Questões de Lei nº 12.956 de 2005

Questão 708700

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 12.956 de 2005

A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, prevista na Lei n^o 12.956/2005, será composta por até

• A. 5 (cinco) servidores estáveis, todos designados pela Procuradoria-Geral de Justiça, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial.
• B. 3 (três) servidores estáveis, todos designados pela Procuradoria-Geral de Justiça, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial.
• C. 5 (cinco) servidores estáveis, todos designados pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, dois deles analistas ministeriais.
• D. 3 (três) servidores estáveis, todos designados pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial.
• E. 5 (cinco) servidores estáveis, todos designados pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

   

   

  Art. 33-A. A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar [..] será composta por até 5 (cinco) servidores estáveis, todos designados pela Procuradoria Geral de Justiça, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial. (Incluído pela Lei nº. 14.031, de 31 de março de 2010)

   

   

  Fonte: Lei 12.956/05 - Plano de Cargos, carreiras e vencimentos do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do MPPE

Questão 709195

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Contabilidade; FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Eletrônica; FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Informática; FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Telecomunicações
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 12.956 de 2005

Para os fins da Lei Estadual n^o 12.956/2005, considera-se Quadro de Pessoal o conjunto de:

• A. atribuições e responsabilidades definidas e classificadas em Ato do Procurador-Geral de Justiça conferidas a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da estrutura organizacional do Ministério Público, ou colocados à sua disposição.
• B. normas e procedimentos que regulam a vida funcional e a remuneração do servidor.
• C. funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público, cuja investidura se dá mediante concurso público.
• D. funções de chefia, direção e assessoramento, com responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público, cuja investidura é de livre nomeação e exoneração.
• E. cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções gratificadas.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

   

   

  Art. 7º Para fins desta Lei considera-se:

   

   

  a) ERRADA. Trata-se do conceito de Função Gratificada. (art. 7°, V)

  b) ERRADA. Trata-se do conceito de Plano de Cargos, carreiras e vencimentos. (art. 7°, I)

  c) ERRADA. Trata-se do conceito de Cargo de Provimento Efetivo. (art. 7°, III)

  d) ERRADA. Trate- se do conceito de Cargo de Provimento em Comissão. (art. 7°, IV)

  e) CERTA. Art. 7° II – Quadro de Pessoal – conjunto de cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções gratificadas;

   

   

  Fonte: Lei 12.956/05 - Plano de Cargos, carreiras e vencimentos do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do MPPE

Questão 2853361

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria; FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Arquitetura; FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Biblioteconomia; FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Comunicação Social - Jornalismo; FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Documentação; FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Engenharia Civil; FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática; FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Medicina; FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Pedagogia; FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 12.956 de 2005

Com relação especificamente aos servidores à disposição do Ministério Público de Pernambuco, de acordo com a Lei n° 12.956/2005 e suas alterações posteriores (Dispõe Sobre os Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do MPPE), é correto afirmar que

• A. devem ter vínculo efetivo ou empregatício com a Administração Pública apenas nas esferas federal ou estadual, sendo permitido ao Ministério Público de Pernambuco requisitar servidores municipais contratados temporariamente.
• B. podem ter vínculo efetivo ou empregatício com a Administração Pública em qualquer das esferas, sendo permitido ao Ministério Público de Pernambuco requisitar servidores exclusivamente comissionados.
• C. só poderão ser colocados à disposição do Ministério Público de Pernambuco mediante requisição do Procurador-Geral de Justiça, observada a necessidade do serviço.
• D. devem ter vínculo efetivo ou empregatício com a Administração Pública apenas nas esferas federal ou estadual, sendo vedado ao Ministério Público de Pernambuco requisitar servidores exclusivamente comissionados ou contratados temporariamente.
• E. só poderão ser colocados à disposição do Ministério Público de Pernambuco mediante requisição do Corregedor-Geral do Ministério Público de Pernambuco.

Gabarito: C