Questão 710461

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual; FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade, nos termos em que regido pela CRFR/88, é correto afirmar que;

• A. decorre do pacto federativo a previsão constitucional de adoção pelos Estados e pelo Distrito Federal da ação declaratória de constitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação por descumprimento de preceito fundamental, desde que guardada parametricidade com a CRFB/88;
• B. da decisão que julga ação por descumprimento de preceito fundamental, cabe recurso para o plenário do Supremo Tribunal Federal e ação rescisória endereçada ao mesmo órgão julgador;
• C. a Mesa Diretora do Congresso Nacional não é, por si, legitimada ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade;
• D. a figura do amicus curae não é aceita na ação por descumprimento de preceito fundamental;
• E. associação de associações não é reconhecida como legitimada ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: "C". Base legal, CF, Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
  
  Como se vê, o artigo não fala em MESA DIRETORA DO CONGRESSO... No entanto, fiquei com uma dúvida: onde diz que a associação de associações pode propor ADI?? No artigo só fala em partido político, feredação ou confederação sindical... Se alguém souber, por favor explique.

• Mas o comando da questão esta solicitando a assertiva CORRETA, quando a assertiva da letra "c" está incorreta, ao falar em "mesa do congresso nacional".
  
  Eu também fiquei balanceado por marca a alternativa "e".
• A letra C é correta, vez que diz que a Mesa Diretora do Congresso não tem legitimidade, como a colega já disse acima.
  
  Quanto a letra e) segue a justificativa:
  
  "Ação direta de inconstitucionalidade: legitimidade ativa: ‘entidade de classe de âmbito nacional’ (art. 103, IX, CF): compreensão da ‘associação de associações’ de classe. Ao julgar, a ADI 3.153-AgR, 12-8-2004, Pertence, Informativo STF 356, o Plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau – as chamadas ‘associações de associações’ – do rol dos legitimados à ação direta. Ação direta de inconstitucionalidade: pertinência temática. Presença da relação de pertinência temática, pois o pagamento da contribuição criada pela norma impugnada incide sobre as empresas cujos interesses, a teor do seu ato constitutivo, a requerente se destina a defender." (ADI 15, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14-6-2007, Plenário, DJ de 31-8-2007.)
• Contra a decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade em ADC e ADI não cabe recurso de qualquer espécie, com a exceção de embargos declaratórios.
• Manoel, a constituição foi omissa quanto à propositura de ADI, ADC e ADPF em ambito estadual. O que a CF afirma, em seu artigo 125, é que cabe ao estado membro instituir e regular como será feito o controle de constitucionalidade. Daí é os estados adotaram o princípio da simetria. 
  
  Agora, considero que se a questão diz "nos termos da CF", a letra E deveria estar errada, visto que a legitimação da associação de associações, embora permitida pelo STF não está expressamente prevista na Lei Maior.
• ALT. C
  
  

  Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: 

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 

  V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; 

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Art. 125, § 2º, CRFB - Cabe aos Estados a instituição de REPRESENTAÇÃO de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
  
  A CRFB É EXPLÍCITA SOBRE QUAL MODELO DE CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE PODERÃO OS ESTADOS ADOTAR
• As associações de associações, assim entendidas aquelas associações que reúnem como membros exclusivamente pessoas jurídicas, não eram reconhecidas como legitimadas para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, porém, atualmente, conforme leciona Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, o STF mudou seu entendimento e passou a entender que as "associações de associações" podem propor ADI.
• Alternativa correta é a C. 
  O erro da alternativa A está no uso da CF como parâmetro, no caso, deveria ser a respectiva Constituição Estadual. A não ser que estejamos diante de uma norma de repetição obrigatória.