Questão 709549

• Banca: MPT
• Órgão: MPT
• Ano: 2012
• Provas: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Competência em razão da matéria

A respeito da competência material da Justiça do Trabalho, é CORRETO afirmar que:

• A. Foi ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, assegurando à Justiça do Trabalho competência para julgar os crimes contra a organização do trabalho.
• B. Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações sobre representação sindical entre sindicatos, mas não entre sindicatos e trabalhadores e muito menos entre sindicatos e empregadores.
• C. A Justiça do Trabalho tornou-se competente para o julgamento de todas as matérias relativas à execução das contribuições previdenciárias não recolhidas pelo empregador em face da relação laboral.
• D. Cabe à Justiça do Trabalho julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Gabarito: D

Comentários

• Correta a alternativa D..
  
  
  a) Incorreta:  CF, Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
  
  
  (...)

  VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

  
  b) Incorreta: CF, Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
  
  (...)III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
  
  
  c) Incorreta: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
  
  (...) VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
  
  
  d) Correta: CF, Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
  
  (...)VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
• Resposta: D
  
  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
  III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
  VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
  

  VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
  
  Vale ressaltar que as Ações acionárias são julgadas pela Justiça Comum Estadual.
   
• letra a - incorreta, pois consoante a ADI 3.684, a Justiça do Trabalho não é competente para julgar crimes, e quanto aos crimes contra a organização do trabalho acompetência é da Justiça Federal.
  
  letra b - incorreta, pois conforme prevê o art. 114, III, da C.F., a Just. do Trab. é competente para processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores,e entre sindicatos e empregadores.
  
  letra c- incorreta, nao tornou-se competente para o julgamento de todas as matérias,mas das contribuiço~es sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, que é o que está previsto no art. 114, VIII, da Carta Magna.
  
  letra d- correta, conforme preceitua o art, 114, VII, da C.F.: Compete à Just. do trab. processar e julgar as açoes relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgaos de fiscalização das relaçoes de trabalho.
  
  obs: Esta alternativa, o candidato resolveria com sucesso, apenas com o conhecimento do art. 114 da C.F. Bons estudos!!!
  
  
  
  
  

• FÁCIL

• ORGANIZAÇÃO DO TRAB. É DA J. FEDERAL.