Questão 710440

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

A partir do conceito de constituição dirigente, é possível afirmar:

• A. o controle de constitucionalidade não alcança normas de conteúdo programático que integrem opções políticas da Constituição, somente as normas programáticas de caráter normativo em sentido estrito são sindicáveis;
• B. as políticas públicas não se sujeitam a controle de constitucionalidade, pois inseridas no poder discricionário do agente político;
• C. a CRFB/88 estatui políticas públicas sem, contudo, estabelecer diretrizes, estas a cargo do Administrador;
• D. normas constitucionais programáticas vinculam o legislador infraconstitucional, razão pela qual autorizam o controle da constitucionalidade das políticas públicas;
• E. as normas constitucionais programáticas refetem opções de determinado momento histórico sem, contudo, vincular o legislador infraconstitucional. Esse só se vê limitado pelas normas constitucionais estritas.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa correta D
  constituição dirigente é aquela que define fins e objetivos para o Estado e a Sociedade (programática). Sua função é fornecer uma direção permanente e consagrar uma exigência de atuação estatal. Os dispositivos nela encontrados vinculam a ação do legislador e dos particulares à realização de certos fins e à obediência de certos valores considerados fundamentais pelo constituinte.
• A constituição dirigente é a que estabelece um plano de direção objetivando uma evolução política. Traça diretrizes para a utilização do poder e progresso social, econômico e política a serem seguidas pelos órgãos estatais. Possui normas programáticas que, via de regra, quando não cumpridas ensejam a inconstitucionalidade por omissão.
  
  Denomina-se constituição garantia aquela que visa assegurar as liberdades individuais e coletivas, limitando o poder do Estado. É um tipo clássico de constituição, pois protege aqueles direitos surgidos na primeira geração ou dimensão de direitos fundamentais, podendo-se destacar: a Magna Carta de 1215, a Constituição Norte Americana de 1787 e a francesa de 1791, que teve como preâmbulo a Declaração Universal do Direito do Homem e do Cidadão, de 1789.
  
  Constituição balanço é a nomenclatura utilizada para a constituição que descreve e registra a organização política estabelecida (Lenza, 2009). Recebe este nome pois registra um estágio das relações de poder e, conforme estas relações se modificam ou evoluem, efetua-se um balanço, uma análise da nova situação política para então, com fundamento nesta avaliação, adotar uma nova constituição adaptada à nova realidade. Este tipo de Carta Magna foi adotado pelos países europeus enquanto socialistas.
  
  Podemos afirmar que a nossa Constituição Federal é uma constituição garantia , pois prevê diversas normas garantidoras de direitos individuais e coletivos e também dirigente , visto que possui normas programáticas e estabelece diretrizes a serem cumpridas pelo Poder Público visando a evolução política.
  Fontes :
  Revista Âmbito Jurídico
  LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009.
• Completando os excelentes comentários acima...
  
  A Constituição DIRIGENTE também pode ser chamada de COMPROMISSÁRIA.
  Constituição dirigente é aquela que busca atingir objetivos / metas. Nesta constituição há um contrato / acordo / pacto entre Estado e cidadão. Neste pacto o Estado é devedor e o cidadão é credor. Nós temos metas a serem atingidas. Uma constituição dirigente é voltada para o futuro. 
  Temos como exemplo, o art. 3º, CF – descreve os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
  
  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
  II - garantir o desenvolvimento nacional;
  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 
• Normas programáticas são aquelas "através das quais o constituinte, em vez de regular, direta e imediata, determinados interesses, limitou-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativo, ezecutivo, jurisdicionais e administrativos), como programas das respectivas atividades, visando à realização dos fins sociais do Estado, sefundo Pedro Lenza são essas normas de eficácia limitada, declaratória de princípios programáticos, veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando a realização de fins sociais (arts. 196 - direito à saúde), por isso é base da constituição dirigente, estando correta a letra D.
•  Constituição dirigente
  Defensor dessa concepção: J. J. Gomes Canotilho.
  Pretende a constituição dirigente, como o próprio nome indica, dirigir a ação governamental do Estado. Propõe que se adote um programa de conformação da sociedade, no sentido de estabelecer uma direção política permanente.
  Significa que o texto constitucional seria uma lei material, para preordenar programas a serem realizados, objetivos e princípios de transformação econômica e social.
  A idéia de constituição dirigente, muito própria dos juristas de inspiração ideológica socialista, portanto, diverge daquela visão tradicional de constituição, que a concebe como lei processual ou instrumento de governo, definidora de competências e reguladora de processos.
  Assim, no sentido dirigente, a constituição é o "estatuto jurídico do político", o plano global normativo de todo o Estado e de toda a sociedade, que estabelece programas, definindo fins de ação futura.
  Exemplos: Constituições portuguesa de 1976 e brasileira de 1988.

• Alternativa correta D

   A  Constituição dirigente  se caracterizaria em consequência de  normas
  programáticas  (que para não caírem no vazio reclamariam a chamada  inconstitucio­nalidade por omissão ...  ).
  

  Já quanto ao controle constitucional:
  

  "Cabe assinalar, presente esse contexto  - consoante já proclamou esta Suprema Corte - que o caráter
  programático das regras inscritas no texto da Carta Política "não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela
  coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade
  governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado" (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
  

  
  

• A professora que comentou esta questão é muito didática e faz colocações extremamente produtivas.