SóProvas


ID
704977
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de alvarás e habite-se, entre outras atividades de polícia administrativa, compete aos estados e ao Distrito Federal.

Alternativas
Comentários
  • Cuida-se do exercício do poder de polícia a cargo dos Municípios. A própria CF nos serve de fundamento:
     Art. 30. Compete aos Municípios:
    (...)

    VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
  • TJSP - Apelação: APL 118930220098260348 SP

    Ementa

    ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.
    . Súmula 646 do STF. Competência municipal para legislar sobre assunto de interesse local que não autoriza contrariar normas e princípios constitucionais. Limitação inconstitucional. Restrição afastada. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário não providos.
  • O Prof. Hely Lopes Meirelles afirma que "os assuntos de interesse nacional ficam sujeitos à regulamentação e policiamento da União; as matérias de interesse regional sujeitam-se às normas e à polícia estadual; e os assuntos de interesse local subordinam-se aos regulamenos edilícios e ao policiamento administrativo municipal."

    No livro Direito Administrativo Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, temos a seguinte redação:
    "a competência para o planejamento e o controle do uso e ocupação do solo urbano é dos municípios; a estes cabe, por conseguinte, o exercício das atividades de polícia relacionadas à concessão de licenças para edificação, de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais, à aplicação de sanções pelo descumprimento de normas edilícias etc.

    "Cumpre lembrar que, como regra geral, a CF/88 atribui ao DF as competências dos estados e dos municípios."
  • Como a matéria é afeta a interesse local a licença será concedida pelo município. O Estado e União também possui legitimidade para conceder licença como na licença para dirigir (Estado) e para compra de arma de fogo (União).
  • A concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de alvarás e habite-se, entre outras atividades de polícia administrativa, compete aos estados e ao Distrito Federal. (Municipal)
  • A regra para a repartição de competência é a do interesse:
    nacional- cabe à União
    Regional -  cabe aos Estados e DF
    local - aos Municípios
    Pode deduzir-se que o interesse em logislar sobre localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais é um interesse local.
  • Outro artigo para complementar:

    DA POLÍTICA URBANA

    Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.


    fonte:CFRB/88
  • A concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de alvarás e habite-se, entre outras atividades de polícia administrativa, compete aos estados e ao Distrito Federal.

    Nao vejo imperatividade nessa questao, entao vejo que e possivel recurso, poz nao folo somente aos estados e df...
    CESPE e f....
  • É competente para exercer o poder de polícia administrativa sobre dada atividade o ente federado ao qual a constituição da república atribui competência para legislar sobre essa mesma atividade,para regular a prática dessa atividade.

    fonte:MARCELO ALEXANDRINO
  • Atenção para as seguintes Súmulas do STF e STJ que estão sendo comumente cobradas:

    STJ - SÚMULA Nº 19 - A FIXAÇÃO DO HORÁRIO BANCÁRIO, PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, É DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

    STF - SÚMULA Nº 419 - OS MUNICÍPIOS TEM COMPETÊNCIA PARA REGULAR O HORÁRIO DO COMÉRCIO LOCAL, DESDE QUE NÃO INFRINJAM LEIS ESTADUAIS OU FEDERAIS VÁLIDAS.
     
    STF - SÚMULA Nº 645 - É COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA FIXAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
  • Eu consigo visualizar dessa maneira divisao de competência do interesse:

    Nacional- cabe à União
    Regional - cabe aos Estados e DF
    Local - aos Municípios
  • O poder de polícia originário é aquele exercido pela adminiatração direta, ou seja, pelos órgãos integrantes da estrutura das diversas pessoas políticas da Federação (União, estados, Distrito Federal e municípios).
    O poder de polícia delegado é aquele executado pelas pessoas administrativas do Estado, isto é, pelas entidades integrantes da administração indireta.
  • Aqui bastaria se lembrar que o habite-se é de responsabilidade do Município.
  • Concurdo com o colega  Thiago Malacarne.
    É nítido que a questão não traz como competência somente dos estados e do DF.
    o CESPE se referiu á parte de um conjunto maior não a restringiu.
     
  • Observei que os colegas descreveram, praticamente em todos os comentários, que as licenças fornecidas na questão são de competência Municipal. O Distrito Federal NÃO PODE SE DIVIDIR em municípios, logo, competiria a este ente a emissão das licenças mencionadas na questão.
    Errei a questão e gostaria de saber se algum colega poderia me esclarecer o seu erro; Ou o erro se encontra somente no fato do CESPE ter acrescentado o Estado na questão?! Obrigado.
  • O Distrito Federal recebeu atribuições tanto de estado quanto de município, na LODF fica bem claro que por essa particularidade o DF é dividido em Regiões Administrativas, essa deve ser a dúvida!! Espero ter ajudado!!


  • COMPETE AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS... LEMBRANDO QUE TRATA-SE DE UM ATO VINCULADO, POIS, DEPOIS DE ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI, A AUTORIDADE É OBRIGADA A CONCEDER.



    GABARITO ERRADO
  • Distrito Federal e Municípios.

  • mmmmmmmmmmmmunicipaaaaaaal

  • Avanteeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee

  • Compete ao município!

  • ERRADA. COMPETE AO MUNICÍPIO.

     

    EMENTA: Constitucional e Administrativo. Alvará de localização e funcionamento. Pedido de expedição. Falta de autorização legal para a atividade e sua exploração no horário pretendido. As licenças para a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços e suas respectivas disciplinas estão submetidas à competência dos Municípios, por se tratar de matérias de interesse local (CF, art. 30, I). O direito à livre iniciativa há de ser exercido segundo os contornos do ordenamento jurídico, porque, assim como qualquer outro, não se pode atribuir-lhe caráter absoluto. Recurso não provido. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.138612-0/001, REL. DES. ALMEIDA MELO)

     

    Fonte: http://www.tecnolegis.com/provas/comentarios/90972

     

    A competência para expedir licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e seus respectivos alvarás e habite-se, além do exercício da polícia administrativa neste aspecto é do Município e do Distrito Federal, por se tratar de matéria de interesse local

     

    Fonte: https://www.facebook.com/permalink.php?id=232227163612447&story_fbid=232579590243871

     

    INFORMATIVO Nº 591

    TÍTULO: Taxa de Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento e Efetivo Poder de Polícia

    ARTIGO

    É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competente para o respectivo exercício. Com esse entendimento, o Tribunal, por maioria, desproveu recurso extraordinário no qual se alegava a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de renovação de localização e funcionamento cobrada pelo Município de
    Porto Velho, por ausência de comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. Afirmou-se que, à luz da jurisprudência do STF, a existência do órgão administrativo não seria condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constituiria um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. Verificou-se que, na espécie, o Município de Porto Velho seria dotado de aparato fiscal necessário ao exercício do poder de polícia. Vencido o Min. Marco Aurélio, que provia o recurso. RE 588322/RO, rel. Min. Gilmar Mendes, 16.6.2010. (RE-588322)

     

    Fonte: Prof. Edson Marques
     

  • Imagina o CAOS que seria... Se o Estado tivesse que fazer isso para todos os habitantes...

  • Compete ao município

  • ainda pensei em municípios kkkk

  • coMércio - Município 

  • Em relação as edificações e estabelecimentos comerciais:

    -Conceder a licença compete ao município e DF!

    -interditar (no caso de irregularidade) compete ao estado e DF!

  • Habite-se é competência dos Municípios: trata-se de matéria de interesse LOCAL.

    Lembrando que no caso do DF ele possui a competência por ter características de Estado e Municípios.

  • Conete aõs  munícípios e NÃO o Estado.

  • Competência Municipal.

    Gabarito= errado.

    PRF DAQUI 10 ANOS.

  • Alvarás é responsabilidade dos Municípios!

  • QUANTOS COMENTARIOS REPETIDOS PARA EXPLICAR UMA QUESTÃO SIMPLES....

  • nem precisava saber de fato quem era o ente competente, bastava saber que Municípios e União também entra neste rol!!

    ACERTEI SOMENTE COM ESTE RACIOCÍNIO!

  • Interesse local = Municípios e o DF (resposta: Errado).

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