Questão 703543

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Arquitetura
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Urbanismo; Uso e Ocupação do Solo

Com relação ao planejamento e projeto urbano, julgue os itens de 59 a 65.

Todo plano diretor deve conter, no mínimo, a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e, ainda, o respectivo sistema de acompanhamento e controle.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
  Art. 5^o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
• Não seria o Art. 42???
  Art. 42. O plano diretor deverá conter no mínimo:
  

  I – a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização, na forma do art. 5^odesta Lei;
        II – disposições requeridas pelos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 desta Lei
         III – sistema de acompanhamento e controle.

  
  A questão fala exatamente do que consta no art. 42. Não entendi o erro...

• Acredito que o erro esteja justamente no fato de o item da questão omitir a continuação do inciso I, artigo 42, quando diz "considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização (...)"

• Todo plano diretor deve conter no mínimo:

  - a delimitação das áreas urbanas nas quais poderão ser aplicados compulsoriamente o parcelamento, a edificação ou a utilização do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização, na forma do art. 5° do Estatuto da Cidade.

  - disposições sobre o direito de preempção, a outorga onerosa do direto de construir e de alteração de uso do solo, as operações urbanas consorciadas e a transferência do direito de construir (faltou essa parte na questão).

  - sistema de acompanhamento e controle.

• Tbm não entendi o erro! Pela lógica, questão incompleta não está errada no sistema de correção do cespe! Então já nao sei..... :(

• Gab. Errado

  O erro da questão, ao meu ver, está em dizer "no mínimo" e não apresentar todas os itens mínimos necessários. Se tivesse a omissão da palavra "no mínimo" a questão poderia ser considerada certa.

  Art. 42. O plano diretor deve conter no mínimo:

  1) a delimitação das áreas urbanas nas quais poderão ser aplicados compulsoriamente o parcelamento, a edificação ou a utilização do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização, na forma do art. 5° do Estatuto da Cidade.

  2) - disposições *critérios* sobre o 

  [25] - direito de PRreempção

  [29] - Alteração de uso do solo

  [35] - Transferência do direito de construir

  [28] - Outorga onerosa do direito de construir

  [32] - OPERAções urbanas consorciadas

  3) - sistema de acompanhamento e controle.

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  Complementando...

  Esse mínimo é a regra, porém para municípios que estão no cadastro nacional de "áreas de riscos", o Plano Diretor deve conter ainda mais itens:

  Art. 42-A. Além do conteúdo previsto no art. 42, o plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter:          

  I - parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda;           

  II - mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;  

  III - planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre;    

  IV - medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres; e    

  V - diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares, se houver, observadas a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e demais normas federais e estaduais pertinentes, e previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, onde o uso habitacional for permitido.  

  VI - identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização das cidades.