Questão 709777

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

Sobre a delegação de competência, observa-se no art. 4º da Lei Complementar nº 191, de 11 de dezembro de 2008 e o tratamento da Constituição do Acre e da Constituição Federal, pode-se inferir, que o Governador do Estado tem poderes para delegar atos visando à eficiência da Administração. Analisando as alternativas abaixo, marque a alternativa INCORRETA para completar a frase abaixo iniciada.

É válida a delegação de poderes

• A. para assinatura de um convênio entre o Estado, na pessoa do Secretário de Estado da Saúde – (SESACRE) com a Universidade Federal do Acre – (UFAC), na pessoa do Magnífico Reitor, com o objetivo de estabelecer estudos sobre doenças tropicais.
• B. ao Procurador-Geral do Estado para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração da Procuradoria-Geral do Estado.
• C. ao Procurador-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e aos Secretários de Estado para demitirem servidores públicos estaduais em caso de improbidade ou ilícito, no âmbito da Administração Pública, em caráter preventivo.
• D. ao Procurador-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e aos Secretários de Estado para encaminhar, obrigatoriamente, junto às contas anuais do Estado, um levantamento geral de veículos, tratores e equipamentos rodoviários e agrícolas, pertencentes ao seu patrimônio, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles, estado de conservação e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

Gabarito: C

Comentários

• O  Art. 84. da CF/88 diz o seguinte:
  
  *  Compete privativamente ao Presidente da República:
  
  VI – dispor, mediante decreto, sobre:
   a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
  
  Pelo princípio da simetria das formas, podemos fazer algumas modificações no texto acima:
  - Trocar Presidente da República por Governador de Estado;
  - Trocar Administração Federal por Administração Estadual;
  - Trocar Ministros de Estado por Secretários de Estado;
  - Trocar Procurador-Geral da República por Procurador-Geral do Estado;
  - Mas "Advogado-Geral da União" não possui correspondente nos Estados.
  
  Logo, teremos o seguinte:
  
  Compete privativamente ao Governador do Estado:
   VI – dispor, mediante decreto, sobre:
   a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  Parágrafo único. O Governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Secretários de Estado ou ao Procurador-Geral do Estado , que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
  
  Por tudo isso podemos considerar o item C como INCORRETO, considerando, consequentemente, os demais itens como corretos, inclusive por eliminação!
  

• Utiliza-se o princípio da simetria entre as competências do Presidente da República e a dos Governadores de Estado.
  A) Observamos na leitura do art. 84 CFRB que assinatura de convênio não é competência privativa do Presidente da República, podendo ser delegado.
  B) Previsão de possibilidade de delegação no art. 84, P Ú, na hipótese do art. 84, VI ambos CFRB
  C) art. 141, I - da lei 8112/90 - a penalidade de demissão é aplicada pelo Presidente da República (no âmbito do poder Executivo).

• Acho que o Edmilson Chaves se enganou.
  
  O correspondente no Estado ao "Procurado-Geral da República" é o "Procurador de Justiça"
  
  O correspondente do  "Advogado-Geral da União" nos Estados é o "Procurador-Geral do Estado".
  
  
  Logo, teremos o seguinte:
  
  
  Compete privativamente ao Governador do Estado:
  
   VI – dispor, mediante decreto, sobre:
  
   a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  
  Parágrafo único. O Governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Secretários de Estado ou ao Procurador de Justiça, Procurador-Geral do Estado , que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
  
  
  Acredito que o erro da questão é que não está tipifcada a demissão em caráter preventivo em nosso ordenamento jurídico.

• D) CORRETO, de acordo com o artigo 78, XIX, da Constituição do Acre:

  Art. 78. Compete privativamente ao Governador do Estado:

  XIX. encaminhar, obrigatoriamente, junto às contas anuais do Estado, um levantamento

  geral de veículos, tratores e equipamentos rodoviários e agrícolas, pertencentes ao seu patrimônio, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles, estado de conservação e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.