Questão 69433

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Arquivologia
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Acesso à Informação; Administração de Arquivos; Excertos (Constituição, Código Civil e Código Penal); Legislação Arquivística; Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI); Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos

A propósito da atual política brasileira de acesso aos documentos públicos, é correto afirmar que

• A. a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, da Casa Civil, a quem cabia decidir sobre a matéria, foi dissolvida.
• B. cabe ao Ministério Público da União disciplinar a proteção a informações produzidas pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário que comprometam a segurança da sociedade e do Estado.
• C. o prazo máximo de sigilo não pode ultrapassar o período de 30 anos, a contar da data de seu arquivamento nos órgãos competentes.
• D. as Forças Armadas se obrigam a entregar ao Arquivo Nacional todas as séries acumuladas pelo Exército, pela Marinha e pela Aeronáutica desde 1964.
• E. as informações relacionadas a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas devem ser ocultadas nos documentos franqueados a terceiros.

Gabarito: E

Comentários

• § 1º - Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e
  do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da
  intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas são
  originariamente sigilosos.
  
  Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
  interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de
  arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
  ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
  Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da
  imagem das pessoas.
• A letra C estar errada porque o prazo máximo de sigilo não pode ultrapassar o período de 30 anos, a contar da data  da sua produção.
  
  A  LEI 8159/1991
  
  § 2º O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança
  da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30
  (trinta) anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo
  ser prorrogado, por uma única vez, por igual período.

• Esta questão está desatualizada. Foi elaborada na vigência da Lei 8.159/91 que teve vários de seus dispositivos revogados pela Lei n. 12.527/11.

  Recomendo resolver questões sobre legislação arquivística somente de concursos de 2012 em diante.