Questão 710473

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual; FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

A propósito do que em doutrina se convencionou chamar de “modeloconstitucionaldoprocesso”,écorretoafrmarque:

• A. a publicidade dos atos processuais não pode ser mitigada pelo interesse social;
• B. a publicidade dos atos processuais só pode ser afastada, no caso concreto, pela defesa da intimidade do(s) litigante(s);
• C. a assistência jurídica gratuita é assegurada àqueles que se declararem pobres, sem possibilidade de impugnação por medida de preservação da dignidade da pessoa humana, e sob as penas da legislação criminal na hipótese de falsidade ideológica;
• D. o ideal de duração razoável do processo se dirige tanto ao magistrado quanto aos litigantes, desautorizando a delonga judicial pelo exercício abusivo dos desdobramentos do direito de ação;
• E. a alteração da composição dos Tribunais Superiores como medida de preservação de suas competências e respeito ao princípio do juiz natural é excepcionalmente permitida em caso de guerra ou convulsão social.

Gabarito: D

Comentários

• A) e B) INCORRETAS. CF, Art. 5º ,LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
  C) INCORRETA. CF, Art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
• LETRA D
  
  Pela Emenda Constitucional n° 45/04 introduziu-se u
  ma nova garantia fundamental acrescentando-se o inciso LXXV
  III ao artigo 5° da Constituição.
  Segundo o Art. 5, LXXVIII, da CF/88 “a todos, no âmbito judicial e
  administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e
  os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”
  A norma garante mais que o direito de ação ou de acesso ao
  judiciário, mas a sua eficiência, celeridade e tempestividade. “
  Poder-se-ia dizer que a norma declara o direito fundamental de
  todos à eficiente realização do processo pelo qual se leva o pedido à
  cognição judicial ou administrativa: é assim, direito ao processo eficiente,
  muito além do simples direito ao processo.” (NAGIB SLAIBI FILHO39).
  Para FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA e FRANCISCO
  GÉRSON MARQUES DE LIMA pela previsão do inc. LXXVIII do artigo 5º
  “fica possibilitado que o cidadão e as instituições façam duas cobranças:
  a) do Poder Público, os meios materiais para que o aparelho judicial possa
  cumprir os prazos dispostos nas normas processuais;
  b) dos órgãos da Justiça, o esforço para cumprir os prazos legais, envidando
  esforço para abreviar a prestação jurisdicional, bem como prestar um serviço
  de qualidade.”
• art. 5º, CF/88:
  
  a) ERRADO - LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
  
  b) ERRADO - LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
  
  c) ERRADO - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
  
  d)  CERTO - LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 
  Sendo que cabe ao Judiciário dar celeridade aos tramites legais para conclusão do processo. E aos litigantes que cumpram com os prazos estabelecidos em cada fase processual.
  
  e) ERRADO - As composições dos Tribunais Superiores não podem ser alteradas, sendo:
  Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros
  Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros
  Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros
  Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros
  Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios
• ALT. D
  
  
  Art. 5, inc. LXXVIII CF. a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• alguem pode explicar o conceito de juiz natural...?
•  Dieymis, é vedado pela constituição que diante de um caso concreto seja criado um juízo ou tribunal de exceção, ou seja, veda a criação de um juízo ou tribunal criado para julgar um específico caso concreto, criação essa que será depois de ocorrido esse caso concreto, por exemplo, ocorrido um ato terrorista em que muitas pessoas morreram e diante da pressão da opinião pública o Congresso Nacional resolve criar por meio de emenda à constituição um tribunal especialmente para julgar os acusados do cometimento de tal ato. A CF proíbe da mesma forma o descumprimento das regras de competência relativas aos tribunais e juízos constitucionalmente estabelecidos. Juiz natural: aquele previamente estabelecido para julgar os casos concretos que possam surgir e não diante  de algum caso concreto investir um juízo para julgar especialmente o caso ocorrido.