Questão 705880

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

A inafastabilidade da jurisdição não se considera ofendida pela existência de custas e taxas judiciárias sendo certo, contudo, que taisdispêndios devemguardar critérios de razoabilidade e, a todo momento, seja oportunizada a concessão da gratuidade de justiça. Nada obstante, há remédios constitucionais que, por sua índole, foram considerados gratuitos pelo legislador Constituinte. São eles:

• A. mandado de Segurança e mandado de segurança coletivo;
• B. ação popular e habeas corpus;
• C. habeas data e habeas corpus;
• D. habeas data, mandado de injunção e habeas corpus;
• E. ação civil pública, habeas corpus e mandado de segurança, tanto individual quanto coletivo.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C.  Art. 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
• Pessoal, porque a ação popular não é gratuita? Mandado de injunção também não seria? Obrigado
• Pois é Rafael, conforme a CF, artigo 5º
  
  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
  
  até aí não teria o que se discutir em relação se a Ação Popular é ,ou não, remédio constitucional gratuito.
  
  Acho que, na mente do examinador, estaria certo o remédio que não há qualquer possibilidade de pagamento de custas, ou até mesmo de sucumbencias, o que é o caso do HD e o HC.
  
  gabarito: C
  
• POR QUE A QUESTÃO FOI ANULADA? A RESPOSTA NÃO É A C?