Questão 696475

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Análise de Sistemas; FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Ciências Contábeis; FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comunicação Social; FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados; FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Medicina
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Atenção: As questões de números 36 a 41 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Mário ingressou na magistratura há um ano e exerce, com decoro e justiça, o cargo de juiz substituto. A promoção por merecimento de Mário, em regra,

• A. não é possível, já que se considera requisito essencial o período mínimo de cinco anos de exercício na respectiva entrância.
• B. é possível, pois para a promoção por merecimento o período mínimo de dois anos de exercício na respectiva entrância é dispensado, considerando-se requisito essencial a reputação e o senso de justiça do magistrado.
• C. não é possível, já que se considera requisito essencial o período mínimo de dois anos de exercício na respectiva entrância.
• D. é possível, já que no caso de o magistrado possuir reputação ilibada e senso de justiça comprovados, o período mínimo exigido para a sua promoção por merecimento é de um ano de exercício na respectiva entrância.
• E. é possível, pois para a promoção por merecimento o período mínimo de cinco anos de exercício na respectiva entrância é dispensado, considerando-se requisito essencial a reputação e o senso de justiça do magistrado.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C)
  
  Fundamento: Art. 93, II, b Constituição Federal.
  
  Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
  
  II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
  
  b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

• As questões de números 36 a 41 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.
  

  Codjerj - Art. 164 - O ingresso na magistratura de carreira dar-se-á no cargo de Juiz Substituto, cujo vencimento básico é igual aos dos juízes de direito da 1ª entrância. As promoções subsequentes far-se-ão, alternadamente, por antiguidade e por merecimento, dentre os que tiverem cumprido, pelo menos, (02) dois anos de exercício na respectiva entrância.

• II - promoção de entrância para entrância?

  alternadamente:

  antigüidade e merecimento,

  atendidas as seguintes normas

  PROMOÇÃO: JUIZ - 3 vezes seguindas ou 5 vezes alternadas em lista de MERECIMENTO.

  PARA O MERECIMENTO: 2 anos de exercício e integrar quinta parte da lista de ANTIGUIDADE

  Abraço

• Alternativa "C", Artigo 93, inciso, II, alínea "b" da Constituição 1988.