-
O que consta na Lei 9784/99 - Processo Administrativo.
Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que,
no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
Portanto, neste caso a alternativa D também está errada, o deveria então anular a questão por ter 2 alternativas a escolher.
-
Galera, esta questão caberia recurso!
A) a interposição de recurso, salvo exigência legal, independe de caução.
LEI Nº 9784/99 art.56 § 2º
Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Assertiva Correta!
b) o recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
LEI Nº 9784/99 art.57
O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Assertiva Correta!
c) o recurso, salvo disposição legal expressa em contrário, não tem efeito suspensivo.
LEI Nº 9784/99 art.61
Salo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Assertiva Correta!
d) o prazo para a apresentação de alegações no recurso será de oito dias.
LEI Nº 9784/99 art.62
Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem as alegações.
Assertiva INCORRETA!!
e) o recurso pode ser conhecido pelo órgão administrativo competente, mesmo após exaurida a esfera administrativa.
LEI Nº 9784/99 art.63
Art.63 - O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
Assertiva INCORRETA!!
Aguardo Comentários
Bons estudos!
-
FCC gabarito letra E!!!
Porém, mais uma questão nessa prova com 2 respostas válidas e corretas.
Estão incorretas as letra D,E.
Fundamento legal:
d) o prazo para a apresentação de alegações no recurso será de oito dias.
LEI Nº 9784/99 art.62
Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem as alegações.
Assertiva INCORRETA!!
e) o recurso pode ser conhecido pelo órgão administrativo competente, mesmo após exaurida a esfera administrativa.
LEI Nº 9784/99 art.63
Art.63 - O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
Assertiva INCORRETA!!
-
Entendo que a alternativa A também está incorreta, nos termos da jurisprudência do STF.
A questão não obrigava à literalidade da Lei 9.784. Portanto, aplica-se a interpretação do Supremo pela inconstitucionalidade de lei que determine caução para interposição de recurso administrativo.
Súmula Vinculante nº 21:
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
-
Com todo respeito Bruno Terra, existem duas opções erradas na questão, sendo que pelos comentários anteriores está claro que o prazo é sim de 5 dias úteis, estando referido prazo expresso no art. 62 da Lei 9784/92.
Então seu comentário não tem nenhum fundamento, uma vez que são 5 dias úteis e, assim, o prazo nunca irá começar a correr em uma sexta-feira que seja feriado, nesse caso começará no próximo DIA ÚTIL.
-
A questão foi mal elaborada....
-
-
Concordo com o Luiz Lima,
Inclusive essa mesma FCC ridícula considerou errada uma alternativa que continha essa mesma afirmação da alternativa "A" na questão Q220400. Vejam:
"c) a interposição de recurso administrativo independe de caução, salvo exigência legal nesse sentido."
Essa alternativa foi considerada errada...
Nem a própria FCC sabe que posicionamento adota em suas provas: a letra da lei ou a jurisprudência.
Que Deus nos ajude!
-
Victoria Lorena, seu Mapa Mental está equivocado... São 5 dias ÚTEIS e não 5 dias como consta nele...
-
Olá, pessoal!
Essa questão foi anulada pela organizadora.
Bons estudos!
-
NA verdade, Felipe, o mapa mental não está de todo errado. São 05 dias (úteis ou não) para Casos Gerais e para a Reconsideração pela autoridade prolatora da decisão recorrida. Apenas serão 5 dias úteis para a intimação dos demais interessados quando da interposição de recurso!
Abraços e bons estudos!
-
RESUMINDO: A QUESTÃO FOI ANULADA POR QUE PERGUNTOU A INCORRETA, E HÁ, SIMPLESMENTE, NÃO UMA MAS TRÊS ASSERTIVAS INCORRETAS - "A" (PORQUANTO DA SV DO STF SE DEPREENDE QUE NEM A LEI PODERÁ EXIGIR CAUÇÃO PARA REC. ADM); "D" (PQ O PRAZO QUE ALEI PREVÊ NESSE CASO É DE 05 DIAS); "E" (PQ A LEI DIZ QUE O RECURSO NAO SERÁ CONHECIDO UMA VEZ EXAURIDA A ESFERA ADM)...
ENFIM, ESSA FCC ÀS VEZES DÁ CAGADAS FENOMENAIS.