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O processo de internacionalização dos direitos humanos ocorreu a partir da Segunda
Guerra Mundial e a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência consultiva e contenciosa, ou seja, as opções I e IV estão erradas.
Resposta: letra B
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Esta questao foi anulada pela banca.
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A questão foi anulada pela banca porque a mesma considerou correto o disposto na assertiva IV. Logo, não haveria resposta, pois estariam certas as assertivas II, III e IV. A Corte Interamericana, além da competência consultiva, tem também competência contenciosa e suas decisões têm força jurídica vinculante e obrigatória (conforme livro de Flávia Piovesan), desde que o Estado reconheça a sua jurisdição. Cabe salientar que o Brasil reconhece a jurisdição da Corte Interamericana.
Bons estudos a todos.
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Apenas o item I está INCORRETO, pois sugere que 1919, quando da criação da Organização
Internacional do Trabalho, pertença ao século XIX,enquanto o século XIX corresponde aos anos de 1801 a 1900. A questão confunde século XIX (1801-1900) com século 20 (1901-2000). Parece idiota a explicação né....sou historiador, não sou jurista, por isso identifiquei como item errado....abraços!
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corretas itens II; III; IV
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Se a sentença da Corte Interamericana de direitos humanos é obrigatória, definitiva e inapelável, não há motivos para considerar a parte final do item IV correta ("após o esgotamento das instâncias recursais"). Ao possível "recurso" (se é assim que pode ser denominado) para suprimir a divergência de sentido e alcance da sentença não poderia ser dada a interpretação de esgotamento das instâncias ...
Artigo 67 da Convenção.
A sentença da Corte será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notificação da sentença.
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Questão anulada
O item I, de toda forma, está incorreto, pois, embora a internacionalização dos direitos humanos (em sentido amplo) tenha se iniciado na segunda metade do século XIX, ela não decorreu do processo de luta contra a escravidão, mas de regras aplicáveis durante os conflitos armados.
Resumindo:
Internacionalização dos Direitos Humanos
Em sentido Amplo: Direito Internacional Humanitário (segunda metade do século XIX), Liga das Nações (1919) e Organização Internacional do Trabalho (1919)
Em sentido Estrito: ocorreu após a Segunda Guerra, com a criação da ONU (1945) e com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
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O pacto se limita a reconhecer a progressividade dos direitos econômicos, sociais e culturais.
logo, a alternativa III não poderia ser considerada correta.
II e IV, sim.
Capítulo III - DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
Artigo 26 - Desenvolvimento progressivo
Os Estados-partes comprometem-se a adotar as providências, tanto no âmbito interno, como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados