Questão 709459

• Banca: MPT
• Órgão: MPT
• Ano: 2012
• Provas: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Assembleia Geral das Nações Unidas; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A Declaração do Milênio das Nações Unidas reforça o dever dos Estados de administrar os desafios globais de forma solidária, em um modo que distribua custos e responsabilidades, de acordo com os princípios básicos da igualdade e justiça social. Aqueles que sofrem, ou menos beneficiados, merecem ajuda daqueles que mais se beneficiam.
• B. Direitos de primeira geração são direitos que resultaram da influência do socialismo, voltados ao bem-estar social, como o direito ao trabalho, à saúde e à educação.
• C. Os direitos sociais destinam-se a propiciar aos indivíduos a participação no bem-estar social, apresentando uma dimensão positiva, que enseja o dever do Estado de propiciar estes direitos, não apenas de abster-se de intervir.
• D. Consoante a Declaração das Nações Unidas dos Direitos dos Povos Indígenas, os indivíduos e povos indígenas têm o direito de desfrutar plenamente de todos os direitos estabelecidos no direito trabalhista internacional e nacional aplicável.

Gabarito: B

Comentários

• Questão de pouca dificuldade. O erro do item B consiste em trocar "segunda" por "primeira". Os direitos de primeira geração são os que pressupõem uma postura negativa por parte do Estado, de não agir. São os direitos individuais, políticos, de liberdade. 
• Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
   
  Letra A – CORRETA – A Cúpula do Milênio foi um evento promovido pelas Organizações das Nações Unidas (ONU), realizado em sua sede, em setembro de 2000. Em 8 de setembro, os 191 lideres dos Estados-Membros das Nações Unidas, assinaram a Declaração do Milênio, uma declaração onde esses líderes assumem o compromisso de eliminar a fome e a pobreza extrema de todo o planeta até o ano de 2015.
  A partir desse documento, foi elaborado Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio das Nações Unidas (ODMs), uma proposta para mobilizar os governos e a sociedade a buscarem formas de superar a fome e a pobreza. São 8 os objetivos:
  Acabar com a fome e a miséria
  Educação básica de qualidade para todos
  Igualdade entre sexos e valorização da mulher
  Reduzir a mortalidade infantil
  Melhorar a saúde materna
  Combater a AIDS, a malária e outras doenças
  Garantir a Sustentabilidade Ambiental
  Estabelecer Parceria Mundial para o Desenvolvimento
   
  Letra B – INCORRETA – São os direitos civis e políticos e compreendem as liberdades clássicas. Indivíduo frente ao Estado. A primeira geração de direitos fundamentais, contemporânea do movimento constitucionalista do Século XVIII, exalta os valores fundamentais da pessoa humana, exigindo o reconhecimento de direitos básicos sem os quais não é possível conceber-se o próprio ser humano como pessoa.
   
  Letra C – CORRETA – Os direitos sociais(à vida; à igualdade do homem e da mulher; a uma educação digna do homem; de imigração e de emigração; de livre escolha para aderir às diversas associações econômicas, políticas e culturais) destinam-se genericamente a todas as pessoas, principalmente aos hipossuficientes, ou seja, àqueles que necessitam da ação do poder público para obter as condições mínimas para o seu desenvolvimento, caracterizada pela falta de condições de igualdade social.
   
  Letra D – CORRETA - Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas, artigo 17, 1: As pessoas e os povos indígenas têm direito a desfrutar plenamente de todos os direitos estabelecidos no direito internacional do trabalho e nacional aplicável.

• Os direitos fundamentais de primeira dimensão são os ligados ao valor liberdade, são os direitos civis e políticos.

• 1a DIMENSÃO 

  DIREITOS INDIVIDUAIS 

  (dirs negativos) 

  • Liberdades públicas em face do poder estatal 
  • Direitos políticos 

  2a DIMENSÃO 

  DIREITOS ECONÔMICOS SOCIAIS E CULTURAIS (direitos à prestação) 

  • Ligados às necessidades básicas de sobrevivência 
  • Direitos trabalhistas, previdenciários e relativos à educação, saúde, moradia, etc 

  3a DIMENSÃO 

  DIREITOS DE SOLIDARIEDADE 

  (titularidade coletiva) 

  • Desenvolvimento 
  • Paz 
  • Meio Ambiente e Patrimônio da Humanidade 

  (Fonte: Beltramelli Neto, Silvio. Direitos Humanos,. Salvador: Juspodium, 2a ed., 2015, p. 87)

• A alternativa A está correta. A Declaração do Milênio das Nações Unidas, ao apresentar seus valores e princípios, aponta a solidariedade como um valor fundamental e essencial para as relações internacionais no século XXI e assim a define: “Os problemas mundiais devem ser enfrentados de modo a que os custos e as responsabilidades sejam distribuídos com justiça, de acordo com os princípios fundamentais da equidade e da justiça social. Os que sofrem, ou os que beneficiam menos, merecem a ajuda dos que beneficiam mais.” 

  A alternativa B está incorreta e é o gabarito da questão. Os direitos voltados ao bem-estar social, como trabalho, educação e saúde, são de segunda geração. Os direitos de primeira geração referem-se às liberdades individuais. 

  A alternativa C está correta. Os direitos sociais destinam-se genericamente a todas as pessoas, principalmente aos hipossuficientes, ou seja, àqueles que necessitam da ação do poder público para obter as condições mínimas para o seu desenvolvimento.

  A alternativa D está correta. De acordo com o art. 17, §1º da Declaração das Nações Unidas dos Direitos dos Povos Indígenas: “As pessoas e os povos indígenas têm direito a desfrutar plenamente de todos os direitos estabelecidos no direito internacional do trabalho e nacional aplicável.” 

  Fonte: Estratégia