Prova FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude

Em relação aos entes que integram a Administração Indireta, a sociedade de economia mista e a empresa pública

Alternativas

somente podem ser criadas por lei, salvo as subsidiárias, que dispensam autorização legislativa para sua criação.

sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que afasta a incidência das normas constitucionais dirigidas à Administração Pública.

sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas sua criação deve ser autorizada por lei.

sujeitam-se ao regime jurídico de direito público quando os fins definidos na lei instituidora abrangem a prestação de serviço público.

sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas são instituídas, formalmente, por lei, o que afasta o depósito de seus atos constitutivos no Registro Público.

Comentários

O que você precisa saber sobre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista para resolver esta questão:
*São entes integrantes da Adm Indireta;
*São autorizadas por lei específica (o mesmo serve para suas subsidiárias);
*São criadas pelo registro de seus respectivos atos constitutivos na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;
*São pessoas jurídicas de direito privado (portanto se submetem ao regime jurídico próprio das empresas privadas);

Acho que com essas informações você mata a questão!
Abraço e bons estudos!
Letra C.
CF
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; POR AÍ VOCÊ VÊ QUE SE APLICAM AS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO TAMBÉM, E NÃO SÓ AS DE DIREITO PRIVADO.
IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores
§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
§ 3º - A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
§ 5º - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
São três as principais diferenças entre a empresa pública e a sociedade de economia mista, a saber:

a) a forma jurídica;
b) a composição do capital; e
c) o foro processual (somente para as entidades federais).

A forma jurídica:

As sociedades de economia mista devem ter a forma de Sociedade Anônima (S/A), sendo reguladas, basicamente, pela Lei das Sociedades por Ações (Lei n° 6.404/1976).

As empresas públicas podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito (sociedades civis, sociedades comerciais, Ltda, S/A, etc).

Composição do capital

O capital das sociedades de economia mista é formado pela conjugação de recursos públicos e de recursos privados. As ações, representativas do capital, são divididas entre a entidade governamental e a iniciativa privada. Exige a lei, porém, que nas sociedades de economia mista federais a maioria das ações com direito a voto pertençam à União ou a entidade de Administração Indireta Federal (Decreto Lei 200/67, art. 5°, III), ou seja, o controle acionário dessas companhias é do Estado.

Mutatis mutandis, se a sociedade de economia mista for integrante da Administração Indireta de um Município, a maioria das ações com direito a voto deve pertencer ao Município ou a entidade de sua Administração Indireta; se for uma sociedade de economia mista estadual, a maioria das ações com direito a voto deve pertencer ao Estado-membro ou a entidde da Administração Indireta estadual, valendo o mesmo raciocínio para o Distrito Federal.

O capital das empresas públicas é integralmente público, isto é, oriundo de pessoas integrantes da Administração Pública. Não há possibilidade de participação de recursos particulares na formação do capital das empresas públicas. A lei permite, porém, desde que a maioria do capital votante de uma empresa pública federal permaneça de propriedade da União, a participação no capital de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da Aministração Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Decreto-lei 200, art. 5°, II). O mesmo raciocínio aplicável às empresas públicas de outras esferas da Federação.
(...)

O foro processual para entidades federais

As causas em que as empresas publicas federais foreminteressadas nas condições de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, serão processadas e julgadas pela Justiça Federal (CF, art. 109, I).

As empresas públicas estaduais e municipais terão suas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual.

As sociedades de economia mista federais não foram contempladas com o foro processual da Justiça Federal, sendo suas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual.

As sociedades de economia mista estaduais e municipais terão, da mesma forma, suas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual
Muita dúvida na letra D, alguém para fundamentar o erro, pois aprendi que as empresas estatais (SEM e EP) quando prestam serviço público regem-se pelas normas do direito público, por isso que possuem regime híbrido, ora público, ora privado.
Sra Katia
d) sujeitam-se ao regime jurídico de direito público quando os fins definidos na lei instituidora abrangem a prestação de serviço público.
Trago doutrina de Di Pietro (25ªed, pág.506):
"Embora elas (SEM e EP) tenham personalidade jurídica de direito privado, o regime jurídico é híbrido, porque o direito privado é partialmente derrogado pelo direito público. Mas, falando-se em personalidade jurídica de direito privado, tem-se a vantagem de destacar o fato de que ficam espancadas quaisquer dúvidas quanto ao direito a elas aplicável: será sempre o direito privado, a não ser que se esteja na presença de norma expressa de direito público."
Simplificando
Sujeitam-se em regra a normas de direito privado e parcialmente derrogadas por normas de direito público.
Espero ter ajudado.
Katia, a sua iresignação também é a minha. Entendo que a letra "d" também esteja correta, pois as EP (empresas públicas) e as SEM (sociedades de economia mista) são regidas por um regime jurídico híbrido (ora por normas de direito público, ora por normas de direito privado), quando estão sob a forma de prestadoras de serviço público. Vejamos algumas caracterísiticas das mesmas que estão albergadas por normas de regime público:

1) CONTROLE: estão sujeitas a “supervisão” do Ministro a cuja pasta esteja vinculada. Pode haver intervenção na pessoa por motivo de interesse público. Também sujeitas à fiscalização pelo TCU. Contra elas pode ser proposta ação popular.
2) CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: As EP e as SEM prestadoras de serviço público estão sujeitas a Licitação (art. 37 XXI da CF e art. 1º da Lei 8666/93), estando sujeitas à Licitação (capital exclusivamente público; capital mais público do que privado).
3) RESPONSABILIDADE CIVIL: EP e SEM estão sujeitas ao art. 37, §6da CF (responsabilidade civil objetiva), podendo o Estado ser chamado no caso de responsabilidade civil subsidiária.
4) BENS: se os bens da EP e da SEM estiverem diretamente ligados a prestação de serviço serão considerados bens públicos e, portanto, não sujeitos a alienação.
5) REGIME DE PESSOAL: Os dirigentes das empresas estatais são sujeitos ao regime estatutário segundo Celso Antônio Bandeira. Em dadas situações os empregados seguem o regime estatutários dos servidores públicos (concurso público, sujeição ao teto remuneratório, sujeição a não acumulação de cargos, sujeição a lei de improbidade administrativa, sujeição aos crimes contra a administração, sujeição aos remédios constitucionais).

Por tudo isso, acho que a alternativa "D" pode ser considerada correta. Aliás, acredito que a questão deve ter sido objeto de muitos recursos que, por o concurso ser recente, pode ser até que a questão seja anulada... Aguardemos!
Alternativa correta é a letra C.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades com personalidade jurídica de direito privado, voltadas para a exploração de atividade econômica ou para prestação de serviços. Para sua criação dependem de lei especifica autorizativa.
Kátia, quando prestadoras de Serviço Público, o regime juridico não muda, o que altera é a proteção quanto aos bens destas empresas utilizados diretamente na prestação do serviço público, que gozarão da mesma proteção dada aos bens públicos.
Entendo que a questão é passível de anulação!

O art. 37, XIX da CF/88 deixa claro que somente as autarquias são criadas por lei específica e as demais entidades administrativas são autorizadas por lei específica. Somente a observação desse artigo já deixa claro, como a grande maioria sabe, que a alternativa "c" está correta. O grande problema dessa questão está no item "d", pois como prevê a doutrina majoritária : "aquelas (empresas estatais) que se dedicam à prestação de serviços públicos sujeitam-se ao regime administrativo próprio das entidades públicas, nos termos do art. 175 da CF". Essa interpretação do art. 175 da CF também faz com que o item "d" também figure correto na questão.

Agora, expressando minha opinião como concurseiro, na hora da prova marcaria a alternativa "c". Faria isso porque o tema "personalidade jurídica das empresas estatais prestadoras de serviços públicos" é muito discutido, tanto por doutrinadores que as definem como de direito publico como por aqueles que as definem como de direito privado. Em contrapartida, a alternativa "c" apresenta a literalidade da lei, o que acho mais plausível de observar no momento de responder um questão objetiva em concurso.
Não pude deixar de comentar o esquema grárfico da Vitória Lorena!!! Muito criativo, principalmente as figuras (registro, privada...), kkkkk!! Parabéns!!
Bons estudos a todos!!
apesar de ter marcado letra C, sinceramente, não consigo enxergar o erro da alternativa D.....ALgum anjo pode me ajudar nessa qeustão.

Penso que seja um erro de interpreteção...concordância..sei láa..
putzz...

please!!!
d) sujeitam-se ao regime jurídico de direito público quando os fins definidos na lei instituidora abrangem a prestação de serviço público.
A lei não institui e sim AUTORIZA a instituição de EP e SEM (art 37, XIX,CF)
Abs.
Há um erro no mapa mental postado por Vitoria. Com base no artigo 173 (EP e SEM explorado de atividade economica), parág 1° , II da CF, a lei que estabelecerá o estatuto jurídico da EP e SEM disporá sobre a SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS e não "... públicas" como mostra o mapa!
É isso. Bons estudos a todos!
Bruno também notei o erro, mas achei que eu estava errada.
Não entendi o enunciado, pois fala de Administração Indireta...inclui as autarquias tb, e daí é direito público

alguem pode me explicar?
Reitero o comentário de Flávia Ribeiro, o erro é exatamente este a meu ver. Instituir é criar, logo aí está o erro, pois EP e SEM são autorizadas por lei, e não criadas.
Boa Noite...

Também estou com a mesma dúvida da Kátia.

Pois aprendi o seguinte:

A personalidade jurídica das empresas públicas e sociedades de economia mista é SEMPRE de direito privado. Contudo, o regime jurídico vai depender das atividades que estas entidades desempenham: se prestam serviços públicos possuem regime jurídico de direito público se exploram atividades econômicas possuem regime jurídico de direito privado.

Foi o que eu aprendi com o professor de Direito Adm do CERS. Está anotado no meu caderno ;\

Pensando melhor... Talvez a alternativa "d" esteja errada porque não precisa constar nos fins da lei instituidora basta prestar serviços públicos.
Oi galera!
Ana Rafaela, tb fiquei em dúvida em relação à alternativa C e D, porém, lendo a alternativa D com mais atenção “quando os fins definidos na lei instituidora”. A lei não institui, somente autoriza.

Artigo 37 da constituição Federal:
“ somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso. Definir as áreas de sua atuação.”

Bjos
O erro da alternativa D é porque ela fala em prestação de serviço público e o art 173 da CF fala em prestação de serviço.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Relembrando tudo que estudei até agora, as empresas públicas e sociedades de economia mista se submetem a regime híbrido quando prestam serviços públicos. Um exemplo disso é a responsabilidade pelos seus atos, que será objetiva no caso dessas entidades estarem no exercício de atribuições públicas.
Por esse motivo, não é correto a questão afirmar que "sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas".
(ART- 37,CF) XIX- SOMENTE POR LEI ESPECIFICA ...
( SE LIGAR NISSO ) SE FOR COMPLEMENTAR ESTA ERRADO COMPLEMENTAR SERÁ PARA DEFINIR A ÁREA DE ATUAÇÃO. PODERÁ SER CRIADA AUTARQUIA E autorizada a instituição de empresa pública ...

texto de lei ! forte abraço a todos e bons estudo
fé , e ALFARTANOS FORÇAAAAA !
GABARITO -C
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista para resolver esta questão: São entes integrantes da Adm Indireta; São autorizadas por lei específica (o mesmo serve para suas subsidiárias); São criadas pelo registro de seus respectivos atos constitutivos na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;
Qual é o erro da b?
Carla, o regime jurídico a que elas estão subordinadas não afasta a incidência das normas constitucionais dirigidas à Administração Pública.
Como exemplo disso, pode-se citar a obediencia aos princípios inerentes à Administração Pública em sentido formal, do art. 37 da CF.
resp "C"
Acredito que o erro da alternativa "E" seja: ...mas são instituídas, formalmente, por lei, o que afasta o depósito de seus atos constitutivos no Registro Público.
Wallace Filho, obrigada pela explicação.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são EMPRESAS ESTATAIS, isto é, sociedades empresariais que o Estado tem controle acionário e que compõem a Administração Indireta.

Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, aliás, sua denominação decorre justamente da origem de seu capital, isto é, público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.

Sociedade de Economia Mista é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital público e privado, por isso ser denominada como mista. A parte do capital público deve ser maior, pois a maioria das ações devem estar sob o controle do Poder Público. Somente poderá ser constituída na forma de S/A.

Ambas, como regra, têm a finalidade de prestar serviço público e sob esse aspecto serão Pessoas Jurídicas de Direito Privado com regime jurídico muito mais público do que privado, sem, contudo, passarem a ser titulares do serviço prestado, pois recebem somente, pela descentralização, a execução do serviço.

ALTERNATIVA C

BONS ESTUDOS =)
Complementando:

A instituição da empresa pública por meio de lei envolve três fases: a) promulgação de lei autorizadora; b) expedição de decreto regulamentando a lei; c) registro dos atos constitutivos em cartório e na Junta Comercial. Ao contrário das autarquias criadas por lei, a personalidade jurídica das empresas públicas não surge com a simples promulgação do diploma legislativo, mas com o registro de sua constituição no cartório competente. É o que determina o art. 45 do Código Civil: “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo”. Trata-se de forma de criação imposta pela natureza privada das empresas públicas. Pela mesma razão, extinção de empresa pública exige idêntico procedimento: 1) lei autorizando; 2) decreto regulamentando a extinção; 3) baixa dos atos constitutivos no registro competente.
Uma cria = Autarquia

Outra autoriza = Empresas publicas e SEM/

MACETIM :)
LEI ESPECIFICA

CRIA > autarquia

AUTORIZA > fundação, empresa pública, sociedade de economia mista
GABARITO: C.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (caracteriza-se como empresa estatal)

- autorizada por lei

- regime juríd. de direto privado

- regime celetista (empregados públicos)

- pode ter por finalidade prestação de serviços públicos ou desenvolvimento de atividade econômica (cf, art. 173)

- em regra, não gozam de privilégios processuais, fiscais, civis, contratuais etc típicos das entidades de direito púb. (mas há exceções!)

- capital misto: poder púb. é titular da maioria do capital, o restante podendo ser negociado em bolsa de valores (ex.: ações da petrobras, ações do bb)

- assume, necessariamente, a forma de sociedades anônimas

- causas judiciais julgadas na justiça estadual

EMPRESA PÚBLICA (caracteriza-se como empresa estatal)

- autorizada por lei

- regime juríd. de direto privado

- regime celetista (empregados públicos)

- pode ter por finalidade prestação de serviços públicos ou desenvolvimento de atividade econômica (cf, art. 173)

- em regra, não gozam de privilégios processuais, fiscais, civis, contratuais etc típicos das entidades de direito púb. (mas há exceções!)

- capital 100% público

- assume a forma que quiser, podendo ser unipessoais (de um dono só)

- ep federais terão causas judiciais em que participem julgadas pela justiça federal

fonte: aulas do prof. Dênis França
A - A sociedade de economia mista e a empresa pública somente podem ter AUTORIZADAS A INSTITUIÇÃO por lei ESPECÍFICA, BEM COMO as subsidiárias, que DEPENDEM DE autorização legislativa para sua criação.
(art. 37, XIX e XX, CF)

B - A sociedade de economia mista e a empresa pública sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que NÃO afasta a incidência das normas constitucionais dirigidas à Administração Pública.
(art. 173, §1º, III, CF)

C - A sociedade de economia mista e a empresa pública sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas sua criação deve ser autorizada por lei.
(art. 37, XIX, CF; art. 173, §1º, II, CF)

D - A sociedade de economia mista e a empresa pública sujeitam-se ao regime jurídico de direito PRIVADO quando os fins definidos na lei instituidora abrangem a prestação de serviço público.
(art. 173, §1º, II, CF)

E - A sociedade de economia mista e a empresa pública sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas são instituídas, formalmente, por lei, o que NÃO afasta o depósito de seus atos constitutivos no Registro Público.
(art. 37, XIX, CF - autorizada a criação significa CONSTITUIÇÃO + REGISTRO)
Eu não entendi o erro da D, mesmo tendo lido todos os comentários, alguém pode me ajudar?

Servidora pública titular de cargo efetivo na administração direta estadual, com sessenta e dois anos de idade, vinte anos de efetivo exercício no serviço público, sendo os dez últimos no mesmo cargo, e vinte anos de contribuição, pretende aposentar-se voluntariamente.

Nessa situação, de acordo com as regras da Constituição da República aplicáveis à matéria, a servidora

Alternativas

não preenche os requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria voluntária.

não possui tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público, requerido para aposentadoria voluntária.

não possui tempo mínimo de exercício efetivo no cargo em que se dará a aposentadoria, requerido para aposentadoria voluntária.

preenche os requisitos necessários à aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

preenche os requisitos necessários à aposentadoria voluntária com proventos integrais, desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio

Comentários

LETRA D
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- a) não preenche os requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria voluntária. ERRADA
Art. 40, III - Voluntariamente, b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

PS.: Estaria correta se a assertiva informasse que seria aposentadoria voluntária com proventos integrais.
- b) não possui tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público, requerido para aposentadoria voluntária. ERRADA
- Art. 40, III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
- c) não possui tempo mínimo de exercício efetivo no cargo em que se dará a aposentadoria, requerido para aposentadoria voluntária. ERRADA
Art. 40, III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
- d) preenche os requisitos necessários à aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. CORRETA
- e) preenche os requisitos necessários à aposentadoria voluntária com proventos integrais, desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio ERRADA.
Art. 40. III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

letra d) ela pode aposentar-se com no m[inimo 5 anos no mesmo cargo, 60 anos de idade (mulher, se homem,65) para ter proventos proporcionais.
Letra A – INCORRETA – Artigo 40, § 1º, III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
A servidora preenche os requisitos para aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Letra B – INCORRETA – Artigo 40, § 1º, III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
A servidora possui o tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público.

Letra C – INCORRETA – Artigo 40, § 1º, III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
A servidora possui o tempo mínimo de exercício efetivo mo cargo em que se dará a aposentadoria.

Letra D – CORRETA – Artigo 40, § 1º, III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
continuação ...

Letra E – INCORRETA – Artigo 40, § 1º, III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
A servidora não possui o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria com proventos integrais
.
Artigo da Constituição Federal.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Se a mulher tivesse 25 anos de serviço público, a letra "E" estaria correta.
Alternativa correta, letra D. De acordo com o que está expresso no Art. 40, III, "b" da CF, que diz:

III - Voluntariamente, desde que cumprido tempo minimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efeitovo em que se dará aposentadoria, observadas as seguintes condições:

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
Pessoal,

Segue um esquema para ajudar na visualização.
Só corrigindo o colega Fábio Leandro, com a devida vênia, se a servidora possuísse 25 anos de CONTRIBUIÇÃO, e não de efetivo exercício no serviço público, posto que ela só precisa de 10 anos para cumprir o tempo de efetivo exercício no serviço público designado na CF e a mesma já possui 20 anos no serviço público, ou seja, mais do que cumprido!

A assertiva "e" estaria correta também se ela tivesse tido 25 anos de contribuição, porque, nesse caso, com a redução de 5 anos que privilegia o magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, ela, como professora e servidora pública, só precisaria atingir os 50 anos de idade (ela já possui 62, mais do que atingido) e os 25 anos de contribuição de contribuição (ela possuindo 25, também atingiria), conseguindo, assim, a aposentadoria voluntária com proventos integrais.

Contudo, mesmo após "quebrar a cabeça" com esses cálculos de aposentadoria, alguns podem pensar que a assertiva tenha sido dada como errada por conta da impossibilidade de se acumular os cargos de professora e servidora pública, tendo em vista que o art. 37, XVI, a) e b), só prevê a acumulação de dois cargos de professor ou de um cargo de professor com um técnico ou científico, ou ainda dois cargos de profissionais de saúde. Mas, pensando um pouco, a acumulação seria possível se o acúmulo fosse, por exemplo, de um cargo de professora estadual com um de servidora pública do Tribunal de Justiça, no cargo de Técnico Judiciário - Área Especializada: Informática, porque poderíamos dizer que houve acúmulo entre um cargo técnico e um de professor. Mas, isso só é minha opinião, claro, pois é uma parte do assunto bem propensa à discussão.

Espero ter contribuído! Bons estudos a todos!
Pessoal, comentaram que a 'E' estaria correta em alguns casos. Mas os PROVENTOS INTEGRAIS não foram abolidos? ou estou enganado? OBRIGADO!
Boa tarde pessoal,
Sim Hérick de acordo com o § 3º do art. 40 determina que para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência próprios dos servidores titulares de cargo efetivo e o art. 201, na forma da lei. Com isso, eliminou a aposentadoria com proventos integrais, tornando seu valor baseado na média das remunerações sobre as quais o servidor contribuiu. Os valores dessas remunerações, de acordo com o § 17 do mesmo artigo, serão devidamente atualizados, na forma da lei.
Mesmo com o fim da aposentadoria com proventos integrais, continua válida a regra segundo a qual os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
alguém pode me ajudar?
existem duas modalidades de proventos de aposentadoria, certo? uma é a proporcional. a outra era a integral, que agora virou oque???
essa regra da média da remuneracao ao longo do tempo de contribuiçao vale só para os casos em que a CF nào diz que será proporcional, ou vale para este último caso também?

qual a diferença dessa regra para o proporcional??

se puderem ajudar agradeço

bons estudos
Tempo de contribuição Idade

Professora - 25 anos 50 anos
Professor - 30 anos 55 anos

Mulher - 30 anos 55 anos integral
Homem - 35 anos 60 anos integral

Mulher - independe 60 anos proporcional
Homem - independe 65 anos proporcional

E mais 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo que se dará a aposentadoria.
A servidora pública em questão possui todos os requisitos para que lhe seja concedida a aposentadoria voluntária com proventos INTEGRAIS, exceto o período de contribuição, que é de 30 anos, e ela só possui 20. Dessa forma, fará jus à aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (alternativa D).
Aposentadoria INTEGRAL:
HOMEM:
60 de idade, e 35 anos de contribuição
(Professor: 55 de idade e 30 de contribuição)

MULHER
55 de idade, e 30 anos de contribuição
(Professora: 50 de idade e 25 de contribuição)
GABARITO ''D''

Aposentadoria COM PROVENTOS PROPORCIONAIS

Requisito: 10 anos de efetivo exercício + 5 anos no cargo da aposentadoria

HOMEM: 65 de idade
(Professor: NÃO TEM REDUÇÃO)

MULHER: 60 de idade
(Professora: NÃO TEM REDUÇÃO)
Nesse caso irá se aposentar pelo critério de idade. Se tivesse 30 anos de contribuição iria se aposentar por contribuição.
Com a reforma da previdência do Temer golpista tudo isso irá mudar e para f... mais o trabalhador.
Uma ótima pegadinha para um concurso de 2017. Com toda essa efevercência sobre reforma da previdência, pode confundir os desatentos, com relação exclusivamente ao conteúdo da CF.
Acredito que esta questão está desatualizada algum professor por favor !!!
Keila, a questão está certinha. É letra da Constituição. Olha só:

Art. 40.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados::

II - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
INTEGRAIS

-HOMEM: 60 ANOS + 35 de contribuição
(PROFESSOR: 55 ANOS + 30 de contribuição)
-MULHER: 55 ANOS + 30 de contribuição
(PROFESSORA: 50 anos + 25 de contribuição)

PROVENTOS PROPORCIONAIS

HOMEM: 65 ANOS de idade
(professor: sem diminuição de idade)
MULHER: 60 ANOS idada
(professora: sem diminuição de idade)

Vale pra todos: 10 ANOS de efetivo exercício no serviço público e 5 ANOS no cargo efetivo.

Para proventos proporcionais não precisa dos 30 anos de contribuição
GABARITO: D
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Situação da servidora:
62 anos de idade
20 anos no serviço público, 10 últimos no mesmo cargo
20 anos de contribuição
Ela pode apenas se aposentar por idade. Não possui tempo de contribuição suficiente para nenhum dos casos previstos de aposentadoria por tempo de contribuição.

A: não preenche os requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria voluntária.
Errada. De idade possui.

B: não possui tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público, requerido para aposentadoria voluntária.
Errado. Possuindo 10 no público já serve, desde que atenda demais exigências.

C: não possui tempo mínimo de exercício efetivo no cargo em que se dará a aposentadoria, requerido para aposentadoria voluntária.
Errado. Possuindo 05 no cargo já serve, desde que atenda demais exigências.

D: preenche os requisitos necessários à aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Correta, por apresentar a idade necessária + tempo de serviço público + tempo de serviço no último cargo. Se ela ao invés dos 20 anos de contribuição, possuísse 30 anos de contribuição, se aposentaria com proventos integrais.

E: preenche os requisitos necessários à aposentadoria voluntária com proventos integrais, desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio
Errado. Possuindo não possui tempo de contribuição suficiente.
Questão desatualizada.
A redação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 trouxe alterações acerca da aposentadoria dos servidores públicos. As regras utilizadas para a resolução desta questão já não se aplicam mais (tempo no serviço público, tempo no cargo em que se dará a aposentadoria, idade e tempo de contribuição homem/mulher).

O texto atual da CF/88 traz tão somente a idade mínima para servidores da União (62 mulher e 65 homem). A idade mínima para aposentadoria de servidores dos Estados, DF e Municípios deverá ser estipulada via emenda às respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios.
GABARITO LETRA D (ATUALIZADA - 16/07/2020)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

=========================================================================

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 (ALTERA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS)

ARTIGO 4º O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentarse voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.

Agente ADMINISTARTIVO
Agente	Ocupação	Pagamento	Proteção	Concurso
Servidor	Cargo	Remuneração	Estabelecida	Sim(provas e títulos)
Empregado	Emprego	Salário (contratado – CLT)	Não se aplica	Sim(provas e/ou provas e títulos)
Temporário	Função	Salário (contratos específicos – regras gerais CLT)	Não se aplica	Processo seletivo simplificado

Elemento	Competência	Forma	Objeto	Motivo	Finalidade
Ato vinculado	vinculada	vinculada	Vinculado	vinculada	vinculada
Ato discricionário	vinculada	vinculada	Discricionário	discricionário	vinculada

	PRESO	SOLTO
CPP	10 dias (improrrogáveis)	30 dias (prorrogáveis)
Inquérito policial federal	15 dias (prorrogáveis por mais 15 dias)	30 dias (prorrogáveis)
Inquérito policial militar	20 dias	40 dias (prorrogáveis)
Lei Antidrogas (Lei 11.343/06)	30 dias (prorrogáveis por mais 30 dias)	90 dias (prorrogáveis)
Lei contra Economia Popular	10 dias	10 dias
Prisão Temporária	05 dias (prorrogáveis por mais 05 dias) No caso de crimes hediondos e equiparados: 30 dias (prorrogáveis por mais 30 dias)	X

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