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ID
705076
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

A concessão de licença para tratamento de saúde será precedida de inspeção médica oficial, podendo ser a pedido ou de ofício.

Alternativas
Comentários
  • letra da lei, art. 63 da lei12.124,de 06 de julho de 1993

  • Art. 63 – A licença para tratamento de saúde será precedida de  inspeção médica oficial, podendo ser a pedido ou de ofício.
    Lei 12.124/93


  • Letra da lei 12.124/93, art. 63 - A licença para tratamento de saúde será precedida de inspeção médica oficial, podendo ser a pedido ou de ofício. §1° O servidor será compulsoriamente licenciado no caso de sofrer de uma das seguintes doenças, além das previstas em legislação específica: I- tuberculose ativa, II- alienação mental, III- neoplasia maligna, IV-cegueira ou redução de vista, V- hanseníase, VI-paralisia irreversível e incapacitante, VII-cardiopatia grave, VIII-doença de Parkinson, IX-epilepsia vera, X-nefropatia grave, XI-aneurisma cerebral arteriovenoso de grave volume e nagoma arteriovenoso no território cerebral, XII- estados avançados de Paget (osteite deformante e outros conforme se despuser, de acordo com indicações da medicina especializada), XIII-síndrome da imunodeficiência adquirida.

  • CERTO

    Art. 63 – A licença para tratamento de saúde será precedida de inspeção médica oficial, podendo ser a pedido ou de ofício.

    Lei 12.124/93

  • Questão correta, nos termos do art. 63, da Lei n° 12.124/93: “A licença para tratamento de saúde será precedida de inspeção médica oficial, podendo ser a pedido ou de ofício.”

  • gabarito (Certo)

    Lei 12.124/93

    Art. 63 – A licença para tratamento de saúde será precedida de inspeção médica oficial, podendo ser a pedido ou de ofício.