Questão 70864

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Médico cardiologista; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Médico psiquiatra
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Considere:

I. Atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de matérias de sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial, disciplinando, de regra, matéria externa aos órgãos do Poder Legislativo.

II. Espécie normativa que disciplina matéria especial- mente reservada pelo texto constitucional e exige maioria absoluta para a sua aprovação.

Esses atos normativos, dizem respeito, respectivamente,

• A. à resolução e à emenda constitucional.
• B. à resolução e à lei ordinária.
• C. à lei delegada e ao decreto legislativo.
• D. ao decreto legislativo e à emenda constitucional.
• E. ao decreto legislativo e à lei complementar.

Gabarito: E

Comentários

• Decretos Legislativos são atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (Constituição, art. 49) que tenham efeitos externos a ele.As leis complementares constituem um terceiro tipo de leis que não ostentam a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente. Com a instituição de lei complementar buscou o constituinte resguardar certas matérias de caráter paraconstitucional contra mudanças céleres ou apressadas, sem lhes imprimir uma rigidez exagerada, que dificultaria sua modificação. A lei complementar deve ser aprovada pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso (Constituição, art. 69).

• Competencia exclusiva por decreto...
  
  Só consegui decorar depois que formei a palavra "DECREX" (DECRETO + EXCLUSIVO)

• Resolução:
  
  As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica. 
  
  As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los.
  
  As resoluções podem produzir efeitos externos.
• RESUMÃO para facilitar os estudos:
  - As matérias de competência do Congresso Nacional com sanção do Presidente (art. 48 CF/88) = Lei ordinária - Quorum de aprovação: Maioria simples. - As matérias de competência EXclusiva do Congresso Nacional sem sanção do Presidente (art. 49 CF/88) = Decreto Legislativo- Quorum de aprovação: Maioria simples - Matérias de efeitos EXternos, via de regra. - As matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados sem sanção do Presidente (art. 51 CF/88) = Resolução- Quorum de aprovação: Maioria simples - Matérias de efeitos internos, via de regra.
  - As matérias de competência privativa do Senado Federal sem sanção do Presidente (art. 52 CF/88) = Resolução- Quorum de aprovação: Maioria simples- Matérias de efeitos internos, via de regra.

• Anota aí, galera:

  Câmara dos Deputados - Resolução

  Senado Federal - Resolução

  Congresso Nacional - Decreto Legislativo

  Lei Ordinária - Maioria Simples/Relativa

  Lei Complementar - Maioria Absoluta

  Emenda à Constituição - 3/5 (Três Quintos)

  Com esse estudo raso vocês conseguirão acertar muitas questões. Bons estudos!!!