Questão 694900

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade; Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

É INCORRETO afirmar que a extinção da punibilidade

• A. será declarada se ocorrer a decadência do direito queixa.
• B. poderá ser reconhecida em processo de habeas corpus.
• C. será declarada, no caso de morte do acusado, à vista da certidão de óbito.
• D. será declarada, na fase do inquérito, pela autoridade policial.
• E. deverá ser declarada de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo.

Gabarito: D

Comentários

• Questão simples, letra D. A autoridade policial não poderá arquivar ou extinguir o inquérito. Isso é de competência da autoridade judiciária. Item incorreto.
• gabarito letra D. A autoridade policial não poderá arquivar ou extinguir o inquérito.
  Posto que essa medida se submete a CLÁUSULA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO (competência da autoridade judiciária). LOGO é o Item incorreto. 
• Incorreta Letra "D". De fato, ao delegado de polícia não é cometida a prerrogativa de estabelecer juízo de valor  no Inquérito Policial, ou seja, não poderá se manifestar sobre a culpa do indiciado, posto que a Opinio Delicti pertence ao Ministério Público.  De acordo com o Art. 28 do CPP, percebemos que a a competência para REQUERER arquivamento do IP é do Ministério Público, enquanto que a competência para DECRETAR  arquivamento do IP é do Juiz. 
  
  Lembrando, ainda, que do despacho que ordenar o arquivamento de IP não caberá recurso!! Porém, tratando-se de crime contra a economia popular ou contra a saúde pública (Lei 1.521/51), deve o magistrado recorrer de ofício. 
  
  Bons Estudos!
• a) CORRETA.
  CP- Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: 
  IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
  CPP - Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
  b) CORRETA.
  CPP - Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
  CPP - Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
  VII - quando extinta a punibilidade.
  c) CORRETA. 
  CP - Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: 
  I - pela morte do agente;
  CPP - Art. 62.  No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.
  d) INCORRETA. 
  "A extinção da punibilidade pode ocorrer nas fases policial e judicial. Se houver inquérito em andamento, deverá a autoridade policial remetê-lo à justiça, oportunidade em que o Ministério Público solicitará o seu arquivamento; se a denúncia já tiver sido recebida, o juiz, com base no art. 61 do Código de Processo Penal, deverá declará-la de ofício"; (GRECO, Rogério. Curso de direito penal. Rio de Janeiro: Impetus, 2006, p. 118)
  OBS.: CPP - Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos do inquérito. 
  e) CORRETA.
  CPP - Art. 61.  Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

• Alternativa incorreta letra D. A autoridade policial não tem competência para decretar extinção da punibilidade.

• LETRA D INCORRETA 

  AUTORIDADE POLICIAL NÃO PODE EXTINGUIR PUNIBILIDADE 

• CPP - Art. 61.  Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.