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ID
705103
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

O regime jurídico estabelecido no Estatuto da PC/CE aplica-se ao policial que tem autorização de afastamento para tratar de assuntos particulares.

Alternativas
Comentários
  • LEI N.º 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993.

    Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências


    Art. 35 – O regime jurídico estabelecido nesta Estatuto não se aplicará, temporariamente, ao servidor:

    I – no ato de posse ou ingresso em outro cargo ou emprego não cumulável com o cargo que vinha ocupando;

    II – no caso de disponibilidade;

    III – em casos de autorização para o trato de interesse particular.


  • Para complementar o que o colega Gutenberg explicou,


    LEI N.º 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993.

    Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências.

    Art. 38 - No caso de afastamento para o trato de interesse particular, o servidor não fará jus à percepção dos vencimentos nem ao cômputo de período de suspensão do vínculo como tempo de serviço, para nenhum efeito, e devolverá a cédula e a arma funcionais ao órgão competente.

  • não aplica-se o RJU,pois o vinculo é suspenso.

  • Gabarito: ERRADO

    De acordo com o ART. 35° DA LEI 12.124/93 – O regime jurídico estabelecido neste Estatuto não se aplicarátemporariamente, ao servidor:

    I – no ato de posse ou ingresso em outro cargo ou emprego não cumulável com o cargo que vinha ocupando;

    II – no caso de disponibilidade;

    III – em casos de autorização para o trato de interesse particular.

  • O art. 35 da Lei n° 12.124/93 dispõe que: O regime jurídico estabelecido nesta Estatuto não se aplicará, temporariamente, ao servidor:

    I – no ato de posse ou ingresso em outro cargo ou emprego não cumulável com o cargo que vinha ocupando;

    II – no caso de disponibilidade;

    III – em casos de autorização para o trato de interesse particular.

    Gabarito: Errado.

  • Gabarito ERRADO

    Art. 35 – O regime jurídico estabelecido nesta Estatuto não se aplicará, temporariamente, ao servidor:

    I – no ato de posse ou ingresso em outro cargo ou emprego não cumulável com o cargo que vinha ocupando;

    II – no caso de disponibilidade;

    III – em casos de autorização para o trato de interesse particular.

  • Gabarito: errado

     

    Art. 35 - O Regime Jurídico estabelecido neste Estatuto não se aplicará, temporariamente, ao servidor:

    I - no caso de posse ou ingresso em outro cargo ou emprego não acumulável com o cargo que vinha ocupando;

    II - no caso de disponibilidade;

    III - em caso de autorização para o trato de interesse particular.