Questão 703756

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Documentação
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Acesso à Informação; Administração de Arquivos; Excertos (Constituição, Código Civil e Código Penal); Legislação Arquivística

A respeito das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística, julgue os itens que se seguem.

É assegurado por lei o acesso a documentos públicos, ressalvados os cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, e os cujo sigilo seja necessário ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8159/1994 - "Art. 4º Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas."
  
  Item CORRETO
• CERTO
  Pura letra da lei.
  Lei 8159: Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, RESSALVADAS aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

• Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Arquivologia Disciplina: Arquivologia | Assuntos: Automação aplicada aos documentos de arquivos;

  A automação dos arquivos deve levar em conta, por um lado, o direito de pleno acesso aos documentos públicos e, por outro, o caráter sigiloso daqueles cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, ou viole a intimidade, a honra e a imagem das pessoas. 

  GABARITO: CERTA.

  
  

• Para quem quase morreu lendo o comando, explico: os artigos que antecedem o "cujo" possuem os substantivos em elipse.

  [...] ressalvados os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, e os documentos cujo sigilo.