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Estatuto da Criança e do Adolescente
Capítulo V
Da Remissão
Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.
Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.
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remissão
antes do procedimento judicial = mp
após = juiz
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Como forma de exclusão do processo = antes de iniciado o procedimento judicial
Como suspensão ou extinção do processo = depois de iniciado o procedimento
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MP = EXCLUSAO (desde que antes de iniciado o procedimento judicial).
Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de EXCLUSAO do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. (art. 126 do ECA).
JUIZ = SUSPENSAO ou EXTINCAO (em qualquer fase do processo, desde que anterior à sentença)
Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na SUSPENSAO ou EXTINCAO do processo. (par. unico do art. 126 do ECA).
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REMISSÃO--> ocorre em qualquer fase, antes da sentença (art. 188, ECA).
PRÉ-PROCESSUAL/MINISTERIAL:
- Legitimidade: MP.
- Momento: ANTES DE INICIADO O PROCESSO.
- Efeito: EXCLUSÃO DO PROCESSO.
JUDICIAL:
- Legitimidade: JUIZ.
- Momento: DEPOIS DE INICIADO O PROCESSO(antes da sentença).
- Efeito: EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO PROCESSO.
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ERRADO.
REMISSÃO PONTOS IMPORTANTES:
1.Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional -> pelo Ministério Público;
2.Forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato;
3.Concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo;
4.Remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes;
5.Aplicação de qualquer das medidas previstas em lei -> exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação;
6. Poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.
LoreDamasceno.
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A remissão concedida pelo representante do MP como forma de exclusão do processo não poderá ser determinada "em qualquer fase do procedimento judicial", mas sim ANTES do início do processo.
Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.
Gabarito: Errado
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A remissão concedida pelo representante do MP como forma de exclusão do processo não poderá ser determinada "em qualquer fase do procedimento judicial", mas sim ANTES do início do processo.
Gabarito: Errado
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Antes de iniciar o procedimento judicial para apuração de ato infracional.