Questão 709663

• Banca: MPT
• Órgão: MPT
• Ano: 2012
• Provas: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Pressupostos Processuais

Quanto aos pressupostos processuais, analise os itens abaixo:

I - As incompetências absoluta e relativa são apenas exceções dilatórias, vez que não extinguem o processo sem resolução do mérito, sendo que a primeira quando declarada gera a nulidade somente dos atos decisórios e a remessa ao juízo competente. A incompetência absoluta é arguida como preliminar de contestação, não gerando a suspensão do feito, e a relativa, por meio da exceção declinatória, gera a suspensão do feito até ser definitivamente julgada.

II - A capacidade processual é um pressuposto processual de validade da relação jurídica processual, sendo que as pessoas jurídicas de direito público interno – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – são representadas em Juízo ativa ou passivamente exclusivamente por seus procuradores. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para a correção do defeito, tendo em vista que é vício sanável. Contudo, não sanado, gera ao autor a nulidade do processo; ao réu, a revelia; ao terceiro, sua exclusão do feito.

III - São efeitos processuais da citação válida: prevenção do juízo, litigiosidade da coisa e indução de litispendência. São efeitos materiais da citação válida: constituição do devedor em mora e interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação.

IV - São pressupostos processuais negativos da relação jurídica processual: a perempção, litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem. Os citados pressupostos ocasionam a extinção do processo sem resolução do mérito, possuem natureza de ordem pública e podem ser conhecidos de ofício pelo magistrado e arguidos não só pelas partes, mas por qualquer um no processo, inclusive pelo membro do Ministério Público.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. apenas as assertivas I e II estão corretas;
• B. apenas as assertivas I e III estão corretas;
• C. apenas as assertivas II e IV estão corretas;
• D. apenas as assertivas III e IV estão corretas;

Gabarito: B

Comentários

• Comentando as erradas.
  
  II -  A capacidade processual é um pressuposto processual de validade da relação jurídica processual, sendo que as pessoas jurídicas de direito público interno – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – são representadas em Juízo ativa ou passivamente exclusivamente por seus procuradores. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para a correção do defeito, tendo em vista que é vício sanável. Contudo, não sanado, gera ao autor a nulidade do processo; ao réu, a revelia; ao terceiro, sua exclusão do feito.
  
  Art. 12.  Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
  I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;
  II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;
  
  IV - São pressupostos processuais negativos da relação jurídica processual: a perempção, litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem. Os citados pressupostos ocasionam a extinção do processo sem resolução do mérito, possuem natureza de ordem pública e podem ser conhecidos de ofício pelo magistrado e arguidos não só pelas partes, mas por qualquer um no processo, inclusive pelo membro do Ministério Público
  
  Nem todos os pressupostos podem ser arguidos de ofício pelo magistrado. A convenção de arbitragem, como mostra o art. 301, § 4º do CPC, não é matéria que pode ser arguida de ofício pelo juiz. O artigo 301 traz as matérias que podem ser discutidas antes do mérito (Preliminares).
  
  Art. 301, § 4^o  Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.
  
  Abraços.
• GABARITO B.
  ITEM I - CORRETO. O acusado pode se defender de duas formas: a) diretamente, quando ataca a imputação que lhe é feita pela acusação (negando a autoria, por exemplo); ou b) indiretamente, quando ataca o próprio processo, com o objetivo de extingui-lo sem o julgamento do mérito ou de, simplesmente, retardar o seu prosseguimento. Essa defesa indireta é denominada exceção e se divide em: a) peremptória, que impede o processo e julgamento do fato (coisa julgada e litispendência); b) dilatória, que prorroga a duração do processo, possibilitando, ainda, o julgamento do fato (suspeição, incompetência e ilegitimidade de parte). EXEMPLOS:
  A) INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO;
  B) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA;
  C) CONEXÃO;
  D) INCAPACIDADE DA PARTE, DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU FALTA DE AUTORIZAÇÃO;
  E) FALTA DE CAUÇÃO OU OUTRA PRESTAÇÃO, QUE A LEI EXIGI COMO PRELIMINAR;
  
  ITEM III - CORRETO. Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa (EFEITO PROCESSUAL); e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição (EFEITO MATERIAL).
  § 1^o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. 
• UM RESUMÃO GALERA !
  
  Pressupostos processuais:
  
  1) Subjetivos (relaciona-se com os sujeitos:
  
  a) competência do juízo.
  b) capacidade das partes.
  c) representação por advogado.
  
  2) Objetivos - relacionam-se com a forma processual ou com a ausência de fato que impeça a regular constituição do processo:
  
  a) forma processual adequada.
  b) citação válida.
  c) inexistência de litispendência, coisa julgada, perempção e nulidades.
  d) petição apta - não-inepta.
  
  
  Diferença entre pressupostos processuais e condições da ação:
  
  Pressupostos processuais são requisitos necessários à validade e à eficácia da relação processual.
  
  Codições da ação são requisitos que legitimam o autor a pleitear a tutela jurisdicional do Estado.
  
  
  Inexistência de pressupostos (se a irregularidade não for sanada):
  
  a) deslocamento do processo para outro juízo.
  b) nulidade.
  c) extinção sem resolução do mérito.
  
  
• "As incompetências absoluta e relativa são apenas exceções dilatórias, vez que não extinguem o processo sem resolução do mérito..."
  
  Essa situação comportaria exceções. Ou estou enganado? Ao menos nos Juizados Especiais, a incompetência absoluta gera extinção do feito sem resolução do mérito.
• Não entendi a parte da assertiva I em que diz que a incomp absoluta não suspende e a relativa suspende...alguém manja?
  
  obs: não monoestrelem só por perguntar!!!
• Andre,
  
  A única justificativa que vejo para a questão da suspensão é a previsão do CPC:
  
  

  Art. 265.  Suspende-se o processo:

          I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

          II - pela convenção das partes; (Vide Lei nº 11.481, de 2007)

          III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;
  
  Como só a incompetência relativa é arguida por meio de exceção e no art. 265 não prevê a suspensão para a incompetência absoluta, acredito que esse seja o motivo.

• Pessoal, acerca dos efeitos processuais e materiais da citação válida o professor Daniel Assumpção do Cursinho Praetorium ensina diferente nas aulas.

  Ele diz que são efeitos processuais:

  a) Indução à litispendência;

  b) prevenção do juízo;

  c) estabilização da demanda.

  
  

  Efeito materiais:

  a) tornar litigiosa a coisa;

  b) interrupção da prescição;

  c) constituição do devedor em mora.

  
  

  Vocês já encontraram posicionamento similar?

  
  

• Além de não ser conhecida de ofício, a convenção de arbitragem não é matéria de ordem pública. 

• Novo CPC prevê mais uma hipótese em que o juiz não poderá reconhecer de ofício:

  Art. 337. § 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.