Questão 694075

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 1
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária; Tributos Municipais

Em uma situação hipotética, quatro irmãos adquiriram, em conjunto, no exercício de 2005, por meio de compra e venda, um imóvel localizado em município do Estado de São Paulo.

Esses irmãos, todavia, deixaram de pagar o IPTU incidente sobre esse imóvel, nos exercícios de 2006 a 2011.

No final do ano de 2011, o referido município editou lei ordinária, concedendo remissão do crédito tributário desse IPTU exclusivamente aos proprietários ou coproprietários, pessoas naturais, que comprovassem ter auferido rendimentos anuais em montante inferior a R$ 12.000,00, nos exercícios de 2006 a 2011.

Considerando que o mais velho dos irmãos se encontra na situação prevista nessa lei, a remissão

• A. beneficiou a todos os quatro irmãos, pois, por força da solidariedade, ou todos se beneficiam, ou nenhum deles se beneficia.
• B. não beneficiou nenhum dos quatro irmãos, pois, por força da solidariedade, ou todos se beneficiam, ou nenhum deles se beneficia.
• C. só beneficiou o irmão mais velho, pois, tendo sido concedida em caráter pessoal, não se estende aos demais.
• D. só beneficiou o irmão mais velho, extinguindo, por outro lado, a solidariedade entre os demais irmãos não beneficiados pela isenção.
• E. não beneficiou os quatro irmãos porque não existe solidariedade entre os quatro irmãos em relação ao IPTU devido pelo bem imóvel adquirido.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C.
  
  Art. 125, CTN:
  
  

          Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

          I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

      II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

          III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

• Complementando
  
  CTN 
  
  Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

  I - à situação econômica do sujeito passivo;
  ....

• foi concedido em carater pessoal ou geral

• Neste caso foi de caráter pessoal:
  
  Apenas o irmão mais velho teve direito ao benefício, ficando os demais solidários quanto aos saldo devedor restante.
  
  Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

          I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

          II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

          III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

  
  Espero ter ajudado !!!!
  
  Bons estudos.

• "...referido município editou lei ordinária, concedendo remissão do crédito tributário desse IPTU exclusivamente aos proprietários ou coproprietários, pessoas naturais ..."

   

  À primeira vista, parace tratar-se de uma remissão geral. Para que os proprietários, no entanto, beneciem-se desta, é preciso que eles se adequem aos requisitos, os quais foram lhes postos pela lei ordinária. E sendo assim, no caso concreto, apenas o irmão mais velho estava apto para tanto. Este, dessa forma, foi o beneficiado; os demais, todavia, não foram. Portanto, a remissão à qual a questão faz referência é a PESSOAL. 

  "...que comprovassem ter auferido rendimentos anuais em montante inferior a R$ 12.000,00, nos exercícios de 2006 a 2011." 
  
  Considerando que o mais velho dos irmãos se encontra na situação prevista nessa lei, a remissão