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CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL (1968)*
Artigo 1º - Para os fins da presente Convenção, a expressão "discriminação racial" significará toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.
2. Esta Convenção não se aplicará às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-parte entre cidadãos e não cidadãos.
3. Nada nesta Convenção poderá ser interpretado como afetando as disposições legais dos Estados-partes, relativas à nacionalidade, cidadania e naturalização, desde que tais disposições não discriminem contra qualquer nacionalidade particular.
4. Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos.
Artigo 2º - Os Estados-partes condenam a discriminação racial e comprometem-se a adotar, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação racial em todas as suas formas e a encorajar a promoção de entendimento entre todas as raças, e para este fim:
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Texto da convenção
O erro da questão é deixar de iniciar a frase com a palavra não
PARTE I
Artigo 1º
4. Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos.
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Complementando, são 2 erros:
Serão (o correto é NÃO SERÃO) consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos, ainda que (o correto é CONTANTO / DESDE QUE) tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais.
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Esse dispositivo trata de ações afirmativas.
Não é racismo.
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Se assim fosse,a lei de cotas para negros seria uma discriminação social,sendo que, seu intuito é apenas assegurar o progresso adequado(reparação) de grupos sociais ou étinicos.
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Desigualdade racial
• Conceito - toda situação injustificada
de diferenciação de acesso e fruição
de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude
de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica (art. 1º, §único, II,
do Estatuto da Igualdade Racial).
Discriminação racial
• Conceito - toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça,
cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou
restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de
direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico,
social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada; (art.
1º, §único, I, do Estatuto da Igualdade Racial).
Fonte: Vídeo Eu Vou Passar: Alexandre Nápoles
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com o unico motivo NÃO
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Jurisprudência STF...
“ações afirmativas são medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais, sociais ou étnicos ou indivíduos que necessitem de proteção, e que possam ser necessárias e úteis para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que, tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais, e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos” (REsp 1132476/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 13/10/2009, DJe 21/10/2009) QUESTÃO ERRADA
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Exemplo: COTAS RACIAIS.
Não são consideradas discriminação. São consideradas ações afirmativas.
Segue na luta, Guerreiro (a) !!
Gabarito - E
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Errada.
Assim ficaria certa:
Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos, ainda que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais.
Obs.: Direito à igualdade - Esse refere-se à igualdade material - tratar os iguais como iguais e os desiguais como desiguais!!!
Jesus no controle, SEMPRE!
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CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL (1968)*
Artigo 1º - Para os fins da presente Convenção, a expressão "discriminação racial" significará toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.
2. Esta Convenção não se aplicará às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-parte entre cidadãos e não cidadãos.
3. Nada nesta Convenção poderá ser interpretado como afetando as disposições legais dos Estados-partes, relativas à nacionalidade, cidadania e naturalização, desde que tais disposições não discriminem contra qualquer nacionalidade particular.
4. Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos.
Haja!
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ERRADO
Resolução 2106
Artigo 1 § 4
MEDIDAS ESPECIAIS NÃO PODEM:
• conduzir, por consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais
• prosseguir após terem sido atingidos os seus objetivos
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segregação jurídica permanente =/= sistema de cotas.
segregação jurídica permanente é a priorização de determinado grupo de pessoas enquanto durarem os efeitos da medida (sem prazo determinado).
sistema de cotas é medida excepcional adotada para diminuir as discrepâncias étnicas, sociais e culturais existentes em universidades, órgãos públicos, empresas privadas etc., durante prazo pré-fixado.
No caso do Brasil, ainda que algumas pessoas desprovidas de conhecimento técnico acreditem que há segregação jurídica permanente, há tão somente sistema de cotas ( medida excepcional )com prazo determinado até dezembro/2021, conforme Lei 13. 146/2015.
praise be _/\_
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(NÃO) Serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos, ainda que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais. - Errado
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CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL (1968)*
Artigo 1º - Para os fins da presente Convenção, a expressão "discriminação racial" significará toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.
2. Esta Convenção não se aplicará às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-parte entre cidadãos e não cidadãos.
3. Nada nesta Convenção poderá ser interpretado como afetando as disposições legais dos Estados-partes, relativas à nacionalidade, cidadania e naturalização, desde que tais disposições não discriminem contra qualquer nacionalidade particular.
4. Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos.
Artigo 2º - Os Estados-partes condenam a discriminação racial e comprometem-se a adotar, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação racial em todas as suas formas e a encorajar a promoção de entendimento entre todas as raças, e para este fim:
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A questão é enrolada, mas quer dizer o seguinte: Não será discriminação quando para equilibrar a situação entre, por exemplo: homens e mulheres, sejam criadas garantias para uma das classes, com a finalidade de equilíbrio entre elas. Trata-se de ações afirmativas, criar leis diferentes para igualar os desiguais e isso não ser considerado como discriminação. Basicamente é sobre isso que fala a questão!
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Errei por causa do "NÃO"
AFF!!!!
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EQUIDADE: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades.
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Ações afirmativas não devem ser vistas como racismo.
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GAb E
Lembrei das políticas de Cotas..
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Ações positivas de direito <> discriminação. Estado deve promover sempre a equidade entre todos, tratar os diferentes nos limites da sua diferença.
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Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de
assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção
que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos
humanos e liberdades fundamentais, contando que, tais medidas não conduzam, em conseqüência, à
manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sidos alcançados
os seus objetivos.
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Ademir Oseias
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Cota Racial.
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Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial:
Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contando que, tais medidas não conduzam, em conseqüência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sidos alcançados os seus objetivos.
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Serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos, ainda que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais.
só lembrarmos das COTAS.
assegurar nos remete ao direito (pelo menos nessa assertiva)
GAB. E
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Serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos, ainda que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais.
errada
So é pensar na lei de cotas raciais que da certas vantagens à grupos distinguidos em lei , porém na fere o Art 5º da CF
Lei de Cotas no serviço público federal é constitucional, decide Supremo. A validade da Lei 12.990/2014, que reserva para negros e pardos 20% das vagas em concursos públicos para cargos na administração pública federal, foi reconhecida por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (8/6).
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
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Assertiva E
Serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos, ainda que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais.
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Não seria uma discriminação positiva?
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Só lembrar das cotas raciais
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Essa questão era pra ter gabarito do professor...
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Serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos, ainda que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais. (Aqui distorce, dizendo que serão consideradas discriminação quem assegura o progresso de certos grupos raciais)
O art. 5° da CF diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Gabarito: (errado).
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NÃO SERÃO consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos...
Errado
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GABARITO: ERRADO
A balança não pode inclinar somente para um dos lados, é justamente por isso, que devem ser tomadas "medidas positivas de discriminação temporárias", para que os grupos sociais históricamente prejudicados possam alcançar igualdade material perante a sociedade. Porém, essas medidas devem ter prazo determinado, até que a balança se equalize, de outra sorte, existe o risco da medida jurídica, mesmo que positiva tomada de modo permanente, inverta a situação original e acabe por discriminar negativamente o outro lado.
Por quanto tempo vigorará a Lei de Cotas no Brasil?
"A vigência da política afirmativa é inicialmente de dez anos, a partir da sanção da lei, em 29 de agosto de 2012. Após este período será feita uma avaliação com os resultados obtidos na década. “A política de ações afirmativas é sempre feita de forma temporária. (fonte: Ministério da Educação)".
Abraços e bons estudos