Questão 710050

• Banca: MPE-MG
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2012
• Provas: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuição de Melhoria; Taxa e Tarifas

Assinale a assertiva CORRETA.

• A. Os Municípios podem cobrar taxas, no âmbito de suas atribuições, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
• B. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições, em decorrência dos serviços públicos prestados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).
• C. A taxa não pode ter como fato gerador a utilização apenas potencial de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte.
• D. Os serviços públicos são considerados divisíveis quando puderem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas.

Gabarito: A

Comentários

• (A) Versa o Art. 77 do CTN :  As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
  (B) Incorreta. Serviços públicos são fatos geradores de taxas, não de contribuições de melhoria CFM art. 77, CTN.
  (C) Incorreta. Taxa tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviço público, CFM art. 77, CTN.
  (D) Incorreta. Serviços públicos são considerados divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. A alternativa dá o conceito de serviços públicos ESPECÍFICOS. Houve uma inversão de conceitos. Vide art. 79, II e III, CTN.
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