Questão 697612

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Examinando o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar:

• A. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, como forma de preservar os princípios do excesso de exação e da eficiência.
• B. Se houver compatibilidade de horários, é possível a acumulação de dois cargos de professor, de dois cargos, sendo um de professor e um técnico, de dois cargos técnicos e, excepcionalmente, de três empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
• C. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou a entidade.
• D. É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, na forma da lei, não podendo haver vedação ao direito de greve, desde que seja efetivada a notificação anterior da autoridade superior pelos respectivos representantes sindicais ou associativos dos agentes grevistas.
• E. A vedação de acumulação não abrange as sociedades de economia mista e as empresas públicas, mas é perfeitamente aplicável às entidades da administração direta ou indireta.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

  § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  I - o prazo de duração do contrato;

  II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

  III - a remuneração do pessoal."

  
  

• Observação:

  a) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

  b) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
  a) a de dois cargos de professor;
  b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
  c) a de dois cargos privativos de médico;

  d) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
  VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

  e)XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;