Questão 694165

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: JUCEPE
• Ano: 2012
• Provas: UPENET - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação; Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

O Controle Administrativo é conceituado como o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece, a fim de que se possa exercer o poder-dever ou a faculdade de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos públicos. Sobre o tema, apresentamos exemplos de controle externo, à exceção da (do)

• A. anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial.
• B. auditoria realizada pelo TCU sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo.
• C. fiscalização do Ministério de Previdência e Assistência Social sobre atos praticados pela autarquia INSS.
• D. sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
• E. julgamento anual pelo Congresso Nacional, das contas prestadas pelo Presidente da República.

Gabarito: C

Comentários

• A LETRA C é o que chamamos de "Controle Interno Exterior" foi criado por CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO.
   
  Segundo ele, a Administração teria duplo controle interno:
  - o primeiro, efetuado por seus próprios órgãos;
  - o segundo, exercido pela Administração Direta. Este seria o controle interno exterior.
  
  
  Veja o que diz Celso Antônio Bandeira de Mello:
   
  “... em relação às entidades da Administração indireta e fundacional (sem prejuízo dos controles externos), haveria um duplo controle interno: aquele que é efetuado por órgãos seus, que lhe componham a intimidade e aos quais assista esta função, e aquele outro procedido pela Administração direta. A este último talvez se pudesse atribuir a denominação, um tanto rebarbativa ou paradoxal, reconheça-se, de controle interno exterior”

• A tutela administrativa / tutela extraordinária / controle finalistico / vinculação / supervisão ministerial ( todos sinônimos ) são exemplos de controle INTERNO da administração pública..