Questão 706156

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Denúncia e Queixa

“Informar, advertir ou comunicar sobre a acusação é um pressuposto essencial para o exercício do direito de defesa, tanto que, cumprindo a função informativa, permite-se que o imputado escolha o tipo de comportamento que irá adotar. Sua função não é infuir sobre a conduta deste sujeito, mas informá- lo sobre sua situação jurídica e as possibilidades sobre as quais pode orientar sua defesa. O dever de informar (ou a garantia da comunicação da acusação ou o direito à informação) se faz mais imperativo nos países onde existe uma forte cultura inquisitiva e onde as personagens da Justiça penal têm uma idéia errada do seu alcance. A comunicação adequada da acusação deve constituir um dever das instâncias persecutórias e judicial, como instrumento de viabilização do devido processo penal, da efetividade do processo e dos imperativos constitucionais em todas as fases da persecução penal” (ALONSO GOMES, Décio. Comunicação prévia da acusação, in: Revista do Ministério Público. Rio de Janeiro: MPRJ, nº 37, jul./set. 2010, p. 42-43). No tocante à elabração e oferecimento da denúncia, é correto afrmar que:

• A. em crimes multitudinários, não há inépcia da inicial acusatória pela ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado, sendo sufciente que os acusados sejam objetivamente responsáveis;
• B. eventuais omissões da denúncia ou da queixa-crime poderão ser supridas a qualquer tempo, desde que antes da execução da sentença fnal;
• C. é inválido o oferecimento de denúncia lastreada em notícia- crime extraída de inquérito civil público, independentemente de investigação penal específca
• D. as normas de separação facultativa dos processos permitem que sejam tratados separadamente os fatos correspondentes às possíveis fguras típicas delituosas;
• E. o recebimento da denúncia é ato que está pautado em juízo de cognição plena, voltado à admissibilidade da ação penal, sendo certo que o trancamento antecipado do processo constitui medida excepcional.

Gabarito: D

Comentários

• Art.80 do CPP. O numero excessivo de membros na denuncia, faculta ao juiz, tendo em vista conveniencia e oportunidadde, desmembrar o processo com o fito de efetivar a tutela penal, independentemente de regras de conexão e continencia. Se quiser, poderá o juiz, decidir caso a caso, separadamente, em infrações penais com muitos réus.

• to sem entender até agora...

• Gabarito: Letra D.

  Art. 80.  Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

  Erro da A: A responsabilidade penal não é objetiva, mas sim subjetiva.

  Erro da B: Art. 569.  As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

  Erro da C: Se o Inquérito policial, apesar de ser facultativo para a instauração da ação penal, eu já posso usà-lo. Logo, peças do inquérito civil público eu também com certeza poderei usà-las.

  Erro da E. O recebimento da denúncia é ato que está pautado em juízo de cognição sumária/superficial, é um juízo preliminar.

   

  Bons estudos!

• Entendi nada kkk

• Noções...

• Diabé é isso

• PRÍNCIPIO DA DIVISIBILIDADE

• só de ver, já deu vontade de deixá-la em branco. Que assertiva grande da gota!