Questão 696421

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Atenção: As questões de números 61 a 64 referem-se a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Carla, advogada, ao notar que há mais de 06 meses não recebia intimações sobre a Ação que propôs em nome de seu cliente Adriano, protocolou petição requerendo o prosseguimento do feito ao juiz da 3º Vara Cível do Foro Central do Rio de Janeiro, Vara perante a qual o processo corria. Ocorre que, Carla não tinha conhecimento de que o referido processo havia sido arquivado. Dessa maneira, a petição protocolada

• A. será juntada ao processo se o Escrivão responsável pelo Expediente informar a situação ao Juiz em exercício na Serventia e este autorizar o desarquivamento com a posterior juntada.
• B. será considerada de juntada impossível por não conter pedido de desarquivamento.
• C. será juntada ao processo, pois o desarquivamento dos autos se dará automaticamente, independentemente de eventual pedido.
• D. será considerada de juntada impossível se, notificada pelo Escrivão, Carla não requerer o desarquivamento em 48 horas.
• E. será considerada de juntada impossível se, intimada pelo juiz, Carla não requerer o desarquivamento em 5 dias.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B:

  art 230, § 1º: São consideradas petições de juntada impossível: 

  I – a petição recebida cujo processo esteja arquivado, e não contenha pedido de desarquivamento; 
  

• CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJ/RJ 
  

  Subseção XII - Das Petições 

  Art. 230. As petições sempre deverão indicar, no cabeçalho, o órgão jurisdicional a 

  que são dirigidas, bem como o número e o nome das partes do processo, sendo, 

  preferencialmente impressas em tinta preta e em papel tamanho 21 cm x 29,7 cm, 

  com furação padrão, assim como seus anexos, a fim de facilitar a formação dos 

  autos do processo. 

  § 1º. São consideradas petições de juntada impossível: 

  I – a petição recebida cujo processo esteja arquivado, e não contenha pedido de 

  desarquivamento;

  Letra B.

  
  

• Subseção XII - Das Petições

  Art. 230. As petições sempre deverão indicar, no cabeçalho, o órgão jurisdicional a que são dirigidas, bem como o número e o nome das partes do processo, sendo, preferencialmente impressas em tinta preta e em papel tamanho 21 cm x 29,7 cm, com furação padrão, assim como seus anexos, a fim de facilitar a formação dos autos do processo.

  § 1º. São consideradas petições de juntada impossível:

  I – a petição recebida cujo processo esteja arquivado, e não contenha pedido de desarquivamento;

  II – a petição destinada a processo cuja competência tenha sido declinada e que a baixa tenha sido lançada no sistema;

  III – petição sujeita à distribuição ou anotação no distribuidor, cujo pedido de distribuição por dependência tenha sido deferido;

  IV – petição destinada a processo de número diverso do apontado.

  § 2º. O Escrivão, Responsável pelo Expediente Chefe de Serventia ou Substituto que considerar impossível a juntada de petição não contemplada nos incisos anteriores deverá certificar as razões de sua convicção ao Juiz em exercício na serventia, para que este analise o cabimento da exclusão. (Redação do parágrafo alterada pelo Provimento CGJ n.º 38/2015, publicado no D.J.E.R.J. de 29/06/2015) 

  § 3º. Determinando o Magistrado a exclusão da mensagem de “petições a serem juntadas”, caberá ao Escrivão, Responsável pelo Expediente Chefe de Serventia ou Substituto lançar no sistema o motivo pelo qual a mensagem foi excluída. (Redação do parágrafo alterada pelo Provimento CGJ n.º 38/2015, publicado no D.J.E.R.J. de 29/06/2015) 

• De acordo com Art. 230 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro Parte Judicial no § 1º I, São consideradas petições de juntada impossível: a petição recebida cujo processo esteja arquivado, e não contenha pedido de desarquivamento.

  CORRETA B

  A) C) ERRADAS, pois

  É Necessário de pedido de desarquivamento. Não é automático

  D) ERRADA, pois as Causas de juntada impossível:

  I – a petição recebida cujo processo esteja arquivado, e não contenha pedido de desarquivamento;

  II – a petição destinada a processo cuja competência tenha sido declinada e que a baixa tenha sido lançada no sistema;

  III – petição sujeita à distribuição ou anotação no distribuidor, cujo pedido de distribuição por dependência tenha sido deferido;

  IV – petição destinada a processo de número diverso do apontado. 

• Fazendo uma pergunta não de cabeça de estudante, mas de um leigo: Se a pessoa não está sabendo que seu processo foi arquivado, como ela vai pedir para desarquivar ? Mesmo sendo resolvido facilmente lendo o art. 230, §1, I, dei uma bugada nessa! =/

• Gabarito Letra B

  Art. 230. § 1º. São consideradas petições de juntada impossível:

  I - a petição recebida cujo processo esteja arquivado, e não contenha pedido de desarquivamento;

•  1º. São consideradas petições de juntada impossível:

  I – a petição recebida cujo processo esteja arquivado, e não contenha pedido de desarquivamento;

  II – a petição destinada a processo cuja competência tenha sido declinada e que a baixa tenha sido lançada no sistema;

  III – petição física sujeita à distribuição ou anotação no distribuidor, cujo pedido de distribuição por dependência tenha sido deferido;

  IV – petição em papel destinada a processo físico de número diverso do apontado.

  V – petição inicial recebida por e-mail funcional ou da serventia, exceto quando expressamente autorizado.

• Art. 208. As petições sempre deverão indicar, no cabeçalho, o órgão jurisdicional a que são dirigidas, bem como o número e o nome das partes do processo, sendo, preferencialmente impressas ou digitalizadas em formato A4 (21 cm x 29,7 cm).

  § 1o. São consideradas petições de juntada impossível:

  I – a petição recebida cujo processo esteja arquivado, e não contenha pedido de desarquivamento;

  II – a petição destinada a processo cuja competência tenha sido declinada e que a baixa tenha sido lançada no sistema;

  III – petição física sujeita à distribuição ou anotação no distribuidor, cujo pedido de distribuição por dependência tenha sido deferido;

  IV – petição em papel destinada a processo físico de número diverso do apontado.

  V – petição inicial recebida por e-mail funcional ou da serventia, exceto quando expressamente autorizado . (2021).