Questão 709666

• Banca: MPT
• Órgão: MPT
• Ano: 2012
• Provas: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Examine as seguintes assertivas:

I - Segundo a Lei nº 8.112/90, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa, a quem, porém, a Constituição da República não assegura a defesa técnica.

II - Segundo a Lei nº 8.112/90, sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

III - Conforme a Lei nº 8.112/90, quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

IV - O Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais, poderá requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar , podendo acompanhá-los e produzir provas.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
• B. apenas as assertivas I e IV estão corretas;
• C. todas as assertivas estão corretas;
• D. apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas;

Gabarito: C

Comentários

• Todas as assertivas estão corretas.
  Fundamentação:
  I. Lei 8.112/90. Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo ad ministrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
  II. Lei 8.112/90. Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
  III. Lei 8.122/90 Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
  Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
  IV. LC. 75/93 Art. 7º Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais:
  III - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas.
   Bons estudos!
• Letra C - Todas as assertivas estão corretas
  
  Assertiva I
  Lei 8112/90, Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. 
  
  Assertiva II
  Lei 8112/90, Art. 146.  Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
  
  Assertiva III
  Lei 8112/90,  Art. 144.  As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. 
  Parágrafo único.  Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
  
  Assertiva IV
  Lei Complementar 75:
  Art. 7º Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais:
  III - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas.
  Assertiva II
   
• O que me deixou na dúvida foi esse final da assertiva I: "a quem, porém, a Constituição da República não assegura a defesa técnica"   - isso não tem na 8112 ne?
• Anita,
  Enunciado da Súmula Vinculante 5: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”.
• Assertiva I - não é a CF/88 que não assegura a defesa técnica, mas súmula vinculante nº 05, do STF.
• "Segundo a Lei nº 8.112/90, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa, a quem, porém, a Constituição da República não assegura a defesa técnica."
  
  Questão, no mínimo, discutível.
  Vejamos o que diz a CF/88: artigo 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
  
  É verdade que o STF, por meio da súmula vinculante 5, pacificou o entendimento segundo o qual "a falta de defesa técnica no PAD não ofende a constituição". Isso não se discute.
  
  Contudo, dizer que a constituição não assegura a defesa técnica é outra coisa.
  O acusado pode ou não utilizar-se da defesa técnica? Pode. Isso está assegurado na Constutuição.
  Essa defesa técnica é a feita por profissional para isso qualificado, nesse caso, o advogado.
  A constituição assegura sim que se utilize dessa defesa técnica no PAD, isso decorre do inciso LV precitado. Porém, cabe ao acusado decidir se utilizará ou não desse tipo de defesa.
  
  É como se a CF dissesse ao acusado: eu lhe asseguro a ampla defesa, na qual se insere a defesa técnica, contudo cabe a vc decidir se "vai utilizá-la ou não".
  
  Caso ele opte por não utilizar, isso não poderá ser alegado, posteriormente, como cerceamento de defesa, para possível anulação do PAD.
  
  Assim, respeitando os entendimentos divergentes e sempre na busca do crescimento, para mim, questão ERRADA.
  
  
  
• As alternativas referem-se à lei 8.112 e nela não consta a parte final da questão I, a qual deixa bem claro:  "segundo a lei 8112..."
  
  Errei a questão por isso. =////
• Concordo com o colega acima. Assertiva I muito mal formulada. Só acertei pq não tinha nenhuma opção onde a I estava incorreta, senão marcaria a I como incorreta, pois dá a entender que não é assegurado defesa técnica ao acusado. Ele pode ter sim a defesa de um advogado ou não.