Questão 696430

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Atenção: As questões de números 65 a 67 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Fábio, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro há 20 anos, completará 70 anos de idade dentro de uma semana. Anteriormente à carreira de juiz, exerceu a função de analista judiciário no mesmo Tribunal durante 06 anos. Fábio

• A. não será aposentado compulsoriamente, pois não há limite máximo de idade para o exercício do cargo de magistrado.
• B. não será aposentado compulsoriamente, pois apenas quando completados 75 anos de idade é que o magistrado fica auto- maticamente afastado do cargo.
• C. será aposentado compulsoriamente, pois completados os 70 anos de idade o magistrado fica automaticamente afastado do cargo.
• D. será aposentado compulsoriamente, pois cumpriu mais de 25 anos de serviço público.
• E. não será aposentado compulsoriamente, pois não possui mais de 30 anos de serviço público.

Gabarito: C

Comentários

• Observe que o foco da questao nao e o valor do beneficio, se integral ou proporcional, mas se o servidor se aposenta ou nao compulsoriamente aos 70 anos de idade.

• Codjerj - Art. 185 §2º - Completados os 70 anos, ficará o magistrado automaticamente afastado do cargo.

• CODJERJ
  
  

  Art. 185 - Os magistrados serão aposentados, compulsoriamente, aos setenta anos de idade ou por 

  invalidez comprovada e, facultativamente, após trinta anos de serviço público.

  
  

  § 2º - Completados os setenta anos, ficará o magistrado automaticamente afastado do cargo.
  

  
  

  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998
  

  
  

  "Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

  § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do  § 3º:

  I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;

  II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

  
  

• Questão desatualizada. Hoje, a aposentadoria compulsória é com 75 anos, em razão da famigerada "pec da bengala".

• Alguém sabe me esclarecer se o TJ-RJ tem aposentado compulsoriamente aos 70 ou aos 75 anos?

• Gabarito: C

  Fundamento: Artigo 185.