Questão 706123

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

É correto afrmar sobre a competência que

• A. é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as posteriores modifcações de fato e de direito, ainda que suprimam o órgão judiciário;
• B. na ação em que o incapaz for réu, a ação se processará no foro do domicílio do autor;
• C. a prevenção do juízo é o critério para fxação de competência absoluta;
• D. a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo Juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu;
• E. a incompetência absoluta não pode ser declarada de ofício.

Gabarito: D

Comentários

• Regra geral (artigo 94): domicílio do Réu: ações de direito pessoal ou direito real sobre bens móveis: 
  
  Havendo conflito na interpretação deste domicílio do Réu, utiliza um dos quatro parágrafos daquele artigo. Colaciona-os: 
  
  § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. 
  § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor. 
  § 3º Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. 
  § 4º Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
  
  Fonte: PORTAL EDUCAÇÃO - Cursos Online : Mais de 1000 cursos online com certificado 
  http://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/37509/conceito-de-competencia-direito-processual-civil#ixzz2ctUeZCey
• Resposta : D
  
  
  Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
   
  Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.
  
  Abraço....Futuros Servidores Públicos...

• Vale lembrar que a nulidade da clausula de eleição de foro em contrato de adesão (apenas em contrato de adesão) é a unica hipótese de nulidade relativa que o juiz pode declarar de ofício.

• a) Art 87

  b) Art 98

  e) Art 113

• Alternativa A) Dispõe o art. 87, do CPC/73, que "determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia" (grifo nosso). Ademais, se o órgão judiciário passa a não mais existir, impossível se falar em prorrogação de competência. Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) Determina o art. 98, do CPC/73, que "a ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante". Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) A prevenção corresponde a uma regra processual para se definir a competência de juízos de mesma competência territorial, a qual, em regra, é relativa. Não há que se falar em prevenção quando relacionada à competência absoluta. Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) A afirmativa corresponde à transcrição do art. 112, parágrafo único, do CPC/73. Afirmativa correta.
  Alternativa E) Ao contrário do que se afirma, a incompetência absoluta pode, sim, ser declarada, de ofício, pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 113, caput, CPC/73). Afirmativa incorreta.
  
  Resposta: D 
  
  

• NCPC15

  a) Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial,

  sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  ERRADA

  b) Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou

  Assistente.

  ERRADA

  c) Não achei

  d) Art 63 § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz,

  que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

  CERTA

  e) Art 64 § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada

  de ofício.

  ERRADA