Questão 70252

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Considere:

I. Atos do Congresso Nacional destinados ao trata- mento de matérias de sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial, disciplinando, de regra, matéria externa aos órgãos do Poder Legislativo.

II. Espécie normativa que disciplina matéria especial- mente reservada pelo texto constitucional e exige maioria absoluta para a sua aprovação.

Esses atos normativos, dizem respeito, respectivamente,

• A. à resolução e à emenda constitucional.
• B. à resolução e à lei ordinária.
• C. à lei delegada e ao decreto legislativo.
• D. ao decreto legislativo e à emenda constitucional.
• E. ao decreto legislativo e à lei complementar.

Gabarito: E

Comentários

• Projeto de lei ordinária:Está sujeito, após sua aprovação pelo Congresso, à sanção do Presidente da República. Tanto na Câmara quanto no Senado, sua tramitação inicia-se pelas respectivas comissões de constituição e justiça, podendo passar depois por outras comissões temáticas, sendo votado em dois turnos no plenário e enviado à outra casa (Senado ou Câmara) para nova votação. Se houver novas emendas, voltará à casa original para mais uma votação. Só após sua aprovação final pela Câmara e pelo Senado, segue para a sanção presidencial. O projeto de lei ordinária necessita maioria simples para sua aprovação.Caso o projeto seja vetado pelo Executivo, voltará ao Congresso, onde o veto poderá ser derrubado por maioria absoluta, metade mais um dos membros da Câmara e metade mais um dos membros do Senado.Projeto de lei complementar:Regulamenta matérias constitucionais, ou seja, diz como será aplicado, na prática, um determinado artigo da Constituição. Necessita aprovação, em dois turnos, por maioria absoluta dos parlamentares nas duas casas legislativas. Aprovado no Senado e na Câmara, vai à sanção presidencial.Projeto de decreto legislativo:Dispensa sanção do Presidente e não está sujeito a veto, pois é da competência exclusiva do Legislativo.Há projetos de decreto legislativo que cabem exclusivamente às comissões técnicas. Votação necessária para aprovação: maioria simples.Projeto de resolução:Competência exclusiva do Congresso, e independe de sanção presidencial. Regula matérias de interesse do Congresso, assuntos típicos da Câmara e do Senado, como a perda de mandato parlamentar. Votação necessária para aprovação: maioria simples.
• Nossa, 3ª vez que respondo a mesma pergunta. Poderia haver uma fiscalização para o site ficar ainda melhor.
• Decretos Legislativos são atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (Constituição, art. 49) que tenham efeitos externos a ele.As leis complementares constituem um terceiro tipo de leis que não ostentam a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente. Com a instituição de lei complementar buscou o constituinte resguardar certas matérias de caráter paraconstitucional contra mudanças céleres ou apressadas, sem lhes imprimir uma rigidez exagerada, que dificultaria sua modificação. A lei complementar deve ser aprovada pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso (Constituição, art. 69).
• RESOLUÇÃO.competencia exclusiva do CN.quorum de aprovação- maioria simples.Regula matérias de interesse do Congresso, assuntos típicos INTERNOS da Câmara e do Senado.

• Quase não vi esta pergunta por aqui.rs

• É pra massificar o conhecimento, hahahaha. Depois dessa bateria tu nunca mais esqueces.
  
• RESUMÃO para facilitar os estudos:
  - As matérias de competência do Congresso Nacional com sanção do Presidente (art. 48 CF/88) = Lei ordinária - Quorum de aprovação: Maioria simples.
  - As matérias de competência EXclusiva do Congresso Nacional sem sanção do Presidente (art. 49 CF/88) = Decreto Legislativo- Quorum de aprovação: Maioria simples - Matérias de efeitos EXternos, via de regra.
  - As matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados sem sanção do Presidente (art. 51 CF/88) = Resolução- Quorum de aprovação: Maioria simples - Matérias de efeitos internos, via de regra.
  - As matérias de competência privativa do Senado Federal sem sanção do Presidente (art. 52 CF/88) = Resolução- Quorum de aprovação: Maioria simples- Matérias de efeitos internos, via de regra.
• É bom ressaltar a possibilidade de edicao de resolução pelo CN, no caso de DELEGAÇÃO LEGISLATIVA.
  ART, 68 par. 2o
  att
  
• Acredito que as questões se repitam, provavelmente, por conta da inserção por prova e na maioria das vezes a pergunta cai na mesma prova, porém para cargos diferentes.
• ALTERNATIVA E. 
  
  Colegas, 
  Antes de fundamentar, que tal colocar qual é a alternativa correta? Danke Schön! 

• Gabarito E.

  Competência do CN com sanção do Presidente da República - depende de edição de lei.

  Competência exclusiva do CN - decreto legislativo.