Questão 694696

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); Responsabilidade civil

Instruções: As questões de números 61 a 63 contêm três afirmativas, assinale:

Considere as proposições abaixo:

I. a lei, depois de entrar em vigor, precisa respeitar o direito adquirido.

II. os contratos de adesão não possuem validade jurídica.

III. para haver responsabilização civil, sempre é necessária a comprovação de culpa.

• A. Está correta APENAS a afirmativa I.
• B. Está correta APENAS a afirmativa II.
• C. Está correta APENAS a afirmativa III.
• D. Estão corretas APENAS as afirmativas I e II.
• E. Estão corretas APENAS as afirmativas II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa I é a correta, pois a Lei de introdução as Normas do Direito do Direito Brasileiro estabelece que : Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
  Faço só um lembrete que na alternativa III esta incorreta pois existe a responsabilidade objetiva e a subjetiva. Apenas na responsabilidade subjetiva a culpa é um elemento fundamental.
• CC/2002
  ...
  
  II - Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
  Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
  
  III - Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
  Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

• Até mesmo antes de entrar em vigor a lei deve respeitar o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sobre pena da lei ser considerada inconstitucional, lembrem-se do controle prévio da constitucionalidade de lei e atos normativos.

• GAB: LETRA A

  Item III  -Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

• I. a lei, depois de entrar em vigor, precisa respeitar o direito adquirido. 

  II. os contratos de adesão não possuem validade jurídica. 

  III. para haver responsabilização civil, sempre é necessária a comprovação de culpa.