SóProvas

ID
704542
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os próximos itens

A decisão judicial de colocação do menor em família substituta poderá ser modificada por outra, independentemente de sua natureza.

Alternativas
Comentários
  • A decisão judicial poderá ser modificada apenas por outra decisão judicial. Trata-se do princípio da simetria que consite regra de que um ato poderá ser modificado, extinto apenas pelo mesmo ato que lhe deu origem (ex.: lei, portaria, ato administrativo etc). Portanto, a questão está INCORRETA porque afirma que a decisão judicial poderá ser modificada por outra " independentemente de sua natureza."
  • E só complementando o comentário da Lorena. É importante ficarmos atento que a colocação da criança ou adolescente em família substituta é medida excepcional, sendo indispensável DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA.
  • § 1o  O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
  • Assisti a uma aula de correção desse exercício em que a explicação para o gabarito da questão foi diversa. Segundo tal explicação, a colocação em família substituta tem 3 espécies: gurada, tutela e adoção (art 28 ECA), quando tratar-se de colocação em família substituta na modalidade adoção não é possível que essa decisão seja substituita por outra decisão, pois a adoção é irrevogável (art 39, §1º, ECA). 

  • GABARITO: ERRADO

  • Errado -> independentemente de sua natureza.

    Decisão judicial.

    LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

  • A adoção é irrevogável.