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A assertiva correta é a letra A, segundo os artigos abaixo elencados pela Lei 9.784/99 que menciona:
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
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a) Poderá ser convalidado, em se tratando de vício sanável e desde que evidenciado que não acarreta lesão ao interesse público.
Nos dizeres de Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo: " Extrai-se ( da leitura do art. 55 da lei 9784/99) que, na esfera federal, são condições cumulativas para que um ato possa ser convalidado:
a) defeito sanável
b) o ato não acarretar lesão ao interesse público
c) o ato não acarretar prejuízo a terceiros
d) decisão discricionária da administração acerca da conveniência e oportunidade de convalidar o ato ( em vez de anulá-lo)
b) não poderá ser anulado, por ensejar direito adquirido aos interessados, exceto se comprovado dolo ou má fé.
Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo dizem que: " devem, entretanto ser resguardados os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé. Isso não significa que o ato nulo gere direito adquirido. Não há direito adquirido à produção de efeitos de um ato nulo. Depois de anulado, o ato não mais originará efeitos, descabendo cogitar a invocação de "direitos adquiridos" visando a obter efeitos que o ato não gerou antes de sua anulação. O que ocorre é que eventuais efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé, antes da data de anulação do ato, não serão desfeitos. Mas serão mantidos esses efeitos, e só eles, não o ato em si.
c) A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à relativo à legalidade ou legitimidade.
Já a revogação é a retirada, do mundo jurídico, de uma ato válido, mas que segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou incoveniente. Lembrando que a revogação tem efeito ex nunc e não há esse prazo decadencial de 5 anos.
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PODEM ser CONVALIDADOS os atos que apresentarem defeitos sanáveis (ato discricionário da Adm) como:
1) competência não-exclusiva (aquela que admite delegação ou avocação)
2) Forma não-essencial (aquela que, apesar de previstra em lei, não é tida como indispensável à validade do ato.
DEVEM ser ANULADOS os atos praticados com defeitos insanáveis, como:
1) compêtencia exclusiva
2) forma essencial;
3) finalidade;
4) motivo;
5) objeto;
Segundo a lei 9784/99, existem duas modalidades de convalidação:
1) Convalidação tácita: A Adm tem o prazo decadencial de 5 anos para anular os atos benéficos ao administrado, salvo má fé do beneficiário, no qual pode ser anulado a qualquer tempo (sem prazo);
2) Convalidação expressa: A Adm PODE (competência discricionária) convalidadar os atos portadores de defeitos sanáveis, desde que dai NÃO resulte prejuizo ao interesse público.
Para o professor Bandeira de Mello: tratando de defeito sanável, a convalidação é OBRIGATÓRIA para a Adm, salvo na hipótese de vício em COMPETÊNCIA NÃO EXCLUSIVA (discricionária). Em que também haverá margem de liberdade para a convalidação.
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Observando a questão veremos que se trata do Vício de FORMA. Bastava observa esse detalhe, pronto respondia a questão.
Visto que o vívio de forma, em rega, é passível de convalidação.
No entanto, quando a lei estabelece determinada forma como essencial à validade do ato, caso não seja observada a forma estabelecida, será um ato NULO.
Portanto, vício de forma -- regra --- Convalidação.
bosn estudos!!
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Prezado Guilherme,
A alternativa "e" diz o seguinte: "Poderá ser convalidado, desde que não transcorrido o prazo decadencial de 5 anos e evidenciada a existência de boa-fé dos beneficiados."
Porém, veja o que diz os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.784/99:
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Assim, verifica-se que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos do art. 54 refere-se ao direito da Administração de ANULAR os atos administrativos. Por outro lado, o art. 55, que trata do instituto da CONVALIDAÇÃO, não apresenta qualquer prazo para a convalidação dos atos sanáveis, ao contrário do que dispõe a alternativa "E", que, por isso, está errada.
Enfim,essa minha foi visão acerca da questão. Espero ter ajudado.
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ESCLARÉCIDÍSSIMO!!
Grato pela elucidação, Klóvis!
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A questão fala sobre vício de forma.
A forma é um dos requisitos do ato administrativos. São eles: Competência, Finalidade, Forma, Objetivo e Objeto.
A forma é a exteriorização do ato administrativo. Em princípio, exige-se a forma escrita, mas quem a define é a lei. Notem que o formalismo do direito público foi flexibilizado no âmbito federal pelo Art. 22 da Lei 9.784/99, em que os atos do processo administrativo federal não dependem de forma determinada, salvo quando a lei exigir.
De forma bem simples, seria dizer: errar pela forma não é algo tão grave, é sanável, então o ato pode ser convalidado. Convalidar é corrigir, retificar.
No que diz respeito a convalidação dos atos administrativos, um ato só pode ser convalidado quando apresentar defeitos sanáveis, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Portanto, letra A.
CUIDADO: A finalidade, o motivo e o objeto não sofrem convalidação.
A finalidade não sofre convalidação porque é sempre o interesse público.
Motivo e objeto não sofrem convalidação porque podem ser discricionários.
Já que a questão misturou os conceitos, é importante ressaltar a diferença entre convalidação e anulação:
Convalidação: trata de uma correção já que o vício é sanável (não tão grave).
Anulação: trata de extinção por ilegalidade (quando o ato é inválido, ilegal.)
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Respondendo a pergunta do colega logo acima, explico o porquê da alternativa "e" está errada.
e) poderá ser convalidado, desde que não transcorrido o prazo decadencial de 5 anos e evidenciada a existência de boa-fé dos beneficiados.
É importante lembrar que o art. 54 da lei 9784//99 traz dois tipos de convalidação:
1- Convalidação expressa: sendo o vício sanável, tem a Administração Pública a discricionariedade de convalidar o ato, seja este vinculado ou discricionário, desde que não tenha havido má-fé, não enseje lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiro.
2- Convalidação tácita: é aquela que decorre de omissão da Adiminstração Pública, que deixou escorrer o prazo de 5 anos, não realizando, portanto, a anulação dentro doreferido prazo. A decadência do direito de convalidar gera, em regra, a convalidação por omissão da Administração Pública. Disse, em regra, porque o STF entende que, se o vício violar diretamente a CF, não há que se falar em convalidação tácita por decurso do prazo.
Quando a assertiva diz que "havera invalidação, DESDE QUE NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS", está, na verdade, excluindo a possibilidade de convalidação tácita, que é justamente aquela que resulta do transcurso do prazo de 5 anos.
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Gente, apenas para reflexão:
Na alternativa "a" está faltando a inexistência de prejuízo a terceiros, conforme o art. 55 da lei 9.784. Entendo que não pode haver nem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros.
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Aproveito o ensejo pra compartlhar com os colegas uma frase que nunca mais me deixou esquecer os elementos dos atos administrativos passíveis de convalidação: FORMA e COMPETÊNCIA. Assim, só lembrar da ideia passada pelo princípio da Instrumentalidade das Formas, que "o FOCO é a convalidação".
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COFIFOMOB - Competência/ Finalidade / Forma/ Motivo/ Objeto
CO -> vinculado - admite CONVALIDAÇÃO
FI -> vinculado - não pode convalidar - interesse publico
FO -> vinculado - admite CONVALIÇÃO
MO -> discricionário - Não pode convalidar pq é uma situação de fato
OB -> discricionário - Não pode convalidar
Atos - Anulável - vício sanável
Nulo- insanável ( nulidade absoluta )
Inexistente - conduta criminosa , não admite nenhum tipo d correção
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Tava difícil assimilar os comentários acima. Organizei da seguinte maneira: O Ato é Vinculado ou Discricionário?
a) Vinculado --> Se o Vício for Competência ou na Forma E não houver prejuízo a 3os e ao Interesse Público, poderá ser convalidado.
Convalidação: Efeito Ex-Tunc(retroage). O Ato deverá ser motivado.
b) Vinculado--> Se o vício for no Objeto, Motivo, Finalidade, deverá ser anulado por ser ilegal.
Anulação: Efeito Ex-Tunc (retroage). Tanto a Adm quanto o Judiciário podem anular. Precisa ter processo administrativo. Não se originam direitos, apenas se preservam as situações/ efeitos já produzidos pelo ato aos 3os de Boa Fé. Há um prazo de 5 anos para que a Administração anule os atos ilegais. Mas se o Ato foi praticado com Má-fé, não existe prazo.
c) Discricionário--> Se o vício for no Objeto ou Motivo (denominado Mérito), então poderá ser revogado.
Revogação: Efeito Ex-Nunc(não retroage). Só a Adm pode revogar. O ato é legal, mas inconveniente ou inoportuno. Atos podem ser revogados quando perdem sua utilidade
Não podem ser revogados:
a) atos já consumados
b) atos vinculados
c) atos que já geraram direito adquirido perante particulares
d) atos que integram um procedimento
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O vício que foi detectado foi de FORMA e não de MÉRITO. Isso significa que o administrador não cometeu nenhum erro quanto a análise concessiva do direito, mas, equivocou-se na exteriorização do ato, errou quanto a “vestimenta”.
O vício de forma não anula o ato quando puder ser convalidado, vale dizer, revestido da forma correta.
Atente para o fato de que o artigo 55, da lei n.º 9.784/99, estabelece que se o ato não trouxer prejuízo ao erário, ele poderá ser convalidado.
No caso posto, por se tratar de erro de forma, é cabível a convalidação.
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Uma dúvida:
PODERÁ convalidar ou DEVERÁ convalidar?????
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Renan,
Os atos poderão ser convalidados, segundo a redação do art. 55 da Lei 9784/99, desde que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejudiquem terceiros.
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
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Conforme explicitou o colega Rodrigo Machado, o art. 55 menciona que tb não poderá haver prejuízo a terceiros; logo, como não consta esta expressão na alternativa A, e considerando que a FCC sempre cobra a letra da lei, pensei que, por este motivo, estaria errada. Marquei letra E. Às vezes, é preciso ter bola de cristal.
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| Ato Adm: Convalidação - Conceito - "é o ato jurídico que sana vício de ato administrativo antecedente de tal modo que este passa a ser considerado como válido desde o seu nascimento." |
| Ato Adm: Convalidação - Não permite Convalidação: Vício de Finalidade, Motivo ou Objeto |
| Ato Adm: Convalidação - Permite Convalidação: Vício de Competência (quando não for exclusiva) e Vício de Forma (quando não for essencial) |
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| Lei 9.784: Da Anulação - (A Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade) |
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| Lei 9.784: Da Convalidação - (defeitos sanáveis) (desde que NÃO acarrete LESÃO ao interesse público nem PREJUÍZO a terceiros) (PODE ser convalidado pela própria Administração) |
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| Lei 9.784: Da Revogação - (A Administração PODE revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos) |
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| Lei 9.784: Da Anulação - O direito da Administração de ANULAR os atos administrativos de que decorram efeitos FAVORÁVEIS para os destinatários DECAI - (Regra: 5 anos, contados da data em que foram praticados ) (Exceção: comprovada má-fé) |
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Vejamos onde está o erro das alternativas:
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FOCO na covalidação
podem ser covalidados atos que tenham vicios na
FOrma e na
COmpetência
FOCO na covalidação
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FOCO!!! FOrma e COmpetência podem ser convalidados em se tratando de vício sanável e desde que evidenciado que não acarreta lesão ao interesse público.
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Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Gabarito A
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FORMA
1. PODE SER CONVALIDADO
2. SALVO , QUANDO A FORMA FOR ELEMENTO ESSENCIAL
CONVALIDAÇÃO
1. NÃO ACARRETEM LESÃO AO INTERESSE PUBLICO
2. NEM PREJUÍZO A TERCEIRO
3. DEFEITO SANAVEL
a)poderá ser convalidado, em se tratando de vício sanável e desde que evidenciado que não acarreta lesão ao interesse público.
b) não poderá ser anulado, por ensejar direito adquirido aos interessados, exceto se comprovado dolo ou má-fé. SE CONTÉM UM VICIO É CLARO QUE PODE SER ANULADO
c) deverá ser revogado, operando-se os efeitos da revogação desde a edição do ato, salvo se decorrido o prazo decadencial de 5 anos. REVOGAÇÃO É ATO INOPORTUNO OU INCOVENIENTE
d)poderá ser anulado, revogado ou convalidado, a critério da Administração, independentemente da natureza do vício, de acordo com as razões de interesse público envolvidas.
NÃO É TODO VICIO QUE ADMITE A CONVALIDAÇÃO
e) poderá ser convalidado, desde que não transcorrido o prazo decadencial de 5 anos e evidenciada a existência de boa-fé dos beneficiados.
NÃO SAÕ ESSE OS REQUISITOS DO ART 55
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Macete para decorar os elementos do ato adm.
Foo Fighters.com
F - Finalidade
F - Forma
.com - Competência, objeto e motivo
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GABARITO A
CORRETA - poderá ser convalidado, em se tratando de vício sanável e desde que evidenciado que não acarreta lesão ao interesse público.
ERRADA - ATO ILEGAL NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO - A decisão que anula o ato possui efeito ex tunc - não poderá ser anulado, por ensejar direito adquirido aos interessados, exceto se comprovado dolo ou má-fé.
ERRADA - Revogação do ato ocorre somente por oportunidade e conveniência, enquato a questão trata-se de caso de ILEGALIDADE - deverá ser revogado, operando-se os efeitos da revogação desde a edição do ato, salvo se decorrido o prazo decadencial de 5 anos.
ERRADA - Anulado = Ilegalidade // Revogado = oportunidade e conveniencia // Convalidado = O vício de forma poderá ser convalidado, bem como o de competência, desde que vício sanável e que não cause prejuízo a 3º - poderá ser anulado, revogado ou convalidado, a critério da Administração, independentemente da natureza do vício, de acordo com as razões de interesse público envolvidas.
ERRADA - Convalidado desque: não acarrete lesão ao interesse público + prejuízo a terceiros - poderá ser convalidado, desde que não transcorrido o prazo decadencial de 5 anos e evidenciada a existência de boa-fé dos beneficiados.
Só eu não conhecia o Macete do Foo Fighters.com ? u.u é MUITO bom
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Segundo a titia Di Pietro, queridinha da FCC, o ato de convalidar algo (um outro ato admnistrativo) é tido como VINCULADO em quase todas as situações. Ela acompanhado o entendimento de Weida Zancaner, abre exceção apenas para ato administrativo discricionario com vicio de competência, de modo que a sua convalidação é discricionária para o administrador público.
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Lembrando que:
1- a Di Pietro defende a convalidação feita também por particular, quando o ato necessitar de de sua aceitação ou expressão de sua vontade, podendo manifestá-la posteriormente, convalidando, assim, o ato;
Assim anotei:
"Os atos administrativos podem ser convalidados pelo administrado (particular), quando o ato dependia de sua manifestação de vontade e a exigência não foi observada. O particular pode emiti-la posteriormente, convalidando o ato (vide Q762980)."
2- havendo impugnação ao ato (administrativamente ou judicialmente), não é possível que este seja convalidado pois presume-se dano a terceiro;
3- Convalidação tem efeito ex tunc - retroativo - (alcança o passado).
4- A competência convalidável é apenas a competência em relação à pessoa, não abrange a competência material.
Bons estudos!
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FOCO convalida >>>> Forma e Competência (não exclusiva)
Art. 55
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Não confundir ELEMENTOS com ATRIBUTOS.
>>>> Elementos dos atos administrativos (CO FI FO MO OB)
* COmpentência [convalidável, desde que a competência não seja exclusiva]
* FInalidade
* FOrma [convalidável, desde que a forma não seja essencial]
* MOtivo
* OBjeto
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>>>> Atributos dos atos administrativos
* autoexecutoriedade
* coercibilidade (imperatividade)
* presunção de legitimidade (veracidade)
Gabarito A