamento do IPTU anterior à aquisição do imóvel, pois nada constou, no título aquisitivo, sobre a existência desses créditos tributários não pagos.
• E. tornou-se contribuinte do IPTU em relação aos créditos tributários referentes aos exercícios anteriores ao de sua aquisição, cabendo a ele quitá-los nessa condição.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
  
  O adquirente do imóvel é o responsável tributário, uma vez que não praticou o fato gerador referente aos exercícios anteriores à aquisição do bem imóvel. Sua obrigação tributária decorre de disposição legal.
  
  

  Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

  I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

  II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

• Só complementando o comentário da colega acima:
  
   É responsável tributário até o momento da transmissão da propriedade.
   É contribuinte após o momento da transmissão da propriedade.
• Letra A: Certo. Não há prova de quitação do IPTU no título, então o adquirente será o responsável tributário pelo IPTU devido, cujos fatos geradores ocorreram  até a data da transmissão da propriedade. A partir da data da transmissão, o adquirente será contribuinte do IPTU dos próximos anos.  Letra B: Errada. É responsável tributário pelo pagamento do IPTU somente em relação aos fatos geradores ocorridos após (ANTERIORES) a aquisição do imóvel. Letra C: Errada. Essa responsabilidade tributária independe da ocorrência de ilícitos. 
  Letra D:  Errada. Há responsabilidade tributária, exceto se houver prova da quitação no título.
  Letra E:  Errada.O adquirente não é contribuinte (e sim responsável) em relação a fatos geradores que não foram praticados por ele.
  
  Bons estudos. ;)
• Apenas um complemento quanto a letra E:
  O adquirente não poderá ser contribuinte dos impostos anteriores a aquisição, pois ele não teve relação pessoal e direta com o FG daqueles possíveis impostos em atraso. Ele somente poderá figurar a posição de responsável, se assim a lei determinar, o que fez o CTN no art. 130.

• Nessas situações, quando se fala que oadquirente é "contribuinte"eu nem termino de ler a alternativa. Contribuinte é quem pratica o fato gerador. O adquirente, nos cinco anos anteriores à compra do imóvel, não era o proprietário, nem tinha domínio e tampouco posse comanimus dominiouad usucapioneme sequer era comodatário ou usufrutuário para figurar como sujeito passivo direto nos anos pretéritos.
  
  Gab.: A

• 1) adquirente de IMÓVEL

  REGRA: responde pelos tributos anteriores à venda

  EXCEÇÕES: taxa "de polícia"; leilão; prova de quitação dada

  Como não houve prova de quitação, então o adquirente, no caso, não se exime do pagamento dos tributos anteriores à venda, caindo, portanto, na regra, respondendo, então, pelos tributos anteriores à venda.

  2) A pergunta é: ele será contribuinte ou responsável pelos tributos anteriores à venda?

  O CTN diz: contribuinte é quem possui relação pessoal e direta como fato gerador. Ora, o adquirente estava lá tendo relação pessoal e direta com o fato gerador, que ocorreu há anos? Não, logo não é contribuinte.

  O CTN também diz: responsável não possui relação pessoal e direta com o fato gerador, sendo responsável por expressa disposição legal (exatamente o que ocorre com o comprador quanto aos débitos anteriores à aquisição)

  Logo, o adquirente, no caso, é responsável pelos tributos anteriores à venda; e contribuinte dos posteriores à venda.

  GABARITO: A.