Questão 694168

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: JUCEPE
• Ano: 2012
• Provas: UPENET - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Conceito e Características; Contratos Administrativos

Sobre o Contrato Administrativo, analise as assertivas abaixo.
I. Os contratos administrativos são sempre formais e escritos.
II. A publicação do instrumento do contrato é facultativa, não sendo essencial para a sua eficácia.
III. Aos interessados que optam por participarem de licitação, sabem que, uma vez vencedor, não será possível propor qualquer alteração nas cláusulas do contrato que se propuseram a assinar.
IV. Os contratos administrativos são apenas, predominantemente, regidos pelo direito público, aplicando-se a eles, subsidiariamente, as normas em princípios de direito privado pertinentes à denominada teoria geral dos contratos.
V. A Lei 8666/93 confere à Administração Pública a prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos administrativos, ou seja, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário e sem acordo amigável, não fazendo jus o contratado a qualquer tipo de ressarcimento.

Assinale a alternativa que contém o número CORRETO de assertivas.

• A. Uma.
• B. Duas.
• C. Três.
• D. Quatro.
• E. Cinco.

Gabarito: C

Comentários

• I- Art. 60 - Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento. (ERRADA)

  II- Art. 61 - Parágrafo único.  A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.  (ERRADA)

  III- Os contratos administrativos são contratos de adesão, pois suas cláusulas são estabelecidas unilateralmente pela Administração. O particular, ao aceitar participar da licitação, demonstra aceitar as condições do contrato, cuja minuta vem anexa ao edital. (CORRETA)

  IV- Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. (CORRETA)

  V- Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; (CORRETA)

  Só haverá necessidade de ressarcir SE:

  § 2o  Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, (...)

   

   

   

• I F-compras pequenas podem ser feitas sem contrato escrito, através de acordo verbal. 

  II F-é condição indispensável para a eficácia. 

  III V- não é possível alteração contratual. 

  IV V- a API tem o poder de rescindir unilateralmente os contratos. 

• Mas gente, supletivamente é totalmente diferente de subsidiariamente. QUESTÃO LIXO!