ID 708700 Banca FCC Órgão MPE-PE Ano 2012 Provas FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado de Pernambuco Lei nº 12.956 de 2005 A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, prevista na Lei no 12.956/2005, será composta por até Alternativas 5 (cinco) servidores estáveis, todos designados pela Procuradoria-Geral de Justiça, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial. 3 (três) servidores estáveis, todos designados pela Procuradoria-Geral de Justiça, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial. 5 (cinco) servidores estáveis, todos designados pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, dois deles analistas ministeriais. 3 (três) servidores estáveis, todos designados pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial. 5 (cinco) servidores estáveis, todos designados pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial. Responder Comentários GABARITO: A Art. 33-A. A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar [..] será composta por até 5 (cinco) servidores estáveis, todos designados pela Procuradoria Geral de Justiça, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial. (Incluído pela Lei nº. 14.031, de 31 de março de 2010) Fonte: Lei 12.956/05 - Plano de Cargos, carreiras e vencimentos do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do MPPE