Questões de Assembleia Geral das Nações Unidas

Questão 36484

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Assembleia Geral das Nações Unidas; Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; Comitê dos Direitos Humanos (direitos civis e políticos); Conselho de Direitos Humanos; Corte Internacional de Justiça; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanos inclui

• A. o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional.
• B. o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional.
• C. a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Cor te Européia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos.
• D. o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e a Corte Internacional de Justiça.
• E. o Conselho de Direitos Humanos, Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa “b”.
  
  O sistema de proteção aos direitos humanos da ONU possui três principais elementos: primeiro, estabelece normas internacionais por meio de sua Carta, tratados legais compulsórios, declarações não-compulsórias, acordos e documentos; em seguida, nomeia Relatores Especiais e experts ou grupos, tais como grupos de trabalho, comitês e órgãos de tratados, para trabalhar de diferentes modos para a promoção e proteção dos direitos humanos; finalmente, oferece assistência técnica por intermédio do Fundo de Contribuições Voluntárias para a Cooperação Técnica em Matéria de Direitos Humanos.
  O Conselho de Direitos Humanos é órgão da ONU. O Tratado de Roma previu a criação do Tribunal Penal Internacional, vinculado à ONU.
  A Corte Internacional de Justiça não faz parte do Sistema ONU de proteção dos direitos humanos, porque somente os Estados podem ser partes perante ela, e porque a competência da Corte abrange todas as questões que as partes lhe submetam, conforme dispõe o artigo 36, 1, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça:
  “Artigo 36 - 1. A competência da Corte abrange todas as questões que as partes lhe submetam, bem como todos os assuntos especialmente previstos na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções em vigor.”
  
  Bons Estudos!
  
  
  
  
  
  
  
  
  
• Atenção para não confundir. A TPI não faz parte da ONU
  
  De acordo com o site oficial do ICC
  The Court is an independent institution. The Court is not part of the United Nations, but it maintains a cooperative relationship with the U.N. The Court is based in The Hague , the Netherlands , although it may also sit elsewhere.

• Apesar de o TPI, apesar de manter relações com as nações unidas, não é vinculado a ONU -como o colega disse. A Corte Internacional De Justiça é órgão jurisdicional do sistema ONU.. Sinceramente nao entendi a questao.

• Essa questão só pode estar errada! A CIJ faz parte da ONU e o TPI não, apesar, como o colega disse, manter relações com a ONU.

• Não entendi: SINOPSE JUSPODVM - DIREITOS HUMANOS - 2014, página 177 "O Tribunal Penal I nternacional é um Tribunal Criminal instituído pela comunidade internacional para julgar pessoas acusadas de praticar crimes graves em detrimento dos direitos hu manos.O Tribunal não é u m órgão da ONU. mas uma instituição independente, dotada de personalidade jurídica internacional própria (art. 4°). Conforme previsto em seu estatuto, ele é vinculado às Nações Unidas (art. 2° ), mas não significa dizer que seja um órgão da ONU."
  

• Nesse link consta a seguinte afirmação:  "Outras entidades: Não pertencentes à estrutura da ONU mas que, devido às especiais relações que mantêm com esta, integram o sistema de protecção dos direitos humanos das Nações Unidas. (...) Tribunal Penal Internacional".

  
  

  http://direitoshumanos.gddc.pt/2_1/IIPAG2_1.htm
  

• sempre a FCC... 

• São três os órgãos específicos da ONU, encarregados do tema direitos humanos: o Conselho de Direitos Humanos; os Relatores Especiais de Direitos Humanos; e o Alto Comissariado de Direitos Humanos. (Fonte: estratégia) 

• Lembrando que as questões da DPE/SP são feitas por defensores da instituição, a fcc apenas dá o suporte, mas não elabora as questões... por isso as questoes desta instituição paulista são fora da curva de todos os concursos do Brasil... posições minoritarias reinam nestas provas...

• Sistema Onusiano
  
  Criação: Conjunto de órgãos da ONU e ainda de tratados elaborados sob os auspícios da ONU.
  
  Composição: Conselho de Direitos Humanos, Altos Comissários, Relatores especiais, Comitês criados pelos tratados
  internacionais e Tribunal Penal Internacional.
  
  Competência: Zelar pelo cumprimento da Carta da ONU e, a depender do tratado, do seu teor.
  
  Fonte: Curso de Direitos Humanos, André Carvalho. 

• Além do erro apontado, a "assertiva a" está contida na "assertiva b" e o enunciado não diz "inclui somente". 

• Pessoal, acredito que a resolução da questão reside numa constatação: a CIJ, embora possa resolver demandas envolvendo DH, não foi criada com esse fim específico, tanto é que somente os Estados-membros podem ser partes em questões perante a Corte. O TPI, por outro lado, é, de fato, um tribunal independente com atribuição para julgamento de indivíduos, mas ele abrange especificamente a proteção de direitos humanos do ponto de vista global para os delitos que tipifica.

• Teia onusiana (ONU) de cooperação.

  Abraços

• Teia onusiana (ONU) de cooperação.

  (O Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional). 

• gabarito não faz nenhum sentido... vide todos os comentários já feitos....

• A Organização das Nações Unidas, criada em 1945 por um tratado (Carta da ONU), tem como um de seus objetivos fomentar a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos. Além da Declaração Universal dos Direitos Humanos e dos Pactos Internacionais, há uma série de outros tratados que asseguram direitos e criam órgãos de monitoramento, atuando em prol da proteção dos direitos humanos no mundo. O chamado sistema onusiano diz respeito ao conjunto de mecanismos de proteção, geridos tanto por órgãos da própria ONU quanto por órgãos previstos em tratados do sistema global. Ramos explica que, dentro da estrutura da ONU, o Conselho de Direitos Humanos, os relatores especiais e o Alto Comissariado de Direitos Humanos são órgãos especificamente voltados para  a proteção de direitos humanos e, além destes, existem órgãos e entes externos, que recebem apoio da ONU, como os comitês criados por tratados globais e o Tribunal Penal Internacional. 
  Assim, considerando as alternativas, temos:
  
  - letra A: incompleta e, por isso, errada.
  
  - letra B: resposta correta, como explicado acima.
  
  - letra C: errada. Estes órgãos integram os sistemas regionais de proteção de direitos humanos, respectivamente o sistema americano, o europeu e o africano.
  
  - letra D: errada. A Corte Internacional de Justiça julga litígios entre Estados soberanos e, ainda que seus julgados eventualmente tangenciem o tema, ela não é um órgão estritamente destinado à proteção dos direitos humanos, mas sim à solução pacífica de controvérsias entre entes estatais.
  
  - letra E: errada. Como visto na alternativa anterior, a Corte Internacional de Justiça não é um órgão do sistema onusiano de proteção de direitos humanos (ainda que seja um órgão da ONU).
  
  Gabarito: a resposta certa é a letra B.
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• GAB.: B

   

  Ainda que seja um órgão da ONU, a Corte Internacional de Justiça julga litígios entre Estados soberanos e, ainda que seus julgados eventualmente tangenciem o tema, ela não é um órgão estritamente destinado à proteção dos direitos humanos, mas sim à solução pacífica de controvérsias entre entes estatais.

• A Corte Internacional de Justiça não faz parte do Sistema ONU de proteção dos direitos humanos, porque somente os Estados podem ser partes perante ela, e porque a competência da Corte abrange todas as questões que as partes lhe submetam, conforme dispõe o artigo 36, 1, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça:

  “Artigo 36 - 1. A competência da Corte abrange todas as questões que as partes lhe submetam, bem como todos os assuntos especialmente previstos na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções em vigor.”

  Fé!

• Aparentemente esta questão foi baseada no Curso de Direitos Humanos do André de Carvalho Ramos:

  "A Organização das Nações Unidas possui órgãos próprios e ainda relações de apoio administrativo e técnico com entes criados por tratados elaborados sob seu patrocínio voltados à proteção de direitos humanos. O conjunto de mecanismos de proteção geridos tanto por órgãos onusianos quanto por órgãos previstos em tratados diversos apoiados pela ONU recebe o nome de “sistema global, onusiano ou universal de direitos humanos”. O ponto de união entre esses órgãos é a atuação da ONU, quer (i) diretamente (são órgãos da própria organização) quer (ii) indiretamente (são órgãos independentes, previstos em tratados elaborados sob o patrocínio da ONU e recebem apoio técnico e administrativo daquela organização). São órgãos e entes internos da ONU voltados precipuamente à proteção dos direitos humanos: • Conselho de Direitos Humanos. • Relatorias Especiais de Direitos Humanos. • Alto Comissariado de Direitos Humanos. São órgãos e entes externos, criados por tratados diversos elaborados com incentivo explícito da ONU e que recebem apoio da ONU: • Comitês criados por tratados internacionais de âmbito universal. • Tribunal Penal Internacional."

Questão 89491

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PRF
• Ano: 2009
• Provas: FUNRIO - 2009 - PRF - Policial Rodoviário Federal
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Assembleia Geral das Nações Unidas; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Segundo os Princípios Básicos para utilização da força e armas de fogo, adotado pela ONU em 07/07/1990, as normas e regulamentações relativas à utilização de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem incluir diretrizes que

• A. especifiquem as circunstâncias nas quais os funcionários responsáveis pela aplicação da lei sejam autorizados a transportar armas de fogo e prescrevam os tipos de armas de fogo e munições autorizados.
• B. garantam que as armas de fogo e as armas não letais sejam utilizadas apenas nas circunstâncias adequadas e de modo a reduzir ao mínimo o risco de danos inúteis.
• C. diminuam a utilização de armas de fogo e de munições que provoquem lesões desnecessárias ou representem um risco injustificado.
• D. regulamentem o controle, armazenamento e distribuição de armas de fogo e prevejam nomeadamente procedimentos de acordo com os quais os funcionários responsáveis pela aplicação da lei necessitem prestar contas de todas as armas e munições que lhes sejam distribuídas, somente quando solicitados.
• E. prevejam um sistema de relatórios de ocorrência, sempre que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei utilizem armas de fogo fora do exercício das suas funções.

Gabarito: A

Comentários

• O Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes,Resolução 14 do Sétimo Congresso131:11. As normas e regulamentações relativas à utilização de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem incluir directrizes que:a) Especifiquem as circunstâncias nas quais os funcionários responsáveis pela aplicação da lei sejam autorizados a transportar armas de fogo e prescrevam os tipos de armas de fogo e munições autorizados;b) Garantam que as armas de fogo sejam utilizadas apenas nas circunstâncias adequadas e de modo a reduzir ao mínimo o risco de danos inúteis;c) Proíbam a utilização de armas de fogo e de munições que provoquem lesões desnecessárias ou representem um risco injustificado;d) Regulamentem o controle, armazenamento e distribuição de armas de fogo e prevejam nomeadamente procedimentos de acordo com os quais os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devam prestar contas de todas as armas e munições que lhes sejam distribuídas;6. Sempre que da utilização da força ou de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei resultem lesões ou a morte, os responsáveis farão um relatório da ocorrência aos seus superiores, de acordo com o princípio 22.
• Abaixo segue comentário dos Princípios, ok.Vejamos as questões: a) correta;b) errada:Garantam que as armas de fogo sejam ...c) errada:Proíbam a utilização ....d) errada:... que lhes sejam distribuídas;e) errada:Sempre que da utilização da força ou de armas de fogo pelos funcionários ...Bons estudos.
• Segundo os Princípios Básicos para utilização da força e armas de fogo, adotado pela ONU em 07/07/1990, as normas e regulamentações relativas à utilização de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem incluir diretrizes queA) especifiquem as circunstâncias nas quais os funcionários responsáveis pela aplicação da lei sejam autorizados a transportar armas de fogo e prescrevam os tipos de armas de fogo e munições autorizados.Alternativa considerada correta pelo gabarito oficial. Realmente encontra-se exatamente como disciplina o item 11, letra “a”, disposições especiais, do anexo dos Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei.11. As normas e regulamentações relativas à utilização de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem incluir diretrizes que:a) Especifiquem as circunstâncias nas quais os funcionários responsáveis pela aplicação da lei sejam autorizados a transportar armas de fogo e prescrevam os tipos de armas de fogo e munições autorizados;B) garantam que as armas de fogo e as armas não letais sejam utilizadas apenas nas circunstâncias adequadas e de modo a reduzir ao mínimo o risco de danos inúteis.Questão errada oficialmente. Realmente em análise do item 11, letra “b” visualiza-se que não se encontra a expressão “armas não letais”.b) Garantam que as armas de fogo sejam utilizadas apenas nas circunstâncias adequadas e de modo a reduzir ao mínimo o risco de danos inúteis;Contudo, se você marcou esta alternativa como correta, é possível um recurso, pois se interpretar os Princípios Básicos para utilização da força como um todo e não somente com a interpretação literal da norma, visualiza-se que as normas dos Estados devem também ser estabelecidas com o objetivo de usar as armas não letais apenas nas circunstâncias adequadas e de modo a reduzir ao mínimo o risco de danos inúteis.
• Essa Funrio é ridícula, ela pega a lei (Ctrl + C Ctrl + V) Tira uma palavrinha, inclue outra, e manda pra gente resolver!!! Assim fica facil elaborar provas de concursos públicos.
• Gente,
  pra quê tanto comentário repetido?!
  Se um comentário já possui a resposta correta, ótimo! não precisa mais dá CRTL+C e CRTL+V e adicionar mais um comentário igual. Salvo, se for pra complementar.
  LEMBREM-SE que a nossa aprovação não virá das estrelinhas que conseguimos nos nossos comentários, mas do esforço que empenhamos em busca dos nossos objetivos.
  
  Bons Estudos.
• discordo da colega,pois cada pessoa tem seu método de aprendizado e assimilação...tem aqueles que estudam lendo em voz alta,pregando resumos nas paredes,e escrevendo..aquele que comenta aqui.. além de estar tentando ajudar no aprendizado do próximo,está fixando um assunto que sabe na mente.
  
• É isso ai galera, mais uma questão típica, de uma lixo de banca, ou melhor da FUNLIXO. 
  
  Ôw, tem que fechar essa banca!
  
  Só a PRF mesmo, pra avacalhar tanto assim escolhendo as piores bancas do universo. A solução é só uma, CESPE e ponto final.

• Mais uma questão lastimável. Nada tem de conteúdo penal. Deixo portanto, de tecer qualquer reflexão.

  
  

  Resposta: (A)

  
  

• O comentário do professor foi o melhor hahahaha

• * GABARITO: "a";

  ---

  * FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ("Princípios Básicos para utilização da força e armas de fogo"):

  a) 11, 'a';

  b) 11, 'b';

  c) 11, 'c';

  d) 11, 'd';

  e) 11, 'f'.

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  Bons estudos.

• 11. As normas e regulamentações relativas à utilização de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem incluir directrizes que:

  a) Especifiquem as circunstâncias nas quais os funcionários responsáveis pela aplicação da lei sejam autorizados a transportar armas de fogo e prescrevam os tipos de armas de fogo e munições autorizados;

  b) Garantam que as armas de fogo sejam utilizadas apenas nas circunstâncias adequadas e de modo a reduzir ao mínimo o risco de danos inúteis;

  c) Proíbam a utilização de armas de fogo e de munições que provoquem lesões desnecessárias ou representem um risco injustificado;

  d) Regulamentem o controlo, armazenamento e distribuição de armas de fogo e prevejam nomeadamente procedimentos de acordo com os quais os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devam prestar contas de todas as armas e munições que lhes sejam distribuídas;

  e) Prevejam as advertências a efectuar, sendo caso disso, se houver utilização de armas de fogo;

  f) Prevejam um sistema de relatórios de ocorrência, sempre que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei utilizem armas de fogo no exercício das suas funções.

• Tudo muito bagunçado nos comentários... então, decidi organizar:

  DE AZUL O CORRETO // DE VERMELHO O ERRADO

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  (a) Especifiquem as circunstâncias nas quais os responsáveis pela aplicação da lei estão autorizados a trazer consigo armas de fogo e determinem os tipos de armas e munições permitidas;

  >>> especifiquem as circunstâncias nas quais os funcionários responsáveis pela aplicação da lei sejam autorizados a transportar armas de fogo e prescrevam os tipos de armas de fogo e munições autorizados.

  ===========================================================================

  (b) Garantam que as armas de fogo sejam usadas apenas em circunstâncias apropriadas e de modo a reduzir o risco de dano desnecessário;

  >>> garantam que as armas de fogo e as armas não letais sejam utilizadas apenas nas circunstâncias adequadas e de modo a reduzir ao mínimo o risco de danos inúteis.

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  (c) Proíbam o uso de armas de fogo e munições que causem ferimentos injustificáveis ou representem riscos injustificáveis;

  >>> diminuam a utilização de armas de fogo e de munições que provoquem lesões desnecessárias ou representem um risco injustificado.

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  (d) Regulamentem o controle, o armazenamento e a distribuição de armas de fogo, o que deverá incluir procedimentos para assegurar que os responsáveis pela aplicação da lei sejam considerados responsáveis pelas armas de fogo e munições a eles confiadas;

  >>> regulamentem o controle, armazenamento e distribuição de armas de fogo e prevejam nomeadamente procedimentos de acordo com os quais os funcionários responsáveis pela aplicação da lei necessitem prestar contas de todas as armas e munições que lhes sejam distribuídas, somente quando solicitados.

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  (e) Providenciem avisos, quando apropriado, previamente ao disparo de armas de fogo;

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  (f) Prevejam um sistema de comunicação aos superiores sempre que os responsáveis pela aplicação da lei fizerem uso de armas de fogo no desempenho das suas funções. 

  >>> prevejam um sistema de relatórios de ocorrência, sempre que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei utilizem armas de fogo fora do exercício das suas funções.

Questão 541060

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Transpetro
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - Transpetro - Engenheiro Júnior - Segurança
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Assembleia Geral das Nações Unidas; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Objetivos de Desenvolvimento do Milênio constitui-se num documento assinado por países-membros da Organização das Nações Unidas, o qual estabelece o compromisso de cada um dos signatários em atingir, até 2015, as seguintes metas de melhoria de desenvolvimento, EXCETO

• A. erradicar a extrema pobreza e a fome.
• B. atingir o ensino básico universal.
• C. melhorar a saúde materna.
• D. estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento.
• E. aumentar em 0,5% ao ano o crescimento do PIB dos países subdesenvolvidos.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

  A Declaração e os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio

  Em setembro de 2000, a Cúpula do Milênio reuniu na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, o maior número de dirigentes mundiais da história da humanidade. Nessa data de importância crucial, representantes de 189 países-membros das Nações Unidas juntaram-se para refletir a propósito do destino comum da humanidade. 

  Foco: desigualdade nas nações / condições de miserabilidade.

  Para começar a dar uma resposta a essa e outras crises, os dirigentes reunidos em Nova Iorque em 2000 elaboraram a Declaração do Milênio, que consiste em uma série de prioridades coletivas para paz e segurança, luta contra a pobreza, meio ambiente e direitos humanos.

  Após reuniões com representantes de diversos organismos internacionais, a delegação elaborou um plano para um futuro melhor: os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM). Houve um comprometimento, por parte desses dirigentes, de que, até 2015, o mundo faria avanços mensuráveis nas áreas mais críticas do desenvolvimento humano.

  São 8 objetivos:

  OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO

  ODM 1 
  Erradicar a extrema pobreza e a fome (alternativa A)

  ODM 2 
  Atingir o ensino básico universal (alternativa B)

  ODM 3 
  Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres

  ODM 4 
  Reduzir a mortalidade na infância

  ODM 5 
  Melhorar a saúde materna (alternativa C)

  ODM 6 
  Combater o HIV/aids, a malária e outras doenças

  ODM 7 
  Garantir a sustentabilidade ambiental

  ODM 8 
  Estabelecer uma Parceria Mundial para o Desenvolvimento (alternativa D)

  Alternativa E: aumentar em 0,5% ao ano o crescimento do PIB dos países subdesenvolvidos. Não consta dos objetivos. Como a questão pede a exceção, é o gabarito.

  Fonte: https://www.unicef.org/brazil/pt/overview_9540.htm

• e-

  OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO - ODM É um documento que estabelece oito objetivos, 18 metas e 48 indicadores para o desenvolvimento e a erradicação da pobreza em todos os países do mundo. Esses deveriam ser cumpridos até 2015 (nao foi), conforme definido pelos países membros da ONU em 2000.

Questão 709459

• Banca: MPT
• Órgão: MPT
• Ano: 2012
• Provas: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Assembleia Geral das Nações Unidas; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A Declaração do Milênio das Nações Unidas reforça o dever dos Estados de administrar os desafios globais de forma solidária, em um modo que distribua custos e responsabilidades, de acordo com os princípios básicos da igualdade e justiça social. Aqueles que sofrem, ou menos beneficiados, merecem ajuda daqueles que mais se beneficiam.
• B. Direitos de primeira geração são direitos que resultaram da influência do socialismo, voltados ao bem-estar social, como o direito ao trabalho, à saúde e à educação.
• C. Os direitos sociais destinam-se a propiciar aos indivíduos a participação no bem-estar social, apresentando uma dimensão positiva, que enseja o dever do Estado de propiciar estes direitos, não apenas de abster-se de intervir.
• D. Consoante a Declaração das Nações Unidas dos Direitos dos Povos Indígenas, os indivíduos e povos indígenas têm o direito de desfrutar plenamente de todos os direitos estabelecidos no direito trabalhista internacional e nacional aplicável.

Gabarito: B

Comentários

• Questão de pouca dificuldade. O erro do item B consiste em trocar "segunda" por "primeira". Os direitos de primeira geração são os que pressupõem uma postura negativa por parte do Estado, de não agir. São os direitos individuais, políticos, de liberdade. 
• Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
   
  Letra A – CORRETA – A Cúpula do Milênio foi um evento promovido pelas Organizações das Nações Unidas (ONU), realizado em sua sede, em setembro de 2000. Em 8 de setembro, os 191 lideres dos Estados-Membros das Nações Unidas, assinaram a Declaração do Milênio, uma declaração onde esses líderes assumem o compromisso de eliminar a fome e a pobreza extrema de todo o planeta até o ano de 2015.
  A partir desse documento, foi elaborado Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio das Nações Unidas (ODMs), uma proposta para mobilizar os governos e a sociedade a buscarem formas de superar a fome e a pobreza. São 8 os objetivos:
  Acabar com a fome e a miséria
  Educação básica de qualidade para todos
  Igualdade entre sexos e valorização da mulher
  Reduzir a mortalidade infantil
  Melhorar a saúde materna
  Combater a AIDS, a malária e outras doenças
  Garantir a Sustentabilidade Ambiental
  Estabelecer Parceria Mundial para o Desenvolvimento
   
  Letra B – INCORRETA – São os direitos civis e políticos e compreendem as liberdades clássicas. Indivíduo frente ao Estado. A primeira geração de direitos fundamentais, contemporânea do movimento constitucionalista do Século XVIII, exalta os valores fundamentais da pessoa humana, exigindo o reconhecimento de direitos básicos sem os quais não é possível conceber-se o próprio ser humano como pessoa.
   
  Letra C – CORRETA – Os direitos sociais(à vida; à igualdade do homem e da mulher; a uma educação digna do homem; de imigração e de emigração; de livre escolha para aderir às diversas associações econômicas, políticas e culturais) destinam-se genericamente a todas as pessoas, principalmente aos hipossuficientes, ou seja, àqueles que necessitam da ação do poder público para obter as condições mínimas para o seu desenvolvimento, caracterizada pela falta de condições de igualdade social.
   
  Letra D – CORRETA - Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas, artigo 17, 1: As pessoas e os povos indígenas têm direito a desfrutar plenamente de todos os direitos estabelecidos no direito internacional do trabalho e nacional aplicável.

• Os direitos fundamentais de primeira dimensão são os ligados ao valor liberdade, são os direitos civis e políticos.

• 1a DIMENSÃO 

  DIREITOS INDIVIDUAIS 

  (dirs negativos) 

  • Liberdades públicas em face do poder estatal 
  • Direitos políticos 

  2a DIMENSÃO 

  DIREITOS ECONÔMICOS SOCIAIS E CULTURAIS (direitos à prestação) 

  • Ligados às necessidades básicas de sobrevivência 
  • Direitos trabalhistas, previdenciários e relativos à educação, saúde, moradia, etc 

  3a DIMENSÃO 

  DIREITOS DE SOLIDARIEDADE 

  (titularidade coletiva) 

  • Desenvolvimento 
  • Paz 
  • Meio Ambiente e Patrimônio da Humanidade 

  (Fonte: Beltramelli Neto, Silvio. Direitos Humanos,. Salvador: Juspodium, 2a ed., 2015, p. 87)

• A alternativa A está correta. A Declaração do Milênio das Nações Unidas, ao apresentar seus valores e princípios, aponta a solidariedade como um valor fundamental e essencial para as relações internacionais no século XXI e assim a define: “Os problemas mundiais devem ser enfrentados de modo a que os custos e as responsabilidades sejam distribuídos com justiça, de acordo com os princípios fundamentais da equidade e da justiça social. Os que sofrem, ou os que beneficiam menos, merecem a ajuda dos que beneficiam mais.” 

  A alternativa B está incorreta e é o gabarito da questão. Os direitos voltados ao bem-estar social, como trabalho, educação e saúde, são de segunda geração. Os direitos de primeira geração referem-se às liberdades individuais. 

  A alternativa C está correta. Os direitos sociais destinam-se genericamente a todas as pessoas, principalmente aos hipossuficientes, ou seja, àqueles que necessitam da ação do poder público para obter as condições mínimas para o seu desenvolvimento.

  A alternativa D está correta. De acordo com o art. 17, §1º da Declaração das Nações Unidas dos Direitos dos Povos Indígenas: “As pessoas e os povos indígenas têm direito a desfrutar plenamente de todos os direitos estabelecidos no direito internacional do trabalho e nacional aplicável.” 

  Fonte: Estratégia

Questão 914551

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Assembleia Geral das Nações Unidas; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Com base da Carta das Nações Unidas, assinale a afirmativa correta.

• A. A Assembleia Geral pode expulsar um Estado membro que tenha persistentemente violado os princípios da Carta das Nações Unidas, ouvido o Conselho de Segurança.
• B. Os principais órgãos das Nações Unidas são a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, a Organização Mundial do Comércio e a Corte Internacional de Justiça.
• C. As principais atribuições do Conselho de Segurança são a manutenção da paz internacional e a liberalização dos fluxos internacionais de comércio.
• D. Um Estado não pode se tornar membro da Corte Internacional de Justiça sem antes se tornar membro nas Nações Unidas.

Gabarito: A

Comentários

• •  a) A Assembleia Geral pode expulsar um Estado membro que tenha persistentemente violado os princípios da Carta das Nações Unidas, ouvido o Conselho de Segurança.
  •  
• Alternativa A - CORRETA
  
  ARTIGO 6 - O Membro das Nações Unidas que houver violado persistentemente os Princípios contidos na presente Carta, poderá ser expulso da Organização pela Assembléia Geral mediante recomendação do Conselho de Segurança.
  Alternativa B - INCORRETA
  

  ARTIGO 7 - 1. Ficam estabelecidos como órgãos principais das Nações Unidas: uma Assembléia Geral, um Conselho de Segurança, um Conselho Econômico e Social, um conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justiça e um Secretariado

  Alternativa C - INCORRETA
  

  ARTIGO 24 - 1. A fim de assegurar pronta e eficaz ação por parte das Nações Unidas, seus Membros conferem ao Conselho de Segurança a principal responsabilidade na manutenção da paz e da segurança internacionais e concordam em que no cumprimento dos deveres impostos por essa responsabilidade o Conselho de Segurança aja em nome deles.

  Alternativa D - INCORRETA
  

  ARTIGO 93 - 1. Todos os Membros das Nações Unidas são ipso facto partes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça.2. Um Estado que não for Membro das Nações Unidas poderá tornar-se parte no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, em condições que serãodeterminadas, em cada caso, pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.
• Pow galera comentários é para explicar a questão e não para repeti-la! Ou então faz como eu não comente!
  
• SR. WILLIAN, CONCORDO COM VC EM NÚMERO, GENERO E GRAU, QUE SÓ SE COMENTA COM FUNDAMENTOS LEGAIS, PARA AJUDAR O PESSOAL PARA OS ESTUDOS, ESTÁ BOM GALERA????
  
  ATT,
  PAULO HENRIQUE!!!!!
•  
  ·          a) A Assembleia Geral pode expulsar um Estado membro que tenha persistentemente violado os princípios da Carta das Nações Unidas, ouvido o Conselho de Segurança.
  CORRETA.De acordo com o art. 6 da Carta das Nações Unidas “O Membro das Nações Unidas que houver violado persistentemente os Princípios contidos na presente Carta, poderá ser expulso da Organização pela Assembléia Geral mediante recomendação do Conselho de Segurança.
  ·          b) Os principais órgãos das Nações Unidas são a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, a Organização Mundial do Comércio e a Corte Internacional de Justiça.
  INCORRETA.Segundo o art. 7 da Carta das Nações Unidas “1. Ficam estabelecidos como órgãos principais das Nações Unidas: uma Assembléia Geral, um Conselho de Segurança, um Conselho Econômico e Social, um conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justiça e um Secretariado. 2. Serão estabelecidos, de acordo com a presente Carta, os órgãos subsidiários considerados de necessidade.”
  ·          c) As principais atribuições do Conselho de Segurança são a manutenção da paz internacional e a liberalização dos fluxos internacionais de comércio.
  INCORRETA.A liberalização dos fluxos internacionais de comércio não faz parte das principais atribuições do Conselho de Segurança previstas no art. 24 da Carta das Nações Unidas: “A fim de assegurar pronta e eficaz ação por parte das Nações Unidas, seus Membros conferem ao Conselho de Segurança a principal responsabilidade na manutenção da paz e da segurança internacionais e concordam em que no cumprimento dos deveres impostos por essa responsabilidade o Conselho de Segurança aja em nome deles”.
  ·          d) Um Estado não pode se tornar membro da Corte Internacional de Justiça sem antes se tornar membro nas Nações Unidas.
  INCORRETA.O art. 93 da Carta das Nações Unidas estabelece que “Um Estado que não for Membro das Nações Unidas poderá tornar-se parte no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, em condições que serãodeterminadas, em cada caso, pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.”

• Queridos, a razão deste espaço é comentar/explicar as bases teóricas e/ou normativas que justificam cada opção como certa ou incorreta! A transcrição literal da resposta exata, sem qualquer esforço de reflexão, é um desserviço a todos nós! Por favor, tenham mais carinho nas respostas ou sequer comentem!

• Seis órgãos principais compõem as Nações Unidas: 

  I) Assembleia Geral (assembleia deliberativa principal); 

  II) Conselho de Segurança (para decidir determinadas resoluções de paz e segurança); 

  III) Conselho Econômico e Social (para auxiliar na promoção da cooperação econômica e social internacional e desenvolvimento); 

  IV) Conselho de Direitos Humanos (para promover e fiscalizar a proteção dos direitos humanos e propor tratados internacionais sobre esse tema); 

  V) Secretariado (para fornecimento de estudos, informações e facilidades necessárias para a ONU) 

  VI) Tribunal Internacional de Justiça (o órgão judicial principal). 

  Além desses, há órgãos complementares de todas as outras agências do Sistema das Nações Unidas, como a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Programa Alimentar Mundial (PAM) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). O cargo mais alto ocupado na ONU é o de secretário-geral

Questão 926374

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Assembleia Geral das Nações Unidas; Convenção sobre os Direitos da Criança; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Segundo dispõe o artigo 4^o da Lei Complementar Federal n^o 80, de 12 de janeiro de 1994, é função institucional da Defensoria Pública representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos. No caso das Nações Unidas, cada convenção sobre direitos humanos estabelece a existência de um comitê encarregado de monitorar os progressos realizados na implementação dos direitos trazidos pelo respectivo tratado e, em alguns casos, receber e considerar comunicações apresentadas por indivíduos ou grupos de indivíduos que aleguem ser vítimas de violação dos direitos estabelecidos na Convenção, ou em nome desses indivíduos ou grupos de indivíduos. Em relação a isso, o único dos órgãos que ainda NÃO possui atribuição de conhecer tais comunicações é o

• A. Comitê para os Direitos da Criança.
• B. Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher.
• C. Comitê de Direitos Humanos.
• D. Comitê contra a Tortura.
• E. Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A
  
  Complementando, o Comitê para os Direitos da Criança, além de não admitir petições individuais, também não admite comunicação interestadual (que é quando um estado membro "dedura" o outro por violar os direitos protegidos no tratado).

• Comitê sobre os Direitos das Crianças

  O Comitê sobre os Direitos das Crianças monitora a Convenção sobre os Direitos das Crianças. Enquanto este Comitê mantém as mesmas funções dos outros comitês, o mesmo não possui mecanismos para o tratamento de denúncias individuais, nem associados à própria Convenção, nem associado aos dois protocolos opcionais: o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil e o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados. Entretanto, o Comitê ainda pode examinar os relatórios apresentados pelos Estados e fazer recomendações à Assembléia Geral sobre os Estados parte e o cumprimento à Convenção.

  Fonte: http://www.hrea.org/index.php?doc_id=439

• ATENÇÃO! Em 14 de abril de 2014, após a ratificação de 10 países, entrou em vigor o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de um Procedimento de Comunicação, instituindo um sistema decomunicação que possibilita a crianças – e seus representantes legais denunciar violações de seus direitos diretamente ao Comitê dos Direitos da Criança,através de PETIÇÕESINDIVIDUAIS.

  Apenas as crianças de países que ratificaram oProtocolo podem submeter denuncias sobre direitos reconhecidos naConvenção ou em seus protocolos opcionais. Ratificado por Albânia, Alemanha, Bolívia, Costa Rica, Eslováquia, Espanha, Gabão,Montenegro, Portugal e Tailândia, o Protocolo permite que crianças e seusrepresentantes legais registrem denúncias de violações dos direitos previstos pela Convenção e seus outros dois protocolos – sobre o envolvimento decrianças em conflitos armados e sobre o tráfico de crianças, a pornografiainfantil e a exploração sexual infantil.

  
  

• Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação PARTE II  Procedimento de comunicação

  Artigo 5.º  Comunicações individuais

  1 - As comunicações podem ser apresentadas por ou em nome de um indivíduo ou de um grupo de indivíduos, sob a jurisdição de um Estado Parte, que afirmem ser vítimas de uma violação, por esse Estado Parte, de qualquer um dos direitos estabelecidos em qualquer um dos seguintes instrumentos nos quais o Estado seja parte:  a) A Convenção;  b) O Protocolo Facultativo à Convenção Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil;  c) O Protocolo Facultativo à Convenção Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados.  2 - Quando uma comunicação é apresentada em nome de um indivíduo ou de um grupo de indivíduos, é necessário o seu consentimento, a menos que o autor possa justificar o facto de estar a agir em seu nome sem o referido consentimento.

• eh informção demais pra decorar em uma materia só..

Questão 988879

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PRF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Assembleia Geral das Nações Unidas; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Julgue os próximos itens, relativos aos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos.

O sistema global de proteção dos direitos humanos foi instaurado pela Carta Internacional dos Direitos Humanos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  Conforme nota de rodapé 116, (pág. 218, do nosso Curso de Direitos Humanos) para QUEIROZ (2004), a partir de 1948, a comunidade internacional passou a desempenhar importante papel na proteção universal dos direitos humanos, respeitada, logicamente, a competência internacional subsidiária. Nesse sentido, três são os sistemas de proteção dos direitos da pessoa humana na esfera internacional:
  ·O primeiro deles, denomina-se sistema global, com pretensões universais, tem como fundamento jurídico a Carta da ONU de 1945, a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, as diversas convenções de conteúdo jurídico mais específico elaboradas na esfera da Organização das Nações Unidas, e ratificadas, a posteriori, pelos Estadospartes;
  ·O segundo sistema, conhecido como sistema regional, surgiu, também, após o final da Segunda Guerra Mundial, nas Américas, Europa e África, objetivando garantir um controle mais efetivo dos Direitos Humanos nos continentes americano, europeu e africano;
  ·O terceiro sistema, intitulado Direito Internacional Humanitário, embasado nas Convenções de Genebra, destina-se a proteger pessoas em situações de conflitos armados. 
  Também, podemos verificar na página 225 do Curso de Direitos Humanos o seguinte postulado:
  O Sistema Internacional de Proteção dos direitos humanos é formado pelo sistema normativo global (composto de instrumentos de alcance geral e especial) e pelo Sistema Regional, este último integrado pelos sistemas americano (no qual o Brasil está inserido), europeu e africano. Os organismos que integram o sistema ONU – Organizações das Nações Unidas, são responsáveis pelo monitoramento global dos direitos humanos. O Sistema Global de Proteção foi inaugurado pela Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights), integrada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, pelo Pacto Internacional de Proteção dos Direitos Civis e Políticos, e pelo Pacto Internacional de Proteção 
  dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966.
  
  FONTE:http://www.editoraferreira.com.br/publique/media/Toq_2_JairTeixeira.pdf
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• A Carta Internacional dos Direitos Humanos constitui o núcleo normativo do sistema global de proteção aos direitos humanos, sendo formada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômico, Social e Cultural (1966).Essa carta é que inaugura o sistema global de proteção aos direitos humanos.

• Não foi a carta de ONU que deu início ao sistema global de proteção dos direitos humanos? ela que criou a ONU, que por sua assembleia editou a DUDH e os 2 pactos internacionais.

  
  

  Carta da ONU –> ONU –> DUDH (+2 pactos)

  
  

  Que eu saiba tudo começou na carta da ONU, o bill of rights ("carta internacional de direitos humanos") é apenas conseqüência de um longo trabalho que começou no pós 2ª GM.

  
  

  Até porque o próprio CESPE, na prova da DPE-ES, considerou que "a carta das nações unidas integra o núcleo de direito internacional dos direitos humanos", sendo assim, essa própria carta da ONU deu início à proteção global dos direitos humanos.

  
  

• Prezado Guerrero,

  Até onde compreendi, a Carta Internacional dos Direitos Humanos é formada pelas DUDH + Convenção de Viena sobre direitos civis e políticos + Convenção de Viena sobre direitos econômicos, sociais e culturais. Com isso, poderíamos pensar que a questão não estaria tão correta, tendo em vista o interstício de quase 20 anos entre a DUDH e as duas Convenções, de forma que a "instauração" do Sistema Internacional ter-se-ia dado já em 1948, com a proclamação da DUDH. Todavia, da forma como o compreendi, o enunciado encontra-se correto, vez que, conquanto instrumento resolutivo declaratório, a DUDH não possui qualquer poder cogente, normativo e vinculativo, não passando de "conselho" ou de "dever moral" às nações. Assim, conquanto de inegável importância, o sistema protetivo, propriamente dito, ter-se-ia instaurado com as Convenções de Viena e, pois, a formação da Carta Internacional dos DHs.

  Foi como pensei.

  Att.

• Segundo o professor Mazzuoli, no curso LFG:

  O sistema global nasce em 1945, com a criação da ONU, que é a sucessora da Liga das Nações. Ela nasce com a Carta das Nações Unidas.

    Pela primeira vez as nações unidas firmaram uma carta que tem natureza jurídica de tratado, estabelecendo o seguinte preceito: as nações unidas favorecerão a proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião (art. 1º, III; 13, § 1º, b; 55, c; 56; 62; 68; 72, c). A Carta da ONU pecou porque não disse o que são direitos humanos e liberdades fundamentais. Há na Carta uma ausência de definição dessas expressões.

    Foi preciso criar um instrumento que dissesse o que são direitos humanos e liberdades fundamentais. Foi proclamada em Paris, em 10/12/1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

    Portanto, a Carta das Nações Unidas é complementada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.

    O sistema global tem quatro instrumentos:

  1) Carta da ONU;

  2) DUDH;

  3) DIDCP;

  4) DINESC.
  

  Bons Estudos

• R: Certa. A Carta Internacional dos Direitos Humanos constitui o núcleo normativo do sistema global de proteção aos direitos humanos, sendo formada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômico, Social e Cultural (1966).Essa carta é que inaugura o sistema global de proteção aos direitos humanos.Você não poderia confundir com a Carta da ONU de 1945, que criou a própria Organização das Nações Unidas.

  fonte: https://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=b8D_-aOlbUAoppFJMCj4zuIIm-ID52bGKV7WxQPozmE~

•   A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, consagrou a o reconhecimento universal dos direitos humanos fundamentais. Por se tratar de uma declaração, houve   grande debate sobre sua força jurídica vinculante. No intuito de assegurar a observância universal dos direitos humanos elencados nesse documento, decidiu-se que a Declaração deveria ser “juridicizada" sob a forma de tratado internacional.
  
      Esse processo teve início em 1949 e terminou apenas em 1966, com a elaboração de dois tratados internacionais: o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Ambos incorporaram direitos consagrados na Declaração Universal.
  
      Esses dois pactos ( com seus protocolos) mais a Declaração Universal irão formar a Carta Internacional dos Direitos Humanos que inaugura o sistema global de proteção desses direitos.
  
  Gabarito: Certo
  
  
  
  
• Carta Int. dos DH = DUDH + Pacto Int. de Direitos Civis e Políticos + Pacto Int. de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

• Amigos, estou desenvolvendo um trabalho free pra nos ajudar. Segue o link do mapa mental desta questão.

  https://drive.google.com/folderview?id=0B9RaZ4ARCaCMTzhmUC0zZFdwQWs&usp=sharing
  

  Só acessar e baixar, grátis.....

  Bons estudos.

• Vítor Souza, na medida que a DUDH integra o jus cogens ela possui sim força cogente, devendo, inclusive, prevalecer sobre qualquer tratado ou convenção internacional. Fonte: Professor Robério Nunes - CERS

• Certo !

   

  Os documentos mais importantes do sistema universal são a Declaração Universal de Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Juntos, eles formam a chamada Declaração Internacional de Direitos (International Bill of Rights), que corresponde ao sistema geral de proteção de direitos humanos. 

   

  Fonte: Sinopse para concursos - Direitos Humanos - Rafael Barretto - 2016

• - Comentário do prof. Ricardo Torques (ESTRATÉGIA CONCURSOS)
  
  A presente questão é bastante simples. O Sistema Global de Direitos Humanos é coordenado pela ONU, que foi criado pela Carta das Nações Unidas. Em seguida, a Assembleia Geral da ONU edita a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Esse documento, juntamente com o Pacto Internacional dos Direito Civis e Político e os Pacto Internacionais dos Direitos econômicos, sociais e culturais formam-se o que a doutrina denomina de Carta Internacional dos Direitos Humanos.
  
  A CARTA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS É COMPOSTA POR:
  - Declaração Universal dos Direitos Humanos;
  - Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos;
  - Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
  
  
  Logo, a assertiva está correta.

• 
  A CARTA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS É COMPOSTA POR:
  - Declaração Universal dos Direitos Humanos;
  - Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos;
  - Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais 

• PIDCP>  adicional à DUH: força juridica vinculante

  PIDESC> adicional à DUDH: força juridica vinculante

  Declaração Universal dos direitos do homem e do cidadão> é recomendação, não possui força juridica vinculante.

• A Carta Internacional de Direito Humanos é formada pelos seguintes documentos:

  Declaração Universal dos Direitos Humanos;

  Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos;

  Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

• novidade  pra mim sistema global na declaraçao de direitos humasos.o sistema 

•   A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, consagrou a o reconhecimento universal dos direitos humanos fundamentais. Por se tratar de uma declaração, houve   grande debate sobre sua força jurídica vinculante. No intuito de assegurar a observância universal dos direitos humanos elencados nesse documento, decidiu-se que a Declaração deveria ser “juridicizada" sob a forma de tratado internacional.
      Esse processo teve início em 1949 e terminou apenas em 1966, com a elaboração de dois tratados internacionais: o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Ambos incorporaram direitos consagrados na Declaração Universal.
      Esses dois pactos ( com seus protocolos) mais a Declaração Universal irão formar a Carta Internacional dos Direitos Humanos que inaugura o sistema global de proteção desses direitos.
  Gabarito: Certo

• CERTO-

  O sistema global de proteção dos direitos humanos foi instaurado pela Carta Internacional dos Direitos Humanos.

• Qual a diferença entre ''Carta Internacional de Direitos Humanos'' e ''Declaração Universal de Direitos Humanos?

•   A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, consagrou a o reconhecimento universal dos direitos humanos fundamentais. Por se tratar de uma declaração, houve   grande debate sobre sua força jurídica vinculante. No intuito de assegurar a observância universal dos direitos humanos elencados nesse documento, decidiu-se que a Declaração deveria ser “juridicizada" sob a forma de tratado internacional.
  
      Esse processo teve início em 1949 e terminou apenas em 1966, com a elaboração de dois tratados internacionais:

  - o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos 1º geração CIPOL

  - e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 2ª geração SEC

   

  Ambos incorporaram direitos consagrados na Declaração Universal.
  
      Esses dois pactos (com seus protocolos) mais a Declaração Universal irão formar a Carta Internacional (LA C) dos Direitos Humanos que inaugura o sistema global de proteção desses direitos.

   

  Haja!

• Pra melhor fixação é responder exercício, melhor forma de estuda, bem mais pratico do que está assistindo vídeos aulas. PM ALAGOAS ESTOU CHEGANDO 2018

• Certo.

  Carta Internacional dos Direitos Humanos instaurou o sistema global de proteção dos direitos humano.

• A DUDH assegurava, inicialmente, direitos mínimos a serem garantidos pelos Estados, entretanto, não previa instrumentos para que pudessem ser reivindicados.

  Assim, criou-se o Sistema Global de Direitos Humanos (ou sistema onusiano) - composto pela Carta Internacional de Direitos Humanos (ou international Bill of rights). Esta carta era formada, de início pelo(a):

  a) DUDH

  b) Pacto internacional de Direitos Civis e Políticos

  c) Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais.

  Com o tempo, outros tratados também começaram a fazer parte do Sistema Global. Ex.: Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial.

• Certo.

  O sistema global de proteção dos direitos humanos foi instaurado pela Carta Internacional dos Direitos Humanos, que compreende a Declaração Universal de Direitos Humanos e os dois Pactos de 1966: Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

  Questão comentada pelo Prof. Luciano Monti Favaro

• Meu nome é control cê e o teu é control vê... por favor gente. aff

• A DUDH (1948), o PIDCP (1966) e o PIDESC (1966), formam, em conjunto, a Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Human Rights), que instaura o Sistema Global de Proteção dos direitos humanos.

  Resposta: CERTO

• O Sistema Global de Direitos Humanos é coordenado pela ONU, que foi criado pela Carta das Nações Unidas (1945). Em seguida, a Assembleia Geral da ONU edita a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Esse documento, juntamente com o Pacto Internacional dos Direito Civis e Políticos (1966) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), forma o que a doutrina denomina de Carta Internacional dos Direitos Humanos.

  Gab. CORRETO

• O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais vieram como forma de incorporar a matéria da DUDH em tratados internacionais.  

  A Carta Internacional dos Direitos Humanos é formada por esses dois pactos mais a DUDH e inaugurou o sistema global de proteção aos direitos humanos.

• Certo.

  Essa Carta Internacional dos Direitos Humanos se divide em três documentos:

  • Declaração Universal dos Direitos Humanos (1944);

  • Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966); e

  • Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).

  De fato, o sistema global de proteção dos direitos humanos é amparado por esses três documentos.

  Questão comentada pelo Prof. Thiago Medeiros. 

• Assertiva C

  O sistema global de proteção dos direitos humanos foi instaurado pela Carta Internacional dos Direitos Humanos.

•  Os dois pactos: Pacto Internacional dos Direito Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais + a Declaração Universal irão formar a Carta Internacional dos Direitos Humanos que inaugura o sistema global de proteção desses direitos.

• Gabarito: Certo!

  A Carta Internacional dos D.H se divide em:

• O sistema internacional de proteção dos direitos humanos é constituído por duas esferas: a esfera global, formada pela ONU, e a esfera regional, constituída, no caso brasileiro, pela Organização dos Estados Americanos -OEA

  Sistema Global foi inaugurado com a Carta Internacional dos Direitos Humanos

• Julgue os próximos itens, relativos aos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos.

  O sistema global de proteção dos direitos humanos foi instaurado pela Carta Internacional dos Direitos Humanos.

  A CARTA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS dividir por 3 pontos:

  - Declaração Universal dos Direitos Humanos; Pacto Internacional dos Direitos Civis e Político e; Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais 

• GABARITO: C

• Minha contribuição.

  Direitos Humanos

  Sistema Global

  Carta Internacional dos Direitos Humanos:

  -DUDH;

  -Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos;

  -Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  O sistema global de proteção dos direitos humanos foi instaurado pela Carta Internacional dos Direitos Humanos. (Cespe)

  Fonte: Estratégia

  Abraço!!!

• Direitos Humanos

  Sistema Global

  Carta Internacional dos Direitos Humanos:

  -DUDH;

  -Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos;

  -Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  O sistema global de proteção dos direitos humanos foi instaurado pela Carta Internacional dos Direitos Humanos. (Cespe)

• Vão aos comentário do Speedy Gonzalez

• Já errei duas vezes essa questão e, com a devida vênia, ainda não me convenci com os comentários, nem mesmo com o da professora do QC. A meu ver, a única forma de compreender essa questão como correta é pensando que, para se considerar existente um SISTEMA DE PROTEÇÃO DE DH, de acordo com o Prof. Caio Paiva, há de haver, no mínimo, três elementos: normas de proteção, órgãos de proteção e mecanismos de proteção. Até o primeiro protocolo aos pactos de 66, especialmente ao do PIDCP, não havia, no sistema convencional da ONU, mecanismos de proteção efetivos, mais especificamente no que tange ao peticionamento das vítimas. Então, só poderia se considerar existente um sistema quando se perfectibilizou a Carta Internacional dos Direitos Humanos. Acho uma forçação de barra esse entendimento, mas não vejo outro viável. Bem mais coerente seria dizer que o sistema foi inaugurado com a Carta da ONU.

• Só eu que achava que tinha sido com a criação da ONU???

• O sistema global de proteção dos direitos humanos foi instaurado pela Carta Internacional dos Direitos Humanos.

  Correto, uma vez que fazem parte dessa carta constitucional, pactos, resoluções e tratados.

  A saga continua...

  Deus!

• Gab: Certo!

  DUDH + Pacto dos direitos civis e políticos + pacto do direitos econômicos, culturais e sociais = Carta internacional.

  A carta internacional gera o sistema de proteção global dos direitos humanos.

• Galera, só estudar história que vocês nunca mais erram direito humano

• SISTEMA GLOBAL → CARTA INTERNACIONAL

  DUDH +

  Pacto dos direitos civis e políticos +

  pacto do direitos econômicos, culturais e sociais

  SISTEMA REGIONAL

  • EUROPEU

  • OEA

  • AFRICANO

• Carta Internacional dos Direitos Humanos.

  • Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • Pacto Internacional dos Direitos Civis e Político.
  • Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômico e cultural.

• A Carta Internacional dos Direitos Humanos, que inaugura o sistema global de proteção, é formada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômico, Social e Cultural (1966).

• bizu = ''Dentro de uma carta' tem uma declaração' solicitando os pactos'.''

• CARTA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: Declaração Universal dos Direitos Humanos, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais 

• CERTO

• ASSERTIVA CORRETA!

  Complementando;

  A questão esta correta, mas deve-se entender que a Carta Internacional dos Direitos Humanos é formada pela Declaração dos Direitos Humanos de 1948 e dois tratados internacionais que buscaram dar amparo jurídico a Declaração, que ela tenha força de lei e não seja apenas uma declaração sem força para caso algum país ou pessoa cometa atos contra outra pessoa ou a humanidade.

  Em 1966 foram elaboradas o Pacto Internacional de Direitos Civis e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que incorporaram a Declaração e com isso a tornaram algo de peso jurídico.

• CARTA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS[BILL OF RIGHTS]:

  • Declaração Universal dos Direitos Humanos,
  • Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
  • Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais 

Questão 1122679

• Banca: FUMARC
• Órgão: PC-MG
• Ano: 2013
• Provas: FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Administrativa; FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Consultório Dentário; FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Técnico de Enfermagem; FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Técnico em Patologia Clínica; FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Técnico em Radiologia
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Assembleia Geral das Nações Unidas; Conselho de Direitos Humanos; Corte Internacional de Justiça; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Sobre a ONU, NÃO é correto afirmar:

• A. O Conselho de Segurança é composto por cinco membros permanentes (China, França, Reino Unido, EUA e Rússia) e dez não permanentes.
  
• B. A Corte Internacional de Justiça é composta por quinze juízes, tem competência jurisdicional e consultiva e é o principal órgão judicial das Nações Unidas.
  
• C. A Comissão de Direitos Humanos da ONU, criada pelo Conselho Econômico e Social, foi substituída pelo Conselho de Direitos Humanos, cuja composição manteve-se em cinquenta e três membros.
  
• D. O poder de veto dos membros permanentes do Conselho de Segurança decorre da necessidade de que, em relação às questões materiais sob seu exame, as deliberações sejam tomadas por nove votos afirmativos, incluindo, todavia, os votos dos cinco membros permanentes.

Gabarito: C

Comentários

• O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH), criado em 2006, veio substituir a Comissão para os Direitos Humanos. Em maio de do mesmo ano, o novo Conselho elegeu seus 47 membros para um primeiro mandato. Os assentos foram distribuídos por continente ou região, sendo 13 para a África, 8 para a América Latina e Caribe, 7 para aEuropa Ocidental e 6 para a Europa do Leste. O Brasil foi eleito para uma das vagas latino-americanas.
  
  Bons estudos senhoras e senhores :)
  

• O Conselho Econômico e Social, composto de 54 membros, cria a Comissão de Direitos Humanos - 53 membros. Esta, por sua vez, foi substituída pelo Conselho de Direitos Humanos, formado por 47 membros.

  Então:

  Conselho Econômico e Social: 54
  

  Comissão de Direitos Humanos: 53

  Conselho de Direitos Humanos: 47
  

• O Conselho Econômico e Social é composto por 54 membros (eleitos em grupos de 18 membros todos os anos para mandatos de três anos) e tem por finalidade promover a cooperação com questões de ordem econômica, social ou culturais, incluindo, assim, os Direitos Humanos, conforme artigo 62, da Carta das Nações Unidas.Do Conselho destaca-se, ainda, pela possibilidade de criação de Comissões. Dentre as várias comissões criadas destaca-se a Comissão de Direitos Humanos, atualmente, denominada de Conselho de Direitos Humanos, com 47 membros.

• Criado em 2006, pela Resolução n. 60/251 da Assembleia Geral da ONU, também tem sede em GENEBRA.

  O CDH é VINCULADO À ASSEMBLEIA GERAL DA ONU, com sede em Genebra. Ele SUBSTITUIU A EXTINTA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS.

  É composto por representantes de 47 ESTADOS, eleitos pelos membros da Assembleia Geral para um mandato de 3 anos, com direito a uma única reeleição.

  Reúne-se ordinariamente 3 vezes por ano. Também se reúne extraordinariamente, a pedido de um membro do Conselho e com a aprovação de 1/3 dos membros.

  FUNÇÃO GERAL: promover o respeito universal aos direitos humanos por meio do acompanhamento do cumprimento dos compromissos internacionais celebrados pelos entes estatais na matéria (pode, inclusive formular recomendações à Assembleia Geral).

  Além disso, à semelhança do Alto Comissariado, ocupa-se de examinar violações dos direitos humanos e de emitir recomendações, coordenar as ações e incorporar a perspectiva dos direitos humanos em todos os órgãos da Organização, ainda que em menor nível político que o Alto Comissariado.

  Princípios do Conselho:

  a) universalidade;

  b) imparcialidade;

  c) não-seletividade;

  d) proteção de todas as dimensões de direitos humanos e promoção do diálogo internacional.

  Obs.1: o Conselho funcionará com base no diálogo e na ampla participação. Ele herdou da Comissão de Direitos humanos os “procedimentos especiais”, que são objeto de um mandato conferido a um especialista, chamado “relator especial” (special rapporteur).

  Obs.2: tais procedimentos podem incluir visitas aos Estados, desde que haja prévia anuência do Estado, através de “convites permanentes” (standing invitations).

  Obs.3: o Conselho (CDH) NÃO ACEITA PETIÇÕES INDIVIDUAIS.

• Conselho Econômico e Social: 54

  Comissão de Direitos Humanos: 53

  Conselho de Direitos Humanos: 47

• Resposta C

  Não manteve com 53, FOI SUBSTITUIDA  PELO CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS, 47 MEMBROS.......

• O comando da questão pede a incorreta, logo:

   

  A) O Conselho de Segurança é composto por cinco membros permanentes (China, França, Reino Unido, EUA e Rússia) e dez não permanentes.

  CORRETA, logo não é o gabarito.

  Artigo 23 da Carta das Nações Unidas - O Conselho de Segurança será composto por quinze Membros das Nações Unidas. A República da China, a França, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e os Estados Unidos da América serão membros permanentes do Conselho de Segurança. A Assembleia Geral elegerá dez outros Membros das Nações Unidas para Membros não permanentes do Conselho de Segurança, tendo especialmente em vista, em primeiro lugar, a contribuição dos Membros das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais e para os outros propósitos da Organização e também a distribuição geográfica equitativa.  

   

  B) A Corte Internacional de Justiça é composta por quinze juízes, tem competência jurisdicional e consultiva e é o principal órgão judicial das Nações Unidas.

  CORRETO, logo não é o gabarito.

  Artigo 3º do Estatuto da Corte Internacional de Justiça - A Corte será composta por quinze membros, não podendo figurar entre eles dois nacionais do mesmo Estado.

  Artigo 1º do Estatuto da Corte Internacional de Justiça - A Corte Internacional de Justiça, estabelecida ela Carta das Nações Unidas como principal órgão judiciário das Nações Unidas, será constituída e funcionará de acordo com as disposições do presente Estatuto.

   

  C) A Comissão de Direitos Humanos da ONU, criada pelo Conselho Econômico e Social, foi substituída pelo Conselho de Direitos Humanos, cuja composição manteve-se em cinquenta e três membros.

  INCORRETA, logo GABARITO.

  Peço vênia para reproduzir o comentário do Colega Augusto Vieira:

  O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH), criado em 2006, veio substituir a Comissão para os Direitos Humanos. Em maio de do mesmo ano, o novo Conselho elegeu seus 47 membros para um primeiro mandato. Os assentos foram distribuídos por continente ou região, sendo 13 para a África, 8 para a América Latina e Caribe, 7 para aEuropa Ocidental e 6 para a Europa do Leste. O Brasil foi eleito para uma das vagas latino-americanas.

   

  D) O poder de veto dos membros permanentes do Conselho de Segurança decorre da necessidade de que, em relação às questões materiais sob seu exame, as deliberações sejam tomadas por nove votos afirmativos, incluindo, todavia, os votos dos cinco membros permanentes.

  CORRETO, logo não é o gabarito.

  Artigo 27 da Carta das Nações Unidas - 1. Cada membro do Conselho de Segurança terá um voto. 2. As decisões do Conselho de Segurança, em questões processuais , serão tomada pelo voto afirmativo de nove Membros. 3. As decisões do Conselho de Segurança, em todos os outros assuntos, serão tomadas pelo voto afirmativo de nove membros , inclusive os votos afirmativos de todos os membro permanentes, (...).  

   

  Espero ter ajudado!

• Quem estudou pelo material do estratégia (meu caso) para a prova de Delegado (MG) Fumarc que será realizada dia 17/06/2018 está NO SAL, porque nada disso está no material fornecido.

  As aulas abordaram um conteúdo COMPLETAMENTE DIFERENTE das questões anteriores da FUMARC.

  Ou seja, FU DEU !

• O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH), criado em 2006, veio substituir a Comissão para os Direitos Humanos. Em maio  do mesmo ano, o novo Conselho elegeu seus 47 membros para um primeiro mandato. Os assentos foram distribuídos por continente ou região, sendo 13 para a África, 8 para a América Latina e Caribe, 7 para aEuropa Ocidental e 6 para a Europa do Leste. O Brasil foi eleito para uma das vagas latino-americanas.

• Gabarito Letra C.

   

  c) A Comissão de Direitos Humanos da ONU, criada pelo Conselho Econômico e Social, foi substituída pelo Conselho de Direitos Humanos, cuja composição manteve-se em cinquenta e três membros. ERRADA! Quanto ao conselho Econômico e Social, composto por 54 membros, tem competência para promover a cooperação em questões econômicas, sociais e culturais, incluindo os direitos humanos (promover o respeito e observância dos Direitos Humanos). 

• Na verdade são 47 membros

• A alternativa A está correta, tendo em vista que é essa a composição do Conselho de Segurança. Observe-se que os 10 membros não permanentes são eleitos em assembleia para mandatos de dois anos.

  A alternativa B está correta, pois a Corte Internacional de Justiça é considerada um dos principais órgãos da ONU e possui 15 membros em sua composição.

  A alternativa C está incorreta e é o gabarito da questão. O erro da alternativa está em afirmar que o Conselho de Direitos Humanos manteve a composição de 53 membros, quando, na verdade, a composição do conselho é de 47 membros.

  A alternativa D está correta, pois esboça exatamente o objetivo do poder de veto dos membros permanentes do Conselho de Segurança.

  Sistematizando: diferenças e semelhanças entre a Comissão de Direitos Humanos (1946-2006) e o Conselho de Direitos Humanos (2006):

  - Criação: A Comissão foi criada em 1946, no contexto do pós-Segunda Guerra Mundial, enquanto que o Conselho, que a substituiu, foi criado em 2006.

  - Número de membros: Na Comissão, o número de membros era 53 (cinquenta e três), enquanto que, no Conselho, esse número passou para 47 (quarenta e sete).

  - Mandato dos membros: em ambas o mandato dos membros era/é de 3 (três) anos.

  - Eleição dos membros: Na Comissão, os membros eram eleitos pelo Conselho Econômico e Social (ECOSOC), enquanto que, no Conselho, os membros são eleitos pela Assembleia Geral da ONU (AGNU).

  - Revisão periódica universal (RPU) e peer view: Um dos problemas da Comissão é que ela era integrada, por vezes, por países sabidamente violadores dos Direitos Humanos (como já ocorreu com a Líbia, de Muamar Kadafi). Após a criação do Conselho, os membros integrantes da Organização passaram a estar subordinados a um mecanismo de revisão periódica, feito pelos pares (peer view), que pode gerar a suspensão de algum deles por voto de 2/3 da AGNU.

• Em primeiro lugar, observe que a questão pede que se indique qual é a alternativa incorreta. Vamos analisar as opções:
  
  - alternativa A: correta. De acordo com o art. 23.1 da Carta da ONU, o Conselho de Segurança será composto por quinze membros das Nações Unidas, sendo que "A República da China, a França, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do norte e os Estados unidos da América serão membros permanentes".
  
  - alternativa B: correta. O art. 3.1 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça indica que a Corte será composta por quinze membros; a competência consultiva está prevista no art. 65 do Estatuto e no art. 96 da Carta da ONU e a competência jurisdicional (ou contenciosa) está prevista no art. 92 deste Tratado.
  
  - alternativa C: errada. O Conselho de Direitos Humanos da ONU é composto por 47 países, e não por 53. 
  
  - alternativa D: correta. Apesar de cada Estado membro do Conselho de Segurança ter direito a um voto, as decisões em questões não-processuais são tomadas pelo voto afirmativo de nove membros; no entanto, dentre estes nove votos, é preciso o voto afirmativo dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança, como indica o art. 27 da Carta da ONU. Este dispositivo tem sido relativizado e considera-se suficiente, para a aprovação da decisão sobre questão material, que nenhum membro permanente tenha expressamente votado em sentido contrário (ou seja, a abstenção não impede a aprovação da decisão).
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA C. 
  
  

• Para fins de revisão:

  Conselho Econômico e Social: 54

  Comissão de Direitos Humanos: 53

  Conselho de Direitos Humanos: 47

• Gabarito letra C.

  Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Organiza%C3%A7%C3%A3o_das_Na%C3%A7%C3%B5es_Unidas

• GAB. C

  A Comissão de Direitos Humanos da ONU, criada pelo Conselho Econômico e Social, foi substituída pelo Conselho de Direitos Humanos, cuja composição manteve-se em cinquenta e três membros.

  CORRETO :

  Conselho de Direitos Humanos: 47

  Conselho Econômico e Social: 54

  Comissão de Direitos Humanos: 53

• Vi outra questão falando sobre a corte com 7 juízes alguém pode ajudar??

• Não entendi. A corte não é composta por 7 membros? Alguém para explicar? Por gentileza...

• Adna, a corte composta por 7 membros é a interamericana.

• INTERIAMERICANA 7 MEMBROS

  AMERICANA 15 MEMBROS

Questão 1372516

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: PM-PE
• Ano: 2014
• Provas: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Assembleia Geral das Nações Unidas; Declaração Universal dos Direitos Humanos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, analise as afirmativas abaixo:

I. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.

II. No exercício deste direito e no gozo dessas liberdades, ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vistas, exclusivamente, a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática.

III. Em caso algum, estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente e aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Todas estão corretas.
• B. Apenas II está incorreta.
• C. Apenas I e III estão incorretas.
• D. Apenas II e III estão corretas.
• E. Todas estão incorretas.

Gabarito: A

Comentários

• a) Todas estão corretas.
  

  
  

  Resolução nº 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948.
  

  ...

  Artigo XXIX

  1. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.

  2. No exercício deste direito e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática.

  3. Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente e aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

  ...

• A colega GISELLE copiou a questão e afirmou que era o Art. 29 da DUDH. 

  Na verdade, o artigo na letra da lei é assim:

  -----------

  ARTIGO 29, DUDH

  1.  Todo  ser  humano  tem  deveres  para  com  a  comunidade,  em  que  o  livre  e  pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.  

  2.  No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às  limitações  determinadas  pela  lei,  exclusivamente  com  o  fim  de  assegurar  o devido  reconhecimento  e  respeito  dos  direitos  e  liberdades  de  outrem  e  de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.  

  3.  Esses  direitos  e  liberdades  não  podem,  em  hipótese  alguma,  ser  exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.  

  ----------------------

  Achei que esse primeiro item ficou estranho na questão. Mas de qualquer forma eles consideraram correto. 

  Gab.: LETRA A.

  
  

•   Após as atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, surge a necessidade de se reconstruir os direitos humanos, como paradigma e referencial ético a orientar a ordem internacional, mediante a formulação de um código universal de valores. Este código universal significaria o consenso sobre os preceitos minimamente necessários para assegurar uma vida com dignidade.

    Em 10 de dezembro de 1948, foi criada, assim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela aprovação unânime de 48 Estados, com 8 abstenções. A Declaração consolida a afirmação de uma ética universal, ao consagrar um consenso sobre valores a serem seguidos pelos Estados. Ela introduz a concepção contemporânea de direitos humanos, marcada pela universalidade, interdependência e indivisibilidade destes direitos.

    Analisando o que está disposto na Declaração, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra A, pois as afirmativas reproduzem o exposto no art. 29, I a III.

• Pessoal, é somente eu que estou percebendo, más está prova de Pernambuco, a maioria das respostas das questões estão dando: TODAS ESTÃO CORRETAS... kkkk

• Opção correta seria a letra D, sendo que na D.U.D.H no seu artigo XXIX diz que; TODA PESSOA TEM DEVERES PRA COM A COMUNIDADE, EM QUE O LIVRE E PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUA PERSONALIDADE "É" POSSÍVEL, sendo que no enunciado I diz-se que NÃO é possível. Gabarito errado gente prestem atencao obrigado.

• Artigo XXIX 1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

  gab D

  Errado o gab A

• GABARITO D, porém a banca considerou a alternativa A. Um grande equivoco, pois a DUDH diz em seu artigo XXIX diz que; TODA PESSOA TEM DEVERES PRA COM A COMUNIDADE, EM QUE O LIVRE E PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUA PERSONALIDADE "É" POSSÍVEL, e a banca diz nao ser possível...

   

  força e honra !

• I. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade. 

  Acreito que esse "Fora da qual" esteja tornando a asseriva I correta. 

  Diz que: O indivíduo tem deveres para com a comunidade. Fora da comunidade não é possível o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade, ou seja, no Art. 29 1. diz que "Todo  ser  humano  tem  deveres  para  com  a  comunidade,  em  que  o  livre  e  pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível", observa-se que dentro da comunidade, cumprindo seus deveres, o ser humano desenvolve livre e plenamente a sua personalidade.

  O texto não ficou legal de se interpretar. Essa foi uma análise feita por mim, não garanto que esteja correta, mas espero ajudar.

• Meio forçado dizer que a pessoa só terá sua personalidade respeitada se conviver em comunidade. Primeiro, difícil (pra não dizer impossível) é achar alguém que não convíva em comunidade hoje em dia, o que nos leva a associar à nacionalidade, e torna a pergunta um pouco capciosa... Segundo, não são os próprios textos legais que afirmam que "o respeito aos direitos humanos não derivam da condição de nacional, e sim da condição de ser humano"? Ao meu ver, essa assertiva da A está contra às disposições da DUDH...

• Concordo com a explcação de Lucas Barreto, pois esse "EM QUE" do art. 29.1., é um pronome relativo e pode ser substituído por "NA QUAL"( que é a sua comunidade). Estando certo de que é claro que ninguém exerce sua personalidade de forma plena fora de sua comunidade. Eu também entendi assim. Caso alguém entendeu de modo diverso, esperarei uma explicação. Grato!

• Artigo XXIX 1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. Este é o texto da DUDH, mas, na questão, o termo "fora da qual" combina com "não é possível"... Assim, a questão está correta. "A"

• gabarito d em que o livre e pleno desenvolvimento e capaz,a banca colocou nao e capaz

• gaba tem que ser o d mesmo

• Também acho que o gabarito esteja errado.pra mim é a letra D.

  ARTIGO 29:TODO SER HUMANO TEM DEVERES PARA COM A COMUNIDADE,EM QUE O LIVRE E PLENO DESNVOLVIMENTO DE SUA PERSONALIDADE É POSSÍVEL.

  No meu ponto de vista esse NÃO deixa a questão errada.

• "FORA DA QUAL NÃO É POSSIVEL", ao meu ver esse termo invalida a acertiva.

• kkk Pelo visto nem o professor ta sabendo.. Comentário horrível

• EU ACREDITO QUE A CERTA SEJA A LETRA D

• Em 07/03/21 às 17:17, você respondeu a opção C.

  Você errou!Em 27/02/21 às 19:26, você respondeu a opção C.

  Você errou!Em 21/02/21 às 20:48, você respondeu a opção C.

  já poso pedir música no fantástico

• DUDH

  Artigo 29

  I) Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

  II) No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.

  III) Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

• I- Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. 

  A sendo ela mesma, gabarito correto para mim seria a letra D, pois a o primeiro item não corresponde a afirmativa da DUDH.

• GABARITO - ANULADO

  Artigo XXIX 1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

  na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

  na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

  na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

• "em que" = ONDE....GALERA CHORA MUITO.......

• Então antes do ser humano viver em sociedade ele não detinha personalidade?

• Embora eu esteja cansado do dia de hoje, achei bem estranho o Item I.

• Lamentável pagar tão caro em uma assinatura para ter um comentário de um "professor" que se limita a copiar o preâmbulo da DUDH.

• É importante ressaltar que a DUDH, diferentemente dos Pactos, possui diversas traduções na língua portuguesa. Vejo diversos comentários apontando erro no item I. Este está correto, sem problemas, além de ser o texto fiel de uma das traduções da DUDH. Veja e interprete as duas traduções e conclua que elas transmitem exatamente a mesma ideia, porém com redações diferentes:

  Tradução 1: "Artigo XXIX 1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível."

  Tradução 2: "I. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade."

  A dificuldade é na interpretação da tradução 2. Ora, se a comunidade é o pressuposto para o pleno desenvolvimento do indivíduo, logo, FORA dela o mesmo NÃO será possível!

  Bons estudos!

  Prof. Tárcio Bagdeve

• "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

  #PMMG

  A

  DUDH

  Artigo 29.

  1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

  2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.

  3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

• Redação terrível dessa assertiva I.

  A vida continua!

• Boa tarde,

  Para mim oq está estranho ñ é a assertiva I, e sim a II,

  ORIGUINAL: 2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.

  Da banca: II. No exercício deste direito e no gozo dessas liberdades, ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vistas, exclusivamente, a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática.

  Senão é sinônimo de exceto. Trocando: No exercício deste direito e no gozo dessas liberdades, ninguém está sujeito exceto às limitações estabelecidas pela lei.....

  A original tem total sentido, mas na assertiva, não entendi o sentido, alguém poderia, por faor, me explicar?

  Grato!

Questão 1461652

• Banca: IBFC
• Órgão: SEE-MG
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SEE-MG - Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A - Biologia/Ciências; IBFC - 2015 - SEE-MG - Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A - Geografia; IBFC - 2015 - SEE-MG - Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A - Orientação Educacional; IBFC - 2015 - SEE-MG - Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A - Química; IBFC - 2015 - SEE-MG - Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A - Arte/Artes; IBFC - 2015 - SEE-MG - Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A - Física; IBFC - 2015 - SEE-MG - Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A - História; IBFC - 2015 - SEE-MG - Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A - Inglês; IBFC - 2015 - SEE-MG - Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A - Língua Portuguesa; IBFC - 2015 - SEE-MG - Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A - Sociologia
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Assembleia Geral das Nações Unidas; Declaração Universal dos Direitos Humanos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Assinale a alternativa correta sobre o órgão que proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

• A. Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.
• B. Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas.
• C. Conselho Econômico e Social das Nações Unidas.
• D. Assembleia Especial de Justiça da Organização das Nações Unidas.

Gabarito: A

Comentários

• A Assembléia Geral das Nações Unidas proclama a presente "Declaração Universal dos Direitos do Homem" como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

  
  

  fonte :http://www.dhnet.org.br/direitos/deconu/textos/integra.htm

• Gabarito: Letra D
  
  - Outros exemplos de questões sobre a mesmo assunto:
  
  Q449356

  Ano: 2014 / Banca: CETRO / Órgão: IF-PR / Prova: Assistente de Alunos

  A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi elaborada por representantes de todas as regiões do mundo, em 10 de dezembro de 1948, sendo proclamada pela

   a) Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU).

   b) União Postal Universal (UPU).

   c) Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).

   d) Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).

   e) União Internacional de Telecomunicações (UIT).

  (Gabarito: Letra A)
  
  ________________________________________________________________________________________________________
  
  Q390400

  Ano: 2014 / Banca: VUNESP / Órgão: PC-SP / Prova: Técnico de Laboratório

  A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi dotada e proclamada pela resolução 217 A (III), em 10 de dezembro de 1948, em Assembleia Geral da(o):

   a) Comissão Superior da União Europeia.

   b) Mercado Comum do Sul – MERCOSUL.

   c) Organização do Tratado do Atlântico Norte – OTAN.

   d) Organização das Nações Unidas – ONU.

   e) Organização dos Estados Americanos – OEA.
  
  (Gabarito: Letra D)
  
  
  
  FORÇA E HONRA.

• Gabarito : Letra A 

   

   

• Lembre-se de "AGNU"

  "Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas."

•  

  C) Conselho Econômico e Social das Nações Unidas.

  Sobre essa alternativa, o CES em 1946 criou a Comissão de Direitos Humanos (CDH), a fim de elaborar uma declaração de direitos humanos, criar documentos "juridicamente mais vinculantes que uma declaração" e estabelecer mecanismos que pudessem assegurar o respeito aos direitos humanos. - COMPARATO

  Com a Criação da CDH, iniciou os trabalhos que deram origem à DUDH, e aos PIDCP e PIDESC e diversos tratados de proteção de direitos humanos que compõem o sistema global de proteção.

  em 2006 a Comissão de Direitos Humanos foi substituida pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.

• A Declaração Universal dos Direitos Humanos (Res. n. 217-A(III) ) foi proclamada em 1012/1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas. 
  
  Resposta correta: letra A. 
  
  

• Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas
  em 10 de dezembro de 1948.
   

• Proclamada pela assembleia geral!

• Assembleia geral das nações unidas

• GAB. A = AGNU

• Não esqueção A.G.N.U 

  PMSE

• GAB A  

• Concurseiro Minha

  "Não esqueçam"

  esquece não blz?

• a) Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948

• GABARITO: LETRA A 

  Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas

   

   

  ALGUÉM ME TRAGA UMA CACHAÇA
   

• Letra A 

  A Assembléia Geral das Nações Unidas proclama a presente "Declaração Universal dos Direitos do Homem" como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

• A Declaração Universal dos Direitos Humanos (Res. n. 217-A(III) ) foi proclamada em 1012/1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas. 

• Gabarito: A

  Quem dera que todas as questões, fossem assim...

  Porém, quando são assim, devemos prestar bastante atenção no enunciado, pois em questões mais simples, que costumam ter mais pegadinhas.

• questão pra não zerar

• a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas foi o órgão que proclamou a DUDH no dia 10 de dezembro de 1948.

• A Declaração Universal dos Direitos Humanos (Res. n. 217-A(III) ) foi proclamada em 1012/1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas. 

  Resposta correta: letra A. 

Questão 1495981

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2015
• Provas: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Assembleia Geral das Nações Unidas; Comitê dos Direitos Humanos (direitos civis e políticos); Conselho de Direitos Humanos; Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

• A. O Conselho de Direitos Humanos da ONU é órgão subsidiário da Assembleia Geral da ONU, composto por 47 Estados, responsável pela gestão do mecanismo de revisão periódica universal, podendo seus membros serem suspensos pela Assembleia Geral da ONU em votação secreta e por maioria absoluta.
• B. A Comissão de Direitos Humanos é órgão do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que tem como missão, entre outras, avaliar os relatórios periódicos encaminhados pelos Estados partes sobre a situação dos direitos protegidos.
• C. As relatorias especiais temáticas do Conselho de Direitos Humanos atuam com independência e liberdade, mas devem contar com a anuencia do Estado para realizar visitas ao territorio nacional, podendo o Estado anuir de modo geral e previo a tais visitas .
• D. O Comitê de Direitos Humanos é orgão subsidiário da Assembleia Geral da ONU, composto por 47 membros, sendo o principal gestor do mecanismo de revisão periódica universal e dos procedimentos especiais.

Gabarito: C

Comentários

• a) O Conselho de Direitos Humanos é um órgão subsidiário da Assembléia Geral da ONU, composto por 47 Estados, responsável pela gestão do mecanismo de revisão periódica universal, podendo seus membros serem suspensos pela Assembleia Geral da ONU em votação secreta e por uma maioria de dois terços dos votos da Assembleia Geral. INCORRETA.
  
  b) A Comissão de Direitos Humanos era um órgão subsidiário da Assembleia Geral da ONU e que foi substituído pelo Conselho de Direitos Humanos. INCORRETA.
  c) CORRETA.
  d) O CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS e não o Comitê é orgão subsidiário da Assembleia Geral da ONU.

• O Comitê dos Direitos Humanos é o órgão criado em virtude dos art.º 28.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com o objetivo de controlar a aplicação, pelos Estados Partes, das disposições deste instrumento (bem como do seu segundo Protocolo Adicional com vista à Abolição da Pena de Morte). Nos termos do art.º 40.º do Pacto (e o at.º 3.º o segundo Protocolo), os Estados Partes apresentam relatórios ao Comitê onde enunciam as medidas adotadas para tornar efetivas as disposições destes tratados. Os relatórios são analisados pelo Comitê e discutidos entre este e representantes do Estado Parte em causa, após o que o Comitê emite as suas observações finais sobre cada relatório: salientando os aspectos positivos bem como os problemas detectados, para os quais recomenda as soluções que lhe pareçam adequadas.

• http://onu.org.br/img/organograma.pdf

• LETRA A - ERRADA

  O Conselho de Direitos Humanos é composto por 47 Estados Membros e está vinculado à Assembleia Geral da ONU. Criado em 2006, pela Resolução 60/251, para ser membro exige-se o comprometimento com a proteção dos direitos humanos, aceitando se submeter à revisão periódica. Ademais, está previsto que se o Estado membro praticar alguma violação grave ou sistemática de Direitos Humanos poderá ser suspenso, desde que seja o entendimento de 2/3 da Assembleia Geral da ONU.

• b)

  ARTIGO 28

      1. Constituir-se-á um Comitê de Diretores Humanos (doravante denominado o "Comitê" no presente Pacto). O Comitê será composto de dezoito membros e desempenhará as funções descritas adiante.

      ARTIGO 40

      1. Os Estados partes do presente Pacto comprometem-se a submeter relatórios sobre as medidas por eles adotadas para tornar efeitos os direitos reconhecidos no presente Pacto e sobre o processo alcançado no gozo desses direitos:

      a) Dentro do prazo de um ano, a contar do início da vigência do presente pacto nos Estados Partes interessados;

      b) A partir de então, sempre que o Comitê vier a solicitar.

      2. Todos os relatórios serão submetidos ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, que os encaminhará, para exame, ao Comitê. Os relatórios deverão sublinhar, caso existam, os fatores e as dificuldades que prejudiquem a implementação do presente Pacto.

      3. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas poderá, após consulta ao Comitê, encaminhar às agências especializadas interessadas cópias das partes dos relatórios que digam respeito a sua esfera de competência.

      4. O Comitê estudará os relatórios apresentados pelos Estados Partes do presente Pacto e transmitirá aos Estados Partes seu próprio relatório, bem como os comentários gerais que julgar oportunos. O Comitê poderá igualmente transmitir ao Conselho Econômico e Social os referidos comentários, bem como cópias dos relatórios que houver recebido dos Estados Partes do presente Pacto.

      5. Os Estados Partes no presente Pacto poderão submeter ao Comitê as observações que desejarem formular relativamente aos comentários feitos nos termos do parágrafo 4 do presente artigo.

• -> A alternativa A está incorreta. O único erro da afirmação é que a votação pela suspensão de um membro do Conselho de Direitos Humanos deve ser aprovada pela maioria de dois terços dos votos da Assembleia Geral.
  
  -> A letra B está incorreta. A Comissão de Direitos Humanos era um órgão subsidiário ao Conselho Econômico e Social (ECOSOC) e foi substituída, em 2006, pelo Conselho de Direitos Humanos.
  
  -> A letra C está correta. Nestas relatorias são designados especialistas ou grupos de especialistas, chamados de relatores ou grupos de trabalho, com mandato para aconselhar os países sobre a observância de um determinado direito ou conjunto de direitos humanos. Há, atualmente, quase quarenta relatores temáticos na ONU, que abordam temas como liberdade de religião, detenções arbitrárias, direito à moradia adequada, direitos de comunidades indígenas, entre outros. Assim como os órgãos de monitoramento de tratados, os relatores e grupos de trabalho também podem fazer recomendações a países (o que ocorre, normalmente, depois de visitas ou em razão de denúncias de violações).
  
  -> A  letra D está incorreta. Trata-se do Conselho de Direitos Humanos da ONU.
  Resposta: C 
  

• André de Carvalho Ramos expica: "De qualquer modo, sem requisitos formais mais explícitos, a admissão dos novos membros do Conselho de Direitos Humanos ficou regida pela Resolução n. 60/251, que em seus parágrafos 7, 8 e 9 determina que o Conselho conta com 47 membros, eleitos de modo direto e individualmente por voto secreto da Assembleia Geral, devendo ter representantes de várias regiões do globo (Grupo dos Estados africanos – 13 ; grupo dos Estados asiáticos – 13; Grupo da Europa do Leste – 6; Grupo da América Latina e Caribe – 8; Grupo da Europa Ocidental e outros Estados – 7). É claro que a Resolução fez apelo para que fossem escolhidos membros comprometidos com a proteção de direitos humanos, ao mesmo tempo em que determinou que os Estados eleitos serão submetidos ao mecanismos da revisão universal periódica. Também foi fixada possível sanção aos eleitos, por meio da suspensão do mandato de membro pela prática de grave e sistemática violação de direitos humanos, por votação da Assembleia Geral com maioria de dois terços. Essa suspensão foi posta em prática pela primeira vez em março de 2011 com a suspensão da Líbia por votação unânime da Assembleia Geral, em virtude da repressão sangrenta aos opositores da ditadura de Kadafi".

• Gab C , pros não assinantes

• Gabarito letra C.

  https://pt.wikipedia.org/wiki/Organiza%C3%A7%C3%A3o_das_Na%C3%A7%C3%B5es_Unidas

Questão 1626904

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Assembleia Geral das Nações Unidas; Conselho de Direitos Humanos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Sabendo que a Constituição Federal de 1988 determina a prevalência dos direitos humanos como um dos princípios que devem reger as relações internacionais do Brasil, além de abrir a possibilidade de que direitos reconhecidos em tratados internacionais se somem aos direitos e garantias fundamentais já consagrados no texto constitucional, julgue (C ou E) o seguinte item.

Criado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, o Conselho de Direitos Humanos realiza, entre outras iniciativas, a Revisão Periódica Universal, mecanismo que permite a avaliação da situação dos direitos humanos em todos os Estados-membros das Nações Unidas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A Revisão Periódica Universal (RPU) é o mecanismo mais inovador do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH). Este mecanismo determina que todos os 193 Estados-membros da ONU sejam submetidos periodicamente a uma revisão de sua situação de direitos humanos a cada quatro anos e meio. De acordo com a Resolução 60/251 (2006) da Assembleia Geral e a Resolução 5/1 (2007) do Conselho de Direitos Humanos, esta revisão visa avaliar o cumprimento por parte dos Estados das obrigações e compromissos internacionais assumidos em matéria de direitos humanos.

  A RPU é um exercício entre pares, ou seja, são os Estados que fazem perguntas e recomendações ao país que está sendo revisado durante sessão denominada “Diálogo Interativo” em Genebra (isso não significa que as ONGs não participem e influenciem!).

  São 3 os documentos base da RPU: relatório oficial enviado pelo Estado sob revisão (EsR), relatório com informações dos órgãos e mecanismos da ONU sobre o EsR e uma compilação preparada pela ONU a partir das contribuições enviadas pela sociedade civil.

  Fases da RPU:
  1) Fase 1 – Elaboração dos 3 relatórios a serem considerados durante a revisão;
  2) Fase 2 – Diálogo Interativo: sessão realizada em Genebra, onde são considerados os relatórios elaborados na fase 1 – sendo que o EsR apresenta oralmente seu relatório, responde a perguntas e recebe recomendações dos Estados membros e observadores do CDH;
  3) Fase 3 – Adoção do relatório final contendo recomendações a serem implementadas pelo EsR;
  4) Fase 4 – Implementação das recomendações e preparação para a próxima revisão. – O Brasil se encontra nesta fase.

  fonte: http://www.conectas.org/pt/acoes/politica-externa/noticia/1-o-que-e-a-revisao-periodica-universal
  

• Em 15 de Março de 2006, a ONU aprovou a criação de uma nova organização de Direitos Humanos, apesar da oposição dos Estados Unidos.O Conselho dos Direitos Humanos é formado por 47 países, enquanto a Comissão de Direitos Humanos contava com 53 países membros.A criação do novo conselho foi aprovada por 170 membros da Assembléia - formada por 190. Quatro nações votaram contra (Estados Unidos, as Ilhas Marshall, Palau, e Israel). Não votaram: Bielorrússia, Irã e Venezuela.
  Os Estados Unidos, as Ilhas Marshall, Palau e Israel justificaram seus votos contrários, alegando que haveria pouco poder envolvido e não se conseguiria evitar os abusos contra os Direitos Humanos que acontecem ao redor do mundo
  

• A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada em 1948 na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU)

• A criação do Conselho de Direitos Humanos da ONU se deu em 15 de março de 2006.

• O Conselho de Direitos Humanos  faz pare da ONU e não da rganizações das Nações Unidas

• O Conselho dos Direitos Humanos  é o sucessor da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos e foi criada em 15 de Março de 2006. O que deixa a alternativa errada no momento em que ela afirma que o conselho foi fundado 1948.

• Só pra constar, ONU e Organização das Nações Unidas é a mesma coisa...

• GABARITO - ERRADO

  
  

  O Conselho de Direitos Humanos é um órgão criado em 15 de março de 2006, pelos Estados-membros da Organização das Nações Unidas (ONU), tendo em vista reforçar a promoção e a proteção dos direitos humanos no mundo inteiro. Substitui a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas e, atualmente é formado por 47 países.

• "Em 10 de dezembro de 1946, o Conselho Econômico e Social da ONU decidiu criar um órgão específico para a promoção de direitos humanos, denominado 'Comissão de Direitos Humanos', que entrou em funcionamento em 1947, sendo extinta em 2006 e substituída pelo Conselho de Direitos Humanos".

  Obs:

  a) Comitê de Direitos Humanos - foi criado pelo PIDCP e o monitora.

  b) Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - foi criado pelo Conselho Econômico e Social da ONU, em 1985, para monitorar o PIDESC.

• O Conselho dos Direitos Humanos  é o sucessor da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos e foi criada em 15 de Março de 2006. O que deixa a alternativa errada no momento em que ela afirma que o conselho foi fundado 1948.

• O conselho dos direitos humanos substituí a comissão das nações unidas para os direitos humanos

• Revisão Periódica Universal (Universal Periodic Review) é um mecanismo responsável pela avaliação periódica da situação dos Direitos Humanos em todos os países do mundo. Esta analise é efetuada a cada 4 ou 5 anos, de forma não seletiva, por um grupo de trabalho composto por Estados - Membros da ONU.

• Quando vi 1948 - já fiquei assim hehehe

  Errada a questão...

  LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

• A assertiva está errada. O Conselho dos Direitos Humanos é o sucessor da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos e foi criada em 15 de Março de 2006. O que deixa a alternativa errada no momento em que ela afirma que o conselho foi fundado 1948. 

• Gabarito: ERRADO

  O Conselho de Direitos Humanos é um órgão criado em 15 de março de 2006, pelos Estados-membros da Organização das Nações Unidas (ONU), tendo em vista reforçar a promoção e a proteção dos direitos humanos no mundo inteiro. Substitui a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas e, atualmente é formado por 47 países.

   

  “Em que difere o Conselho de Direitos Humanos do órgão que o antecedeu?

   

  A Comissão de Direitos Humanos podia orgulhar-se de muitas realizações, em particular do estabelecimento de normas em matéria de direitos humanos. Mas muitas das características do Conselho fazem dele um órgão ainda mais forte. Por exemplo, os membros da Comissão eram realmente escolhidos longe dos olhares do público e, depois, "eleitos" por aclamação. Pelo contrário, os membros do Conselho tiveram de competir por assentos e os candidatos bem-sucedidos precisaram de conseguir o apoio da maioria dos Estados-membros, numa votação secreta. Pela primeira vez, os candidatos comprometeram-se voluntariamente a promover e respeitar os direitos humanos, devendo cumprir esse compromisso, sob pena de serem suspensos como membros do Conselho”. (Site unric.org; Acesso em 2016)

   

  O papel do Conselho, além de reforçar a promoção e proteção dos Direitos Humanos é acabar com a prática dois pesos e duas medidas, um problema que vinha prejudicando os trabalhos de sua antecessora, a Comissão.

   

  “Assim, o Conselho terá também um novo mecanismo periódico de análise que lhe dará (e também ao mundo) a oportunidade de examinar a atuação de todos os 191 Estados-membros das Nações Unidas. Ao contrário do que acontecia antes, nenhum país poderá escapar a esse exame. Isto promete ser um instrumento muito forte para os defensores dos direitos humanos, a nível mundial”. (Site unric.org; Acesso em 2016)

  TECCONCURSOS

• Gabarito: ERRADO

  O Conselho de Direitos Humanos é um órgão criado em 15 de março de 2006, pelos Estados-membros da Organização das Nações Unidas (ONU), tendo em vista reforçar a promoção e a proteção dos direitos humanos no mundo inteiro. Substitui a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas e, atualmente é formado por 47 países.

• E mentira de dindinha

• A DUDH QUE FOI CRIADA EM 1948 PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS;

Questão 1626910

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Assembleia Geral das Nações Unidas; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Sabendo que a Constituição Federal de 1988 determina a prevalência dos direitos humanos como um dos princípios que devem reger as relações internacionais do Brasil, além de abrir a possibilidade de que direitos reconhecidos em tratados internacionais se somem aos direitos e garantias fundamentais já consagrados no texto constitucional, julgue (C ou E) o seguinte item.

Em 2013, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou por consenso a resolução A/RES/68/167, intitulada O direito à privacidade na era digital, originalmente proposta por Brasil, Alemanha e EUA.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  
  

  Em 2013, a Assembleia Geral da ONU aprovou a resolução A/RES/68/167, intitulada "O direito à privacidade na era digital", originalmente proposta por Brasil e Alemanha. O fato de que foi aprovada pelo consenso dos 193 Estados-membros demonstra o reconhecimento pela comunidade internacional, de princípios universais defendidos pelo Brasil, como a proteção do direito à privacidade e à liberdade de expressão, especialmente contra ações extraterritoriais de países em matéria de coleta de dados, monitoramento e interceptação de comunicações.

  
  

  http://www.itamaraty.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3667:novos-temas&catid=182:chamada-3&lang=pt-BR&Itemid=432
  

• Provavelmente essa propositura foi uma reação às informações reveladas pelo Edward Snowden. Ou foi anterior?

• ITEM ERRADO

  "Em 2013, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou por consenso a resolução A/RES/68/167, intitulada O direito à privacidade na era digital, originalmente proposta por Brasil, Alemanha e EUA."

  Tudo correto até chegar nos EUA. A proposta foi do Brasil e da Alemanha em reação a espionagem americana.

• Outro ponto ... 190 e tantos países... CONSENSO?? Aqui em casa, só com 2 (eu e a patroa) o consenso já é complicado... imagina com 194 cacíques.... O consendo ocorreu nesse caso, ok! Mas mesmo assim... Só pela palavra chave já daria para matar a questão...

• Cristiano, cuidado: consenso não é sinônimo de unanimidade! (unanimidade é quando absolutamente todos os membros comparecem à sessão e votam da mesma forma).

  No mais, lembrar que essa resolução foi proposta por Brasil e Alemanha em um contexto de escândalos de espionagem (descoberta de grampeamento de telefone da presidente Dilma Rousseff e da chanceler federal alemã, Angela Merkel, feito pela Agência de Segurança Nacional americana, em 2013).

  https://www.dw.com/pt-br/brasil-e-alemanha-apresentam-iniciativa-contra-espionagem-na-onu/a-17199520

• Em 2013, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou por consenso a resolução A/RES/68/167, intitulada O direito à privacidade na era digital, originalmente proposta por Brasil e Alemanha. (CESPE)

  - A III Comissão da 68ª Assembleia Geral das Nações Unidas aprovada em 26/11/2013, por consenso, o projeto de resolução "O direito à privacidade na era digital", apresentado por Brasil e Alemanha.

  - A resolução contou com um total de 55 países copatrocinadores.

  - O objetivo da iniciativa é promover a discussão sobre a proteção ao direito à privacidade no contexto da vigilância e da coleta de dados das comunicações digitais. O texto conclama os Estados a revisar seus procedimentos, práticas e leis no tocante à vigilância e à intercepção de comunicações e à coleta de dados pessoais, de forma a respeitar o direito à privacidade. 

• Como faz para pedir o comentário do professor?Quero saber o que está errado,pois pesquisei e está tudo certo.

• Os EUA, que eram acusados de espionagem com os escândalos do caso Snowden, não iriam propor uma resolução intitulada "O direito à privacidade na era digital" em 2013.

  Gabarito errado.

• O Consenso não existe para Direitos Humanos. A matéria é divergente entre doutrinadores, Estados- Partes e até entre os próprios integrantes da ONU.

• foi uma iniciativa do Brasil e a Alemanha contra o serviço de espionagem na Internet

• A Organização das Nações Unidas adotou o projeto de resolução “O direito à privacidade na era digital”, apresentado por Brasil e Alemanha. Isso significa que a ONU vai utilizar o modelo brasileiro baseado no Marco Civil da internet. O governo federal divulgou nota na terça-feira (25) em que registra, com satisfação, a adoção por consenso.

  A iniciativa da organização, aprovada pela Terceira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), aconteceu um ano após a adoção da Resolução 68/167, também apresentada pelos dois países.

  https://pt.org.br/onu-adota-modelo-de-privacidade-digital-brasileiro/

• Foi o caso da espionagem na DILMA E NA MERKEL. Resultou na reconmendação. EUA foi o que estava de olho.

• Galera, se o cargo de vocês não é pra diplomata ou algo relacionado com relação externa, NÃO SE APROFUNDEM!!

  ERROU? Bola pra frente

• instituto rio branco, a nota de corte dessa prova deve ser 2 líquidos né.

• Eu acertei, mas nem de longe pelas razões certas, após ver os comentários.

• lembrar da Dilma que por sua vez sofreu espionagem quando o Brasil fez parceria com o (irã)

Questão 2393335

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Assembleia Geral das Nações Unidas; Corte Internacional de Justiça; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Concebido em 1945, após a Conferência de São Francisco, o sistema da ONU está formado pelos seis principais órgãos (a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Tutela, a Corte Internacional de Justiça e o Secretariado), por Fundos ou Programas e pelas Agências Especializadas. Atualmente as Nações Unidas têm 26 programas e agências vinculados de diversas formas com a ONU, apesar de terem seus próprios orçamentos e estabelecerem suas próprias regras e metas. Todos os programas e agências especializadas têm uma área específica de atuação e prestam assistência técnica e humanitária nas mais diversas áreas. Eles são organizações separadas, autônomas, com seus próprios orçamentos e funcionários internacionais e estão ligados à ONU através de acordos internacionais. Algumas destas agências e fundos antecederam a criação da própria ONU. São exemplos de agências e fundos internacionais anteriores à assinatura da Carta de São Francisco:

• A. Organização Mundial de Saúde (OMS), Organização Mundial Meteorológica (OMM) e Fundo das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO).
• B. União Internacional de Telecomunicações (ITU), União Postal Universal (UPU) e Organização Internacional do Trabalho (OIT).
• C. Organização Marítima Internacional (OMI), Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) e Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).
• D. Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), Fundo lnternacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI).
• E. Organização Mundial do Comércio (OMC), Organização Mundial do Turismo (OMT), Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA).

Gabarito: B

Comentários

• União Internacional de Telecomunicações (ITU);

  União Postal Universal (UPU);

  Organização Internacional do Trabalho (OIT).

• Essa questão muito bem contextualizada !

• FUI NA B POR CAUSA DA (OIT)

• questão top viu chutei e chutei pra valer fui mais por causa da oit

• Por causa da OIT (3)

• OIT foi criada em 1919, como parte do Tratado de Versalhes, que pôs fim à Primeira Guerra Mundial. Fundou-se sobre a convicção primordial de que a paz universal e permanente somente pode estar baseada na justiça social. É a única das agências do Sistema das Nações Unidas com uma estrutura tripartite, composta de representantes de governos e de organizações de empregadores e de trabalhadores. A OIT é responsável pela formulação e aplicação das normas internacionais do trabalho (convenções e recomendações) As convenções, uma vez ratificadas por decisão soberana de um país, passam a fazer parte de seu ordenamento jurídico. O Brasil está entre os membros fundadores da OIT e participa da Conferência Internacional do Trabalho desde sua primeira reunião.

   

  UTI-UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES- Em 24 de maio de 1844, Samuel Morse enviava sua primeira mensagem pública por meio de uma linha telegráfica entre Washington e Baltimore, inaugurando com este simples ato a era das telecomunicações. 

   

  Fundada em 1874, a União Postal Universal (UPU), com sede na capital suíça, Berne, é a segunda organização internacional mais antiga do mundo.

  Com seus 192 países membros, a UPU é o principal fórum de cooperação entre os jogadores do setor postal. Isso ajuda a garantir uma rede verdadeiramente universal de produtos e serviços atualizados.

  SIGAM NA LUTA!FÉ EM DEUS SEMPRE!!

   

• Por causa da OIT (4)

• Por causa da OIT (5)

• Gostaria de amizade sincera com quem tem material sincero sobre DH kkkk

• Por causa da OIT (6)

• ERREI POR CAUSA DA OIT (1)

• Acertei por causa da OIT 1

• Chutei na B por causa da OIT.

• Também acertei por causa da OIT. Lembrando que apesar da OIT ter sido criada antes da ONU, atualmente ela é uma agencia da ONU

• Nem sabia o que era OIT...

   

• Não chutei pq não vi a oit =(

• Prova da NASA?

• Não chutei porque não vi a OIT (2)

• Textão absurdo que não te leva a nada. podiam ter resumido. OIT. Só acertei por causa da OIT.

• não chutei porque eu não cheguei nem a ler. passei para próxima!

• Questão multidisciplinar que pode ser resolvida com conhecimento do contexto histórico.

  Conferência de São Francisco, ano de 1945. O que acontecia no mundo? Fim da 2° Guerra Mundial, início da tensão EUA x URSS.

  Todas as assertivas incorretas contêm agências internacionais que tratam de temáticas incompatíveis com a época:

  a) Organização Mundial Meteorológica (preocupação climática) - Criada em 1950

  c) Agência Internacional de Energia Atômica (era um tema muito novo, a energia atômica ainda era experimental, não teria como existir um órgão internacional sobre o tema antes de hiroshima e nagasaki)

  d) Organização Mundial de Propriedade Intelectual (discussão irrelevante no contexto histórico) - criada apenas nos anos 60

  e) Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (preocupação climática) - criada nos anos 70

• Assertiva B

   São exemplos de agências e fundos internacionais = União Internacional de Telecomunicações (ITU), União Postal Universal (UPU) e Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Questão 2507608

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: SEAS - CE
• Ano: 2017
• Provas: UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Assembleia Geral das Nações Unidas; Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos; Secretaria de Direitos Humanos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Atente à seguinte descrição: “[...] é competente para processar e julgar qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições do Pacto de São José, para apreciar consultas dos Estados relativas à interpretação das normas do sistema interamericano e para emitir pareceres a respeito da compatibilidade entre leis internas e os tratados do sistema interamericano”.

O texto acima descreve a

• A. Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• B. Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
• C. Assembleia Geral da OEA.
• D. Secretaria Geral da OEA.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A.

   

  CORTE ----------> Capacidade Processual e orgão jurisdicional.

   

  COMISSÃO --------> Capacidade Processual.

   

  AVANTE!!!

• Gabarito: Letra A

   

  A questão se refere à Corte Internacional de Direito Humanos

   

  Composição: 7 juízes, nacionais dos Estados membros.

  Funções: jurisdicional e consultiva

• CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

  é o segundo órgão da convenção americana (o primeiro é a comissão); é órgão jurisdicional que resolve questões de violação de direitos humanos perpetrados pelos Estados-partes da OEA. tem sede na cidade de San José, Costa Rica. a corte NÃO pertence à OEA. é composta de 7 juízes (sempre de nacionalidades diferentes) provenientes dos Estados da OEA, são eleitos para mandatos de seis anos, podendo ser reeleitos somente uma vez. a corte detém duas competências: consultiva (automática) e contenciosa (facultativa para os Estados-parte). particulares e instituições provadas estão impedidos de ingressar diretamente à Corte. a Corte profere sentenças que são definitivas r inapeláveis. existe a possibilidade de a Corte autorizar "medidas provisórias". a Corte dispõe de mecanismos de supervisão do cumprimento de sentenças.

  turma foi só um resumão do que tenho, um grande abraço.

• Resumo do resumo..

  Corte: 7 juízes

  Mandato: 6 anos + 1 recondução

  quorum para as deliberações= 5

  Comissão: 7 membros

  Mandato: 4 anos + 1 recondução

  submeter caso à decisão da Corte: Somente os Estados Partes e a Comissão 

  Quem pode apresentar denúncias / queixas à comissão?

  Qualquer pessoa ou grupo de pessoas

• A Corte Interamericana de Direitos Humanos sediada em São José, capital da Costa Rica, faz parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Ela é um dos três Tribunais regionais de proteção dos Direitos Humanos, ao lado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos. 

  Assim, a corte tem duas fundamentais funções dentro do Sistema, contenciosa e litigiosa ou consultiva. 

  A função contenciosa é a competência de julgar os casos encaminhados pela a Comissão. Já função consultiva ou litigiosa, por sua vez, refere-se à capacidade da Corte para interpretar a Convenção e outros instrumentos internacionais de direitos humanos. Basicamente trata dos casos em que se alegue que um dos Estados-membros tenha violado um direito ou liberdade protegido pela Convenção, pode ser até forma de orientação e suporte no crescimento dos Direitos Humanos na América Latina. 

  Tais funções permitiram que fossem estabelecidas discussões fundamentais para efetivação da proteção dos direitos humanos, por exemplo, o habeas corpus, as garantias judiciais, a pena de morte, a responsabilização de Estados, entre outros.

  https://www.politize.com.br/sistema-interamericano-de-protecao-dos-direitos-humanos/

Questão 2526436

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Assembleia Geral das Nações Unidas; Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok (2010); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Com referência à execução penal e ao regramento internacional de tratamento das pessoas presas, julgue o item subsequente.

As diretrizes das regras de Bangkok, emanadas da Assembleia-Geral da ONU, restringem o tratamento às mulheres presas adultas; consequentemente, não se incluem em tais regras as adolescentes infratoras.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não se imporá tratamento mais desvorável às crianças e aos adolescentes do que aquele imposto aos adultos.

  Abraços.

• GABARITO: ERRADO

  As diretrizes das regras de Bangkok, emanadas da Assembleia-Geral da ONU, restringem o tratamento às mulheres presas adultas; consequentemente, não se incluem em tais regras as adolescentes infratoras. ERRO

  Regras de Bangkok − Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.

  10. Unidades de internação para adolescentes do sexo feminino em conflito com a lei

  Regra 36 Autoridades prisionais deverão colocar em prática medidas para atender às necessidades de proteção das adolescentes privadas de liberdade.

  Regra 37 As adolescentes privadas de liberdade deverão ter acesso a educação e a orientação vocacional equivalente ao disponível aos adolescentes internados.

  Regra 38 As adolescentes em conflito com a lei internadas deverão ter acesso a programas e serviços correspondentes à sua idade e gênero, como aconselhamento sobre abuso ou violência sexual. Elas deverão receber educação sobre atenção à saúde da mulher e ter acesso regular a ginecologistas, de modo similar às presas adultas.

  Regra 39 As adolescentes gestantes deverão receber suporte e cuidados médicos equivalentes ao fornecido às presas adultas. Sua saúde deverá ser monitorada por médico especializado, tendo em conta que devido à sua idade pode haver maiores riscos de complicações durante a gestação.

  Regra 65 A institucionalização de adolescentes em conflito com a lei deverá ser evitada tanto quanto possível. A vulnerabilidade de gênero das adolescentes do sexo feminino será tomada em consideração nas decisões.

• Errado.

   

  A Seção III das Regras de Bangkok contém regras que contemplam a aplicação de sanções não privativas de liberdade e medidas para mulheres adultas infratoras e adolescentes em conflito com a lei, incluindo no momento da prisão e nos estágios de pré-julgamento, sentença e após a sentença do processo criminal.

• Em direitos humanos, sempre que a questão menosprezar alguém por motivo de idade/sexo/cor etc, há uma grande chance de ela estar errada. 

• "As Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos se aplicam a todos os reclusos sem discriminação portanto, as necessidades e realidades específicas de todos os reclusos, incluindo mulheres presas, devem ser tomadas em consideração na sua aplicação."

• Regras de Bangkok − Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Essas Regras propõem olhar diferenciado para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, tanto no campo da execução penal, como também na priorização de medidas não privativas de liberdade, ou seja, que evitem a entrada de mulheres no sistema carcerário.

   

  Apesar de o Governo Brasileiro ter participado ativamente das negociações para a elaboração das Regras de Bangkok e a sua aprovação na Assembleia Geral das Nações Unidas, até o momento elas não foram plasmadas em políticas públicas consistentes, em nosso país, sinalizando, ainda, o quanto carece de fomento a implementação e a internalização eficaz pelo Brasil das normas de direito internacional dos direitos humanos.

• Ministro Ricardo Lewandowski: “Essas Regras propõem olhar diferenciado para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, tanto no campo da execução penal, como também na priorização de medidas não privativas de liberdade, ou seja, que evitem a entrada de mulheres no sistema carcerário. Embora se reconheça a necessidade de impulsionar a criação de políticas públicas de alternativas à aplicação de penas de prisão às mulheres, é estratégico abordar o problema primeiramente sob o viés da redução do encarceramento feminino provisório. De acordo com as Regras de Bangkok, deve ser priorizada solução judicial que facilite a utilização de alternativas penais ao encarceramento, principalmente para as hipóteses em que ainda não haja decisão condenatória transitada em julgado.”
  
  Daqui se extrai:

  
  ​Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

  Novidade:
  Redação dada pela Lei 13.434, de 2017, no CPP, art. 292. Parágrafo único:
  “É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante”
  A) Os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e
  B) Durante o trabalho de parto, bem como
  C) Em mulheres durante o período de puerpério imediato.

•  Quem tiver mais interesse, é possível baixar o PDF do site do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC). Interessante o Tratado.

• As "Regras de Bangkok" foram adotadas em 2010 como uma Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas e, dentre as suas seções, destaca-se a Seção II, que contém regras aplicáveis a categorias especiais - inclusive adolescentes em conflito com a lei.
  
  Gabarito: a afirmativa está errada.
  
  

• Achava que por ser adolescente seria aplicado os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.

• No que se refere as REGRA DE BANGKOK, no âmbito interno pouco tem sido feito para aplicação dessas diretrizes. As medidas mais significativas que podemos citar são:

  a) a inclusão dos incisos, 4, 5 e 6  no art.  318-cpp; b) o  especial e  às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências; e c) inserção do  no art.  292-cpp, que veda o uso de algemas em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e no período imediatamente posterior.

•  A Seção III contém regras que contemplam a aplicação de sanções não privativas de liberdade e medidas para mulheres adultas infratoras e adolescentes em conflito com a lei, incluindo no momento da prisão e nos estágios de pré-julgamento, sentença e após a sentença do processo criminal.

• Diego Oliveira de Vargas: 1) esse não é o espaço para manifestações pessoais sobre o que você entende ou não ser os objetivos da ONU; 2) se não souber do que se trata a Organização, sugiro a leitura da Carta de São Francisco; 3) "Bandido" não é termo utilizado em nenhum legislação, só na da sua cabecinha; 4) Melhore; 5) Esse papo de bobo tá bem fora de moda já, ele é de 2016.

  paz.

• "As Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos se aplicam a todos os reclusos sem discriminação portanto, as necessidades e realidades específicas de todos os reclusos, incluindo mulheres presas, devem ser tomadas em consideração na sua aplicação."

• gab.: ERRADO.

  As regra de Bangkok foram adotadas em 2010 como uma resolução da ONU e na seção II há regras aplicáveis à categorias especiais, como adolescente infratoras, portanto a alternativa esta errada.

• confesso que não sabia a questão, portanto, falar de Direitos humanos e restringir tratamento, são coisas que não coaduna. marquei errada.

• REGRAS DE BANGKOK-

  Regras das Nações Unidas para tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.

• Assertiva E

  As diretrizes das regras de Bangkok, emanadas da Assembleia-Geral da ONU, restringem o tratamento às mulheres presas adultas; consequentemente, não se incluem em tais regras as adolescentes infratoras.

• • restringem o tratamento às mulheres presas adultas; consequentemente, não se incluem em tais regras as adolescentes infratoras.

  Ninguem será privado dos seus direitos!!

• As "Regras de Bangkok" foram adotadas em 2010 como uma Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas e, dentre as suas seções, destaca-se a Seção II, que contém regras aplicáveis a categorias especiais - inclusive adolescentes em conflito com a lei.

  Gabarito: a afirmativa está errada.

Questão 2574349

• Banca: CPCON
• Órgão: UEPB
• Ano: 2017
• Provas: CPCON - 2017 - UEPB - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Assembleia Geral das Nações Unidas; Características dos direitos humanos; Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Direito Internacional dos Direitos Humanos; Evolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

“É imensa a parte das normas internacionais contemporâneas que dizem respeito à proteção e promoção dos direitos da pessoa humana, sendo inúmeros os tratados de proteção dos direitos humanos conhecidos atualmente. A primeira premissa da qual se tem que partir ao estudar os direitos das pessoas é a de que tais direitos têm dupla proteção atualmente: uma proteção interna (afeta ao Direito Constitucional) e uma proteção internacional (objeto de estudo do Direito Internacional Público). À base normativa que disciplina e rege tal proteção internacional de direitos dá-se o nome de Direito Internacional dos Direitos Humanos.”

(MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015)

Com base nos elementos de tutela aos direitos humanos, consagrados pela doutrina especializada e nos fundamentos trazidos em nossa Carta Constitucional de 1988, é CORRETO afirmar unicamente que

• A. seguindo o modelo internacional adotado pós Segunda Guerra Mundial, a Constituição Brasileira de 1988 consagra um modelo extremamente fechado em relação ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, de maneira que os direitos e as garantias expressos na Constituição excluem outros direitos decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
• B. a doutrina, os Tratados internacionais, as recomendações e os documentos internacionais e a Carta Constitucional da República Federativa do Brasil de 1988 utilizam as terminologias “direitos do homem”, “direitos fundamentais” e “direitos humanos” como sinônimos, indistintamente.
• C. uma das características dos direitos humanos é a Universalidade. Neste contexto, figuram como titulares dos direitos humanos todas as pessoas pertencentes a um determinado Estado, desde que atendam aos requisitos juridicamente elencados, como, por exemplo, condições para aquisição da cidadania, possuir o status de nacional ou naturalizado, entre outros. Atendidos os condicionantes legais, o indivíduo poderá exigir a tutela dos direitos tanto no plano nacional como internacional.
• D. como diretriz para o tratamento da hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico pátrio, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• E. o Brasil, por questões políticas e ideológicas, até o presente momento, não ratificou, incorporou ou inseriu em sua ordem interna nenhum tratado internacional significativo sobre direitos humanos, pertencente ao sistema global de proteção dos direitos humanos, também cognominado de sistema das Nações Unidas.

Gabarito: D

Comentários

• A alternativa correta (Letra D) traduz o disposto no art. 5º, §3º, da Constituição Federal. 

• LETRA A) Seguindo o modelo internacional adotado pós Segunda Guerra Mundial, a Constituição Brasileira de 1988 consagra um modelo extremamente fechado em relação ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, de maneira que os direitos e as garantias expressos na Constituição excluem outros direitos decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. ERRADA

  O enunciado  da assertiva contraria o disposto no art. 5º, §2º, da CF/88 que dispõe:

  § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição NÃO excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

  LETRA B) A doutrina, os Tratados internacionais, as recomendações e os documentos internacionais e a Carta Constitucional da República Federativa do Brasil de 1988 utilizam as terminologias “direitos do homem”, “direitos fundamentais” e “direitos humanos” como sinônimos, indistintamente. ERRADA

  A doutrina distingue as referidas terminologias do seguinte modo:

  1. Direitos humanos é um sub-ramo de direito internacional. Então do que to falando? conjunto de normas de proteção da dignidade humana que vem principalmente de organismos internacionais.  Quando falo de direitos humanos estou falando da PROTEÇÃO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA. Vai ser criado principalmente no âmbito das organizações internacionais. São instrumentos que não foram produzidos pelo Brasil. O Brasil apenas se vincula a eles, ou pela participação da votação do processo de formação desse documento ou pela ratificação.

  2. direitos fundamentais: estou falando na proteção nacional, inclusive protegido pelo art. 5º, CF.

  3. direitos do homem: séc XVIII: vinculado a um pensamento jusnaturalista, natural: vem diretamente dos deuses e não do ser humano. Direito imutável: essa idéia jusnaturalista é historicamente importante, porque foi utilizada para fazer um freio, um questionamento ao arbítrio dos soberanos absolutistas do séc XVII e XVIII. 

  LETRA C) Uma das características dos direitos humanos é a Universalidade. Neste contexto, figuram como titulares dos direitos humanos todas as pessoas pertencentes a um determinado Estado, desde que atendam aos requisitos juridicamente elencados, como, por exemplo, condições para aquisição da cidadania, possuir o status de nacional ou naturalizado, entre outros. Atendidos os condicionantes legais, o indivíduo poderá exigir a tutela dos direitos tanto no plano nacional como internacional. ERRADA

  Os direitos humanos indendependem de fronteiras, justamente por serem universais, se direcionam a todos os seres humanos, indistintamente.

   

• LETRA D) CORRETA: É exatamente o texto do art. 5º, §3º, cf

  ART. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

  LETRA E) O Brasil, por questões políticas e ideológicas, até o presente momento, não ratificou, incorporou ou inseriu em sua ordem interna nenhum tratado internacional significativo sobre direitos humanos, pertencente ao sistema global de proteção dos direitos humanos, também cognominado de sistema das Nações Unidas. ERRADA

  Alguns exemplos de tratados internacionais ratificados pelo Brasil pertencentes ao sistema global:

  10.6. Convenção para Prevenção e a Repressão do crime de genocídio (1948)

  10.7. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951)

  10.8. Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (1966)

  10.9. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966)

  10.10 Protocolo Facultativo relativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966)

  10.11. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)

  10.12. Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (1965)

  10.13. Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (1979)

  10.14. Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (1999)

  FONTE: https://neccint.wordpress.com/legislacao-internaciona/

• a) sistema aberto. Nada impede a inclusão de mais direitos. Não se permite suprimir.

  b)

  Direitos do Homem: São os direitos com viés jusnaturalista, direitos naturais, ainda não positivados. 
  Direitos fundamentais: Direitos positivados na ordem constitucional interna. 
  Direitos Humanos: São aqueles direitos que ultrapassaram as barreiras internas de um Estado e ascenderam ao plano de proteção internacional.

  c) Direitos humanos => universalidade=> protege todos os humanos, sem requisitos.

  e)  Existem vários tratados ratificados pelo BR.

  
  Tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil:

  1) Sistema global 
  Convenção para Prevenção e a Repressão do crime de genocídio (1948)

  Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951)

  Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (1966)

  Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966)

  Protocolo Facultativo relativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966)

  Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)

  Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (1965)

  Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (1979)

  Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (1999)

  Convenção contra a tortura e outros Tratamentos ou Penas cruéis, desumanas ou degradantes (1984)

  Convenção sobre os Direitos das Crianças (1989)

  Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de criança, à prostituição infantil e à pornografia infantil (2000)

  Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados (2000)

  Convenção das Nações Unidas contra corrupção (2000) – Convenção de Mérida

  2) Sistema regional interamericano 
  Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) – Pacto de San José da Costa Rica

  Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos (1979)

  Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais (1988) – Protocolo de San Salvador

  Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referentes à abolição da pena de morte (1990)

  Convenção Interamericana para prevenir e punir a Tortura (1985)

  Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a Mulher (1994) – Convenção de Belém do Pará

  Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores (1994)

  Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência (1999)

  OBS: FONTE DESSA LISTA DE TRATADOS:https://artigojuridico.com.br/2017/09/04/o-brasil-e-os-tratados-internacionais/

• – DIREITOS HUMANOS são os protegidos na ordem jurídica internacional, os que tem PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL SÃO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

  – DIREITOS DO HOMEM é expressão que traduz conteúdo mais de cunho jusnaturalista, e não propriamente jurídico-positivo.

  – DIREITOS FUNDAMENTAIS é expressão que revela de forma mais adequada a proteção constitucional dos direitos básicos dos cidadãos.

  – DIREITOS HUMANOS é expressão que representa de forma mais correta os direitos positivados em tratados e declarações internacionais.

• (D)
  
  (A)Errado, § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
  
  (B)Errado,não são tratados como sinônimos, indistintamente.
  
  (C)Errado,direciona-se a todos os seres humanos sem qualquer distinção.
  
  (D)§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 
  
  (E)Errado,um exemplo que cito dentre outros é:Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher(1999).

• Letra D. Corretíssima! Isso foi trazido pela EC 45 de 2004. Passando pelo rito de 3/5 de aprovação em 2 turnos em cada casa do CN os tratados e convenções que versem sobre DH terão eficácia de Emendas constitucionais. 

  Lembrando que, as que não passarem por esse rito terão eficácia supralegal,ou seja, acimas das leis,mas abaixo da Constituição. Como a nossa Convenção Americana que trouxe a proibição da prisão do depositário infiel, atualmente derrogada na CF de 88 pela Supralegalidade da CADH.

   

  Força!

• Gabarito:D

  Segue os passos.

  1º~~~> Falar sobre Direitos Humanos;

  2º~~~>Ser aprovado em 2 turnos por 3/5 dos respectivos membros do Congresso Nacional(SENADO E CÂMARA);

  = Emenda Constitucional.

  E se falar de Direitos Humanos e não cumprir todos os requisitos ? Será uma NORMA SUPRALEGAL.

  E se não falar de Direitos Humanos ? LEI ORDINÁRIA.

  FONTE:Anotações

  Bons Estudos.

• LETRA D - art. 5º, §3º, da Constituição Federal dispõe que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais,

• Porra, quetão pequena né kkkk pra um cargo de Auxiliar Adm.

• GABARITO: LETRA D

   

  Tratados de DH aprovados por 3/5 em cada casa Congresso em 2 turnos serão EQUIVALENTES às Emendas Constitucionais

• CF-88

   

   § 3º Os tratados e conveções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados , em casa do congresso nacional , em dois turnos , por três quintos dos votos dos respectivos membros , serão equivalentes ás emendas constitucionais .

   

  FORÇA!

   

  SERTÃO BRASIL !

• LETRA D 
  --> EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004

•  

  (como diretriz para o tratamento da hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico pátrio) HIERARQUIA ????

• QUESTÃO BOA, A PALAVRA HIERARQUIA TRAZ DÙVIDA PRA QUEM VAI RESPONDER!

   

• Anderson, a palavra "hierarquia" confunde apenas quem entende ela como "superioridade".

• Com relação à hierarquia é só você se lembrar da piramide do ordenamento jurídico. No topo a CF, no centro as leis e na base as resoluções e etc. Se os tratados forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Se não obtiverem os 3/5 mas alcançarem o quorum de aprovação para lei ordinária, entram no ordenamento como se lei fosse.

• Letra D

  Questão longa, exige paciência do candidato.

  Evidente que a alternativa D é um tanto quanto fácil para quem realmente estudou a matéria, mas pode escorregar pelas mãos aos leitores mais apressados.

  Acho exagero para o cargo disputado.

• Para que ler aquele texto gigante? só para perder tempo...

  Gabarito: D

• ART. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

• Isso é questão para nível fundamental? Absurdo.

• Achei que fosse um artigo. Jesus.....

• GAB D

  MUITA GENTE ASSINALANDO A ´´B`` E CUIDADO

  a doutrina, os Tratados internacionais, as recomendações e os documentos internacionais e a Carta Constitucional da República Federativa do Brasil de 1988 utilizam as terminologias “direitos do homem”, “direitos fundamentais” e “direitos humanos” como sinônimos, indistintamente.

  TOTALMENTE DIFERENTE OS 3 CONCEITOS

• Assertiva D

  como diretriz para o tratamento da hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico pátrio, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• GAB: D

  TRATADOS SOBRE DIREITOS HUMANOS ----> aprovado: 2 TURNOS + 3/5 EM CADA CASA --> EMENDA CONSTITUCIONAL  

  TRATADOS SOBRE DIREITOS HUMANOS ----> SUPRALEGAL 

  TRATADOS SEM SER DE DIREITOS HUMANOS ----> = LEI ORDINARIA 

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.  

• ATUALIZAÇÃO!

  O presidente Jair Bolsonaro assinou dia 12/05/2021 o decreto que ratifica a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

  Com isso, atualmente, temos 4 (quatro) tratados internacionais de direitos humanos com status equivalente ao de emenda constitucional. São eles:

  1. Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência.
  2. Protocolo adicional à Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência.
  3. Tratado de Marraqueche (tem por objetivo de facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso).
  4. Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

  Abraços e bons estudos.

Questão 3198853

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Assembleia Geral das Nações Unidas; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Segundo as “Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade”, o porte e uso de armas pelo pessoal:

• A. é permitido para estabelecimentos com capacidade máxima de até 1.000 (mil) menores.
• B. é permitido para estabelecimentos com capacidade máxima de até 200 (duzentos) menores.
• C. é permitido para estabelecimentos com capacidade máxima de até 500 (quinhentos) menores.
• D. exige comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma.
• E. deve ser proibido em qualquer estabelecimento onde estejam detidos menores.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  ? K. Restrições à coação física e ao uso da força, 65. O uso e porte de armas pelo pessoal devem ser proibidos em qualquer estabelecimento onde se encontrem jovens detidos. 

  ? Fonte: Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, página 14.

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Não se pode ter armas onde adolescentes menores infratores estiverem detidos .. Ex do SocioEducador

• Em todo centro onde haja jovens detidos, deverá ser proibido o porte e o uso de armas por parte dos funcionários.

• Enquanto isso, o socioeducador tomando na jabiraca, sendo ameaçado e etc. -.-'

• É POR ISSO QUE EXISTE OS SOCIOS EDUCADORES. GAB E.

• K. Limitações da coerção física • uso da força

  65. Em todo centro onde haja jovens detidos, deverá ser proibido o porte e o uso de armas por parte dos funcionários.

  https://crianca.mppr.mp.br/pagina-1076.html

• isso pq eles não conhecem os jovens detidos aqui no Rio rs

Questão 3571474

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR
• Ano: 2017
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Assembleia Geral das Nações Unidas; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

 Analise a seguinte explicação sobre uma relevante organização internacional da atualidade e assinale a alternativa que indica de qual instituição se trata.

“Foi criada em 1945, após o término da Segunda Guerra Mundial. Segundo o tratado constitutivo da organização, os seus propósitos são manter a paz e a segurança internacionais; desenvolver relações amistosas entre as nações; conseguir uma cooperação internacional para resolver problemas internacionais; promover e estimular o respeito aos direitos humanos; e ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns. Atualmente, a organização conta com quase duzentos países”.

• A.  Organização das Nações Unidas (ONU) 
• B.  Fundo Monetário Internacional (FMI) 
• C. Organização Mundial do Comércio (OMC) 
• D.  União Europeia (UE) 

Gabarito: A

Comentários

• ✔️Gabarito(A)

  Organização das Nações Unidas (ONU), ou simplesmente Nações Unidas, é uma organização intergovernamental criada para promover a cooperação internacional. Uma substituição à Liga das Nações, a organização foi estabelecida em 24 de outubro de 1945, após o término da Segunda Guerra Mundial, com a intenção de impedir outro conflito como aquele.

• Assertiva A

  Atualmente, a organização conta com quase duzentos países”. =

  Organização das Nações Unidas (ONU)

• Parei quando li 1945

• Eu respondo essa questão só só olhar as opções, nem li a pergunta. kkkkk

• Onu(Organização das nações unidas), que teve como antecessora a "Liga das nações", criada em 1920 no pós 1° guerra, que já visava promover a cooperação, paz e segurança mundial, porém, para alguns doutrinadores, não obteve êxito, haja vista a deflagração da 2° guerra.

• união europeia kkkkkkkkkkkkkkk

• Se erra essa, pede pra sair e vai embora !! kkkk

• Atualmente a ONU conta com 193 países.

Questão 3689158

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2015
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Assembleia Geral das Nações Unidas; Corte Internacional de Justiça; Direito Internacional dos Direitos Humanos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

A propósito das relações entre a União Europeia e o Brasil, julgue (C ou E) o item a seguir.

No marco de sua parceria estratégica, Brasil e União Europeia estabeleceram um plano de ação conjunto que enfatiza, com respeito à paz e à segurança, ações como a promoção dos direitos humanos e da democracia, a defesa da justiça internacional e o fortalecimento do sistema multilateral.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab. CERTO

  Declaração de Lisboa, em 4 de julho de 2007.

  Brasil e UE são tradicionais aliados na defesa do multilateralismo e dos valores democráticos, a promoção da paz e da segurança internacionais, na expansão do comércio e na eliminação das barreiras comerciais, na geração de empregos e no fomento à competitividade e inovação.

  As relações entre o Brasil e a União Europeia aliam a força da tradição e o impulso constante da renovação, aprofundando-se a cooperação em temas globais, ciência e inovação, tecnologia da informação e das comunicações, energia, direitos humanos, mudanças climáticas, desenvolvimento sustentável e temas econômicos.

• Uma questão dessa, que não põe em dúvida a legislação em si, só pode ser certa

• Excelentes comentários.

• Gabarito:"Certo"

  Complementando...

  O Brasil foi um dos primeiros países a estabelecer relações diplomáticas com a então Comunidade Econômica Europeia, em 1960. Desde então, o relacionamento bilateral passou por diversas mudanças, mas sempre manteve elevada importância no quadro da política externa brasileira. Com a assinatura da Parceria Estratégica, em 2007, as relações Brasil-União Europeia atingiram novo patamar, e ampliaram-se as oportunidades de diálogo sobre desafios globais e oportunidades de interesse bilateral ou birregional (MERCOSUL com a UE). A Parceria tem contribuído para que Brasil e UE aprofundem as relações políticas, dinamizem os vínculos econômicos e diversifiquem as iniciativas de cooperação.

• Esta é uma questão interessante e pouco usual. A parceria estratégica Brasil-União Europeia foi estabelecida em 2007, pela Declaração de Lisboa. Nesta, é estabelecido que "No momento histórico da sua primeira Cúpula, o Brasil e a UE decidiram estabelecer uma parceria estratégica abrangente, baseada nos seus estreitos laços históricos, culturais e econômicos. Ambas as partes partilham valores e princípios essenciais, como a democracia, o primado do Direito, a promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e a economia de mercado. Os dois lados concordam com a necessidade de identificar e promover estratégias comuns para enfrentar os desafios mundiais, inclusive em matéria de paz e segurança, democracia e direitos humanos, mudança do clima, diversidade biológica, segurança energética e desenvolvimento sustentável, luta contra a pobreza e a exclusão. Estão também de acordo quanto à importância de cumprir as obrigações decorrentes dos tratados internacionais vigentes em matéria de desarmamento e não-proliferação. O Brasil e a UE concordam em que a melhor forma de abordar as questões de ordem mundial se dá pela via de um multilateralismo efetivo centrado no sistema das Nações Unidas". Assim, a afirmativa está correta.
  
  Gabarito: a resposta está CORRETA.
  
  
  
• é o famoso tá muito fácil q deve ser alguma pegadinha kkkk

• Parceria estratégica, de acordo com a Comissão Europeia, é um termo utilizado pela União Europeia (UE) para referir-se aos relacionamentos desenvolvidos pela UE com uns dos principais atores do cenário mundial, buscando alcançar compromissos e objetivos mútuos através de ferramentas como acordos internacionais, planos de ações conjuntas e cúpulas.

  A parceria estratégica entre o Brasil e a União Europeia é oficialmente proposta pela Comissão Europeia, em uma declaração de 30 de maio de 2007, declaração de Lisboa.

• Esse tipo de questão, se você responder muito rápido, o cabra ainda é arriscado errar, prova requer do candidato 60% conhecimento do assunto, 20% preparo e 20% sorte pra cair a maioria dos assuntos que o mesmo estudou com maior frequência.

• gab C

  essa é aquela que quem estuda muito, erra.

• gabarto: certo

  essa questao e uma aula

• Hoje isso não seria possível.

• argumento para responder a questão: Não é possível que o Brasil não fez isso. kkkk

• Declaração de Lisboa.

• Declaração de Lisboa, em 4 de julho de 2007.

  RUMO PMAL2021!

Questão 4859704

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PRF
• Ano: 2015
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Turma - 2ª Prova
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Assembleia Geral das Nações Unidas; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Julgue o próximo item, que tratam da legislação aplicável às ações que utilizam força legal.

O Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL) prevê que o policial rodoviário federal prime pelo respeito à dignidade humana e combata rigorosamente os atos de corrupção mediante o uso integral da força policial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• uso da força proporcional, não integral.

• muito bom

• O uso da força deve ser moderado.

• mediante o uso integral da força policial. (proporcional)

• Gabarito: ERRADO.

  O uso da força policial deve ser proporcional, e não integral.

• Questão errada.

  Significado de integral: que não sofreu diminuição ou restrição; total, completo.

  Ou seja:  "mediante o uso integral (total) da força policial".

• Este código foi criado pela Resolução nº 34/169 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 17 de dezembro de 1979. O CCEAL tem como objetivo orientar a conduta dos policiais dos Estados membros. ... É apenas um código de conduta, com a intenção de criar um policiamento ético e legal.

  Gab. Errado

• Uso proporcional da força.

• Gab E

  Uso proporcional, e não integral. Haja vista, que dependendo do caso nem força física o agente precisará usar, apenas a sua oratória.

  ____________

  Bons Estudos.

• O uso da força deve ser MODERADO/PROPORCIONAL e não INTEGRAL.

• integral NÃO

  proporcional SIM

• PRF-2021

• SE LIGA NO BIZUUUU!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  USO MODERADO, PROPORCIONAL OU ESCALONADO DA FORÇA, VISANDO SEMPRE ATINGIR AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE, MODERAÇÃO E CONVENIÊNCIA.

• essa questão é pegadinha pura e induz ao erro

• Uso integral da forma policial? uso da força é algo excepcional!

• uso proporcional seria o correto .

• Uso INTEGRAL ? Uso PME = Proporcional, Moderado, Escalonado

• GABARITO: ERRADO.

  De acordo com o Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL):

  "Artigo 2º

  No cumprimento do dever, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem respeitar e proteger a dignidade humana, manter e apoiar os direitos humanos de todas as pessoas.

  Artigo 3º

  Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever."

• O erro da questão está em afirmar que o Agente da PRF deverá utilizar da força integral da força.

  Extrapolou, o correto seria o uso eventual ou proporcional.

  A saga continua...

  Deus!

•  erro = o Agente da PRF deverá utilizar da força integral da força ? não !!!

• força moderada!

• USO PROGRESSIVO PMAL 2021.

• ERRADO

  O AGENTE TEM QUE ATENDER O PRINCIPIO DA PROPOCIONALIDADE.

  USO PROPOCIONAL DA FORÇA.

• força é o último recurso

• USO DA FORÇA PROPORCIONAL

• ERRADO

  No detalhe:

  O Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL) prevê que o policial rodoviário federal prime pelo respeito à dignidade humana e combata rigorosamente os atos de corrupção mediante o uso [integral] MODERADO da força policial.

  Artigo 3º

  Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever."

• Uso moderado, proporcional.

  (ERRADO)

• USO PROGRESSIVO DA FORÇA.

• Uso moderado de força.

• Pegadinha boa.

  Uso moderado (parcial) e não integral como alega a questão.

• mediante o uso integral da força policial (uso parcial da força)

• USO DA FORÇA PROPORCIONAL AO AGRAVO!

  PARA CONHECIMENTO DA TURMA:

  Quais são os níveis de força progressiva?

  Presença física; Verbalização; Controle de contato; Controle físico; Táticas defensivas não letais; Força letal.

  Gabarito: Errado

• uso da força proporcional

• Você usando de forma moderada/proporcional já responde processos.

  Imagina usando de forma integral

  Gab: Errado

• Fala galera, vocês sabem que a REDAÇÃO REPROVA também né? Se você está desesperado e pensando em contar com a sorte, então você precisa do PROJETO DESESPERADOS. Esse curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, tudo em um só lugar. Ele MUDOU O JOGO para mim: https://go.hotmart.com/D52291915G

• USO PROPORCIONAL DA FORÇA...

• força proporcional e não integral

• USO PROPORCIONAL, CÁSSIA!!

• NUNCA FORÇA INTEGRAL

• USO DA FORÇA PROPORCIONAL.

• USO PROPORCIONAL DA FORÇA, PARA A NÃO VIM A ATINGIR OUTROS PRINCIPIOS.

  AVANTEEEEEEE!!!!!!!

• Artigo 3º Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever.

  Comentário O emprego da força por parte dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei deve ser excepcional. Embora se admita que estes funcionários, de acordo com as circunstâncias, possam empregar uma força razoável, de nenhuma maneira ela poderá ser utilizada de forma desproporcional ao legítimo objetivo a ser atingido. O emprego de armas de fogo é considerado uma medida extrema; devem-se fazer todos os esforços no sentido de restringir seu uso, especialmente contra crianças. Em geral, armas de fogo só deveriam ser utilizadas quando um suspeito oferece resistência armada ou, de algum outro modo, põe em risco vidas alheias e medidas menos drásticas são insuficientes para dominá-lo. Toda vez que uma arma de fogo for disparada, deve-se fazer imediatamente um relatório às autoridades competentes.

  Considerando que o Sétimo Congresso, através da 14ª Resolução, salientou, entre outras coisas, que o uso da força e de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei deve ser aferido pelo devido respeito aos direitos humanos.

Questão 4903126

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Assembleia Geral das Nações Unidas; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Direitos Humanos é algo que se deve agregar à função policial e esses direitos foram reafirmados pela Assembleia Geral das Nações Unidas por meio da

• A. Lei de Talião.
• B. Carta Asiática.
• C. Declaração Universal dos Direitos Humanos.
• D. Convenção Australiana de Direitos Econômicos.

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva C

  Assembleia Geral das Nações Unidas por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

• letra C: Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Questão 4903336

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Assembleia Geral das Nações Unidas; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Direitos Humanos é algo que se deve agregar à função policial e esses direitos foram reafirmados pela Assembleia Geral das Nações Unidas por meio da

• A. Convenção Australiana de Direitos Econômicos.
• B. Declaração Universal dos Direitos Humanos.
• C. Carta Asiática.
• D. Lei de Talião.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: (B) Declaração Universal dos Direitos Humanos.

• Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Lei de taliao é anterior aos direitos humanos, onde ditava "olho por olho e dente por dente"

• A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é consensualmente considerada um prolongamento natural da Carta da Organização das Nações Unidas (ONU) e foi aprovada pela Assembleia-Geral da ONU, no dia 10 de dezembro de 1948, pela Resolução 217–A III.

• NÃO ACREDITO QUE ERREI ESSA.

• kkkk estou achando estranho, acertar as questões de direito, parece ser fácil, quero ver no dia da prova.

• B - DUDH

Questão 5208193

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2020
• Provas: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Assembleia Geral das Nações Unidas; Conselho de Direitos Humanos; Corte Internacional de Justiça; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

São órgãos principais das Nações Unidas, EXCETO:

• A. Assembléia Geral.
• B. Secretariado.
• C. Conselho Econômico e Social.
• D. Conselho Internacional de Justiça.
• E. Conselho de Tutela.

Gabarito: D

Comentários

• Artigo 7. 1 . Ficam estabelecidos como órgãos principais das Nações Unidas:

  • uma Assembléia Geral
  • um Conselho de Segurança
  • um Conselho Econômico e Social
  • um conselho de Tutela
  • uma Corte Internacional de Justiça
  • um Secretariado.

• '-'

• A ONU é constituída por seis órgãos principais:

  I- Assembléia Gera

  II- onselho Econômico e Social

  III- Conselho de Segurança

  IV- Conselho de Tutela

  V- Secretariado

  VI- Corte Internacional de Justiça.

  Os cinco primeiros tem sede em Nova York, EUA, e o último em Haia, Paises Baixos. Na estrutura organizacional desses órgãos, encontram-se diversos programas, fundos, comissões e agências especializadas que compõem o sistema ONU. 

  https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/politicas-para-mulheres/arquivo/assuntos/acoes-internacionais/Articulacao/articulacao-internacional/onu-1/ONU%20-%20atualizado.pdf

  FOCO, FORÇA E FÉ MEUS GUERREIROS!!!!!

• CORTE INTERNACIONAL E NÃO CONSELHO !

• ARTIGO 7. 1 do DECRETO Nº 19.841, DE 22 DE OUTUBRO DE 1945:

  "Ficam estabelecidos como órgãos principais das Nações Unidas: uma Assembléia Geral, um Conselho de Segurança, um Conselho Econômico e Social, um conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justiça e um Secretariado."

• A Organização das Nações Unidas, estabelecida pela Carta da ONU em 1945, possui seis órgãos principais: Assembleia Geral, Conselho de Segurança, Conselho Econômico e Social, Secretariado, Conselho de Tutela e Corte Internacional de Justiça.
  
  
  Não há um "Conselho" Internacional de Justiça e a resposta da questão é a letra D.
  
  
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA D.