Questão 694825

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

No que diz respeito ao processo judicial por atos de improbidade administrativa, é certo que, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a

• A. notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
• B. intimação do requerido, para oferecer manifestação, por escrito, podendo ouvir testemunhas, dentro do prazo de trinta dias.
• C. citação do requerido, para oferecer contestação, podendo juntar documentos e arrolar testemunhas, dentro do prazo de oito dias.
• D. cientificação do requerido, para oferecer defesa, escrita ou verbal, podendo juntar documentos e justificação dentro do prazo de dez dias.
• E. notificação do requerido, para oferecer defesa prévia, por escrito, vedada a juntada de documentos e justificações, dentro do prazo de vinte dias.

Gabarito: A

Comentários

• AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE

   

  1º - petição inicial da ação proposta pelo Ministério Público ou qualquer dos legitimados.

  O procedimento na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é o ordinário com a particularidade prevista no art. 17, §7º, da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê a notificação do implicado para apresentar defesa preliminar, em 15 dias.

  1º  Passo  - Notificação do requerido para apresentação de defesa preliminar, no prazo de 15 dias (art. 17, §7º da Lei 8429/92).

   

  2º  Passo - Recebimento da inicial, com ou sem deferimento de liminar.

  
  

  3º Passo - Depois da contestação vem a manifestação sobre a contestação, desde que existam questões preliminares levantadas na contestação.

  4º Passo – Designação de audiência preliminar, mesmo sendo vedada a transação (art. 17 § 1º). Afinal, a audiência preliminar é o momento mais adequado para definição da controvérsia, apreciação de preliminares e decisão sobre as provas necessárias – saneamento do processo.

  4º Passo - Realização de audiência de instrução e julgamento, se necessária produção de prova oral.

  5º Passo - Sentença.

• art.17- § 7^o  Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
  
• A ação de responsabilização por prática de ato de improbidade adm. segue o rito ordinário, com a ressalva de que , autuada a inicial, o requerido será notificado para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de quinze dias, sendo que cumprida essa formalidade o juiz, em deicisão fundamentada, deliberará sobre a rejeição da ação ou recebimento da inicial para só então, neste último caso, proceder à citação do réu para contestação.
• Gabarito: letra A
• ART 17 PARÁ 7 Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerimento, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 dias.
• Lembrando que na lei 9.784 o prazo para contestar é de 10 dias.  

• Gabarito A

  Fundamenta-se no art. 17, § 7º. Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 dias.

• Para não confundir.

  8112:        Art. 161.  Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

          § 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

• O juiz não cita desde logo para que a pessoa se defenda. Ele recebe a denúncia, escuta o denunciado e vê se tem fundamento sua "explicação". Não restando convencido, receberá a denúncia.

  Aqui é como no processo penal, dá-se uma chance, e só depois recebe ou não a denúncia.

• - Ação será proposta em 30 DIAS da efetivação da medida cautelar. 

  - 15 DIAS para o requerido se manifestar por escrito. 

  30 DIAS para o juiz rejeitar ou aceitar. (Cabe Agravo de Instrumento dessa decisão) 

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

   

  § 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

• § 7   Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.