Questão 706090

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Princípios da Administração Pública

Acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:

• A. o princípio da legalidade estabelece que o administrador possa fazer tudo o que a lei não proíba;
• B. o princípio da moralidade administrativa não alarga o espectro de controle decorrente do princípio da legalidade, dele sendo decorrência necessária;
• C. o princípio da publicidade só pode ser afastado pelo direito à intimidade, como nos casos de direito de família
• D. o princípio da impessoalidade prevê que as funções administrativas devem ser executadas por qualquer cidadão, sem limitações de ordem pessoal;
• E. o princípio da efciência se relaciona com a busca da qualidade na atividade pública e na prestação dos serviços públicos.

Gabarito: E

Comentários

• Complementando. 
  
  
• Letra  E
  
  Resumindo este principio:  A atividade administrativa  deve ser exercida com presteza,perfeição e rendimento funcional. 
• Nada a ver.
  
  Para se configurar o princípio da eficiência não basta buscar apenas a qualidade do serviço. A eficiência relaciona-se com o "custo benefício", assim não adiantar alcançarmos um serviço de ótima qualidade, mas que por contra partida acarrete um custo enorme aos cofres público. A eficiência é alcaçada quando encontra-se um ponto de equilíbrio no sistema. Um serviço eficiente é aquele com consegue satisfazer as necessidades populares e dos poderes público com o mínimo de recurso e tempo.
  
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• Gabarito: Letra E

   

  ​a) o princípio da legalidade estabelece que o administrador possa fazer tudo o que a lei não proíba; Só pode fazer o que a lei permite.

  b) o princípio da moralidade administrativa não alarga o espectro de controle decorrente do princípio da legalidade, dele sendo decorrência necessária; 

  c) o princípio da publicidade só pode ser afastado pelo direito à intimidade, como nos casos de direito de família. pode ser afastado em outros caso que envolvam Interesse Público.

  d) o princípio da impessoalidade prevê que as funções administrativas devem ser executadas por qualquer cidadão, sem limitações de ordem pessoal; concursados ou casos excepcionais como cargos comissionados

  e) o princípio da efciência se relaciona com a busca da qualidade na atividade pública e na prestação dos serviços públicos.

• Em relação a alternativa "a": 

   

  Um administrador de empresa particular pratica tudo aquilo que a lei não proíbe.   Já o administrador público, por ser obrigado ao estrito cumprimento da lei e dos regulamentos, só pode praticar o que a lei permite. É a lei que distribui competências aos administradores.

   

  Art. 5º, inciso II, CF que expõe “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” .

   

  Inerente ao Estado de Direito, o princípio da legalidade representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular.

   

  O exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei.

   

  De acordo com o magistério de Hely Lopes Meirelles: “As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes­ deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos”.

   

  Observe que: ao utilizar de maneira não autorizada determinada verba pública, certamente o administrador infringiu o princípio da legalidade. Afinal, se a utilização da verba se de deu de maneira estranha ao exercício profissional, só pode ter havido lesão à legalidade, pois a lei não preveria tal tipo de utilização.