Questão 709450

• Banca: MPT
• Órgão: MPT
• Ano: 2012
• Provas: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Entre as hipóteses em que a Constituição da República autoriza a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, enquadra(m)-se a(s) seguinte(s):

I - Manter a integridade nacional e assegurar a observância da autonomia municipal.

II - Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

III - Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

IV - Prover a execução de lei federal, decreto legislativo, ordem ou decisão judicial.

V - Assegurar a observância de certos princípios constitucionais, como a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Da sequência, está CORRETA a alternativa:

• A. apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas;
• B. apenas as assertivas IV e V estão incorretas;
• C. apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas;
• D. apenas a assertiva IV está incorreta;

Gabarito: D

Comentários

• Letra D
  
  Entre as hipóteses em que a Constituição da República autoriza a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, enquadra(m)-se a(s) seguinte(s): 
  I - Manter a integridade nacional e assegurar a observância da autonomia municipal. 
  II - Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. 
  III - Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. 
  IV - Prover a execução de lei federal, decreto legislativo, ordem ou decisão judicial. (ERRADA)
  V - Assegurar a observância de certos princípios constitucionais, como a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 
  

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: 
  
  I - manter a integridade nacional;  ( I )
  II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; ( II ) 
  III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;  ( III ) 
  IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
  V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
  a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
  b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
  VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: ( V )
  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
  b) direitos da pessoa humana;
  c) autonomia municipal; ( I ) 
  d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

• Erro da assertiva IV:
  
  Prover a execução de lei federal, decreto legislativo, ordem ou decisão judicial.
  
  
  CF, art. 34, VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
  

• Fiquei um tempão procurando qual era o erro, já que se trata de letra de lei...

  iv - Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. NÃO TEM A OPÇÃO DECRETO LEGISLATIVO!

  Foco, Força e Fé!