Questão Q234978

Question

A missão da defensoria pública restringe-se à defesa dos hipossuficientes em todos os graus de jurisdição.

Answer

Questão ERRADA.
A Defensoria Pública não só faz a defesa, em todos os graus, mas também atua na orientação jurídica dos hipossuficientes.
Fundamentação:
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.) CF/88.

Answer

Complementandooo

A Defensoria também é legitimada a ajuizar ação civil pública em defesa dos hipossuficientes.

De acordo com lei que disciplina a ação civil pública (Lei 7347)

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
        I - o Ministério Público;
        II - a Defensoria Pública;
        III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
        IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista
        V - a associação que, concomitantemente:

Answer

Além da missão principal de defesa, e na impetração de ação civil pública, há situações em que a Defensoria atua na acusação ao lado do MP como assistente de acusação. É raro, mas acontece, creio que a questão estava se referindo a tal possibilidade.

Answer

outra situação

A atuação do Defensor Público como curador especial é uma das atribuições institucionais da Defensoria Pública, conforme a LC 80/94

Quando há, por exemplo, citação por edital e o réu é considerado revel.

Answer

Na via administrativa, quando instada a defender hipossuficiente, a Defensoria Pública também deverá atuar. Do exposto, a questão cingiu-se à via judicial, quando afirmou que a DP atua na defesa restrita dos hipossuficientes em todos os graus de jurisdição.

abraço,

pfalves

Answer

Galera, desculpe pela minha humilde opinião, mas será que o CESPE não estava se referindo à missão institucional da DPU? São questões cobradas geralmente quando há Administração Geral e Pública no Edital. Na missão diz: "Garantir aos necessitados o conhecimento e a defesa de seus direitos".

Fonte: http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=9119&Itemid=471

Answer

Maldita palavra restritiva! Sempre tento me lembrar, mas as vezes esque&ccedil;o que na maioria da vezes, essa palavra torna a quest&atilde;o errada!

Answer

Assertiva errada, amigos concurseiros! Conforme o art. 134 da CF: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)”.

Answer

A questão erra ao falar "restringe-se", outra questão tem o conceito de forma mais completa, vejam:

Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico AdministrativoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Funções Essenciais à Justiça ; Defensoria Pública;

A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. A seus integrantes é assegurada a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

GABARITO: CERTA.

Answer

Defesa e orientação jurídica

Answer

DP: Orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.

Answer

A Defensoria Pública tem como objetivo a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos, a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados. Assim, não se restringe à defesa dos hipossuficientes em todos os graus de jurisdição. ERRADA

Answer

Errada.
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

Answer

A DP restringe-se à defesa dos hipossuficientes?

Não!

Orientação jurídica e a defesa (CF - Art. 134 )

GAB. Errado

Answer

COMPLEMENTANDO:

Segundo entendimento mais recente dos tribunais, o termo necessitados, previsto no artigo 134 da CF, deve ser interpretado em sentido AMPLO, abrangendo tanto os carentes de recursos financeiros quanto os necessitados organizacionais (hipervulneráveis) - exemplo: idosos. Nesta última hipótese, a DP poderia atuar em prol de um idoso mesmo que ele não seja carente de recursos econômicos.

"Deve ser conferido ao termo "necessitados" uma interpretação ampla no campo da ação civil pública para fins de atuação inicial da Defensoria Pública, de modo a incluir, para além do necessitado econômico (em sentido estrito), o necessitado organizacional, ou seja, o indivíduo ou grupo em situação especial de vulnerabilidade existencial." - (ARE 971741, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 25/05/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 01/06/2016 PUBLIC 02/06/2016)

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000261506&base=baseMonocraticas

Answer

orientação jurídica + defesa dos necessitados (hipossuficientes)