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ID
710479
Banca
FUJB
Órgão
MPE-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A norma constitucional que dispõe que “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites defnidos em lei específia”, é norma:

Alternativas
Comentários

    1. Normas constitucionais de eficácia limitada (relativa complementável):

    São aquelas que não produzem a plenitude de seus efeitos, dependendo da integração da lei (lei integradora). Não contêm os elementos necessários para sua executoriedade, assim enquanto não forem complementadas pelo legislador a sua aplicabilidade é mediata, mas depois de complementadas tornam-se de eficácia plena. - Alguns autores dizem que a norma limitada é de aplicabilidade mediata e reduzida (aplicabilidade diferida).

     

    Ex: “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (art. 37, VII da CF). O direito de greve dos servidores públicos foi considerado pelo STF como norma limitada.

     

    • Não produzem, desde logo, todos os efeitos que dela se espera, mas produz alguns efeitos mínimos:

     

    • Efeito revogador da normatividade antecedente incompatível (norma que com que ela se mostre colidente).

     

    • Inibe a produção de normas em sentido contrário: Geraldo Ataliba denomina de efeito paralisante da função legislativa em sentido contrário.

     

    • Dois grupos de norma de eficácia limitada:

     

    • Normas de princípio programático (ou norma programática): Estabelecem programas constitucionais a serem seguidos pelo executor, que se impõem como diretriz permanente do Estado. Estas normas caracterizam a Constituição Dirigente. Ex: "O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais" (art. 215 da CF).

     

  • GABARITO:(A)
  • A norma referida é de EFICÁCIA LIMITADA.
  • O Gabarito foi dado como norma de eficácia contida!!! Não entendi...
    Em todos os manuais que pesquisei e em todo material que eu tenho dos cursinhos, “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites defnidos em lei específia" é norma de eficácia limitada!
    Alguém poderia me explicar o porque desse gabarito?
  • Concordo com vc, Juliana.

    Segundo Alexandre de Moraes, "normas de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade (por exemplo: CF, art. 37, VII: o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Essa previsão condiciona o exercício do direito de greve, no serviço público, à regulamentação legal" (Direito Constitucional, 18. ed, São Paulo: Atlas, 2005, p.7). Veja que a questão ora em análise se refere exatamente ao art. ,37, VII (cópia literal de tal dispositivo)

    Já as normas constitucionais de eficácia contida, segundo o mesmo autor, "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientementemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados (por exemplo: art 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

    Portanto, a questão deveria ter sido anulada!

    Bons estudos!




  • PESSOAL, ALGUÉM SABE SE HOUVE RECURSO?

    CONCORDO QUE SEJA LIMITADA, UMA VEZ QUE DEPENDE DE LEI PARA QUE PRODUZA EFEITOS.

    OU NÃO?

    ALGUÉM AJUDA????????
  • Essa banca da FUJB tem poderes supremos e, por isso, entende certo ou errado o que lhe der na Telha.......Péssima EXAMINADORA...Vejam as questões elaboradas por essa banca são todas dos gêneros: inintelegível, pegadinhas, invencionices em prol do que é errado, enganoso etc...

    Péssima!!!
  • TAMBÉM NÃO COMPREENDI O GABARITO. POIS, TODOS OS LIVROS TRAZEM COMO EFICÁCIA LIMITADA.

    ALGUÉM SABE DIZER SE FOI ANULADA?