Questão 705085

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.124, de 1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

Constitui transgressão disciplinar de segundo grau o policial civil manter relações de amizade com pessoas de notórios e desabonados antecedentes criminais ou policiais, desde que tais relações não tenham motivo relevante ou de serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 12.124/93 (Estatuto da PC do CE)

  Art. 102 – As transgressões disciplinares pela sua gravidade classificam-se em:
  

  a) do primeiro grau:

  ...

  b) do segundo grau:

  ...

  V – manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e

  desabonados antecedentes criminais ou policiais, salvo por motivo relevante ou de

  serviço;

  ...

  c) do terceiro grau:

  ...

  d) do quarto grau:

  ...
  
  

• traduzindo, quem tem amizade com pessoas de segunda categoria está propenso a ser punido com transgressão de 2º grau.

• A lei é linda na teoria, hahaha

• Alternativa correta, nos termos do art. 103, “b”, V, da Lei 12.124/93: São transgressões disciplinares: b) do segundo grau: V - manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonados antecedentes criminais ou policiais, salvo por motivo relevante ou de serviço.