Questão 710470

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Quando de sua promulgação, em 1988, a Constituição da RepúblicaFederativa Brasilpassouaconvivernumuniverso legislativo no qual já vigorava e produzia efeitos um Código Civil editado sob a égide da Constituição de 1891. Tendo em vista a supremacia da Constituição é possível afimar que a nova ordem constitucional refunda o ordenamento jurídico, sendocorretoafimartambémque:

• A. os atos normativos anteriores à Constituição, e que com ela sejam formalmente incompatíveis, são tidos como revogados;
• B. os atos normativos anteriores à Constituição, e que com ela sejam materialmente incompatíveis, são tidos como não recepcionados;
• C. os atos normativos anteriores à Constituição, e que com ela sejam formalmente incompatíveis, são tidos como não recepcionados;
• D. as normas constitucionais anteriores, e que não forem materialmente incompatíveis com a Constituição atual, serão tidas por recepcionadas com índole de lei complementar;
• E. as normas constitucionais anteriores, e que não forem formalmente incompatíveis com a Constituição atual, serão tidas por recepcionadas com índole de lei ordinária

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  Com o advento de uma nova Constituição, surgem vários fenômenos ligados à transição constitucional, dentre os quais, a recepção.
  
  O fenômeno da recepção assegura a preservação do ordenamento jurídico infraconstitucional anterior à nova Constituição que com ela se mostre materialmente compatível. É o que se denomina “processo abreviado de criação de normas”.
  
  De outra banda, as normas infraconstitucionais pretéritas materialmente incompatíveis com o novo fundamento de validade (Constituição vigente) serão revogadas.
  
  Convém destacar que, no Brasil, não se fala em inconstitucionalidade superveniente, conforme consolidado entendimento da Suprema Corte. 
  
  Com efeito, a nova Constituição gera a ab-rogação (revogação total) da Constituição anterior e das leis infraconstitucionais com ela materialmente incompatíveis.
  
  Por sua vez, aquelas normas infraconstitucionais materialmente compatíveis com o novo fundamento de validade serão recepcionadas.
  
  Para que uma norma infraconstitucional seja recepcionada, há que haver o cumprimento de alguns requisitos cumulativos. São eles:
  
  
  
  a) Estar a norma infraconstitucional em vigor no momento da promulgação da nova Constituição;
  
  b) Ter conteúdo compatível com o novo fundamento de validade (Constituição vigente);
  
  c) Ter sido produzida de modo válido, ou seja, respeitado o devido processo legislativo constitucional de sua época. Se a lei nasceu inconstitucional, não se admite que a nova Constituição a constitucionalize.
  
  FONTE: http://www.pontodosconcursos.com.br/artigos2.asp?art=6594&prof=%20Prof%20Luciano%20Dutra&foto=lucianodutra&disc=Direito%20Constitucional,%20Legisla%E7%E3o%20Aplicada%20ao%20Minist%E9rio%20P%FAblico%20da%20Uni%E3o%20e%20Provas%20Discursivas
  
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Esta questão deveria ser anulada, pois todas estão erradas, a letra b, o correto seria falar em revogação e ao invés de não recepção.
• Formal>>> faz referência a formalidade, o rito como é realizado.
  Material>>> faz referência ao conteúdo, ao mérito.
  Entretanto, o que  deve ser observado é se, os atos normativos anteriores à Constituição, e que com ela sejam materialmente(conteúdo) incompatíveis, são tidos como não recepcionados;

• GABARITO: B

  A Constituição anterior é integralmente revogada; ela é inteiramente retirada do mundo jurídico, deixando de ter vigência e, consequentemente, validade.

  As normas infraconstitucionais editadas na vigência da Constituição pretérita que forem materialmente compatíveis com a nova Constituição são por ela recepcionadas.

  As normas infraconstitucionais editadas na vigência da Constituição pretérita que forem materialmente incompatíveis com a nova Constituição são por ela revogadas.

  O fenômeno da repristinação: Só é admitida excepcionalmente e quando há disposição expressa nesse sentido, em virtude da necessidade de se resguardar a segurança jurídica.

  Fonte: https://douglascr.jusbrasil.com.br/artigos/617353611/aplicacao-das-normas-constitucionais-no-tempo