Questão 710485

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição

A Constituição da República, por sua índole sobranceira no ordenamento jurídicodoPaís, já foigrafcamente comparada com o vértice superior de uma pirâmide. Nesse sentido, é corretoafimarque:

• A. pode haver normas constitucionais inconstitucionais no ordenamento jurídico brasileiro, mesmo quando fruto do Poder Constituinte Originário, desde que em confito com os objetivos e princípios fundamentais da República;
• B. as normas constitucionais programáticas vigem como verdadeira carta de intenções, não limitando o legislador ordinário na medida em que não são dotadas de efcácia plena;
• C. os princípios constitucionais são dotados de carga normativa e a Constituição deve ser interpretada de modo que sejam conferidos aos seus comandos máxima efetividade e efciência;
• D. as normas infraconstitucionais não se presumem constitucionais por si mesmas, mas sim pela exposição de motivos que lhes apresenta o alcance, constituindo forma de interpretação autêntica;
• E. o fato de haver menção expressa nos artigos da CRFB/88 a temas específcos, não faz com que tudo o que esteja neles contido seja considerado formalmente norma constitucional.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta Correta c)
  
  Porque:
  
  a) pode haver normas constitucionais inconstitucionais no ordenamento jurídico brasileiro, mesmo quando fruto do Poder Constituinte Originário, desde que em confito com os objetivos e princípios fundamentais da República; Uma norma originária não poderia ser declarada inconstitucional, pois traria uma desconfiança ao sistema jurídico, pois essa inconstitucionalidade seria resultado de uma hermeneutica interpretativa, por fim, o STF só admite a possibilidade de controle de constitucionalidade em relação ao Poder Constituinte derivado
  
  b) as normas constitucionais programáticas vigem como verdadeira carta de intenções, não limitando o legislador ordinário na medida em que não são dotadas de efcácia LIMITADA, pois dependem da edição de outras para regular estas, normas programáticas são na verdade um plano para o futuro.
  
  d) as normas infraconstitucionais não se presumem constitucionais por si mesmas, mas sim pela exposição de motivos que lhes apresenta o alcance, constituindo forma de interpretação autêntica;, Toda norma infraconstitucional deve ser interpretada conforme a constituição, pois devemos respeitar o principio da supremacia constitucional.
  
  e) o fato de haver menção expressa nos artigos da CRFB/88 a temas específcos, não faz com que tudo o que esteja neles contido seja considerado formalmente norma constitucional. Todos os artigos presentes na CF que tratam de conteúdo especifico ( que não versam matérias estritamente constitucionais) são Formalmente constitucionais, mas talvez nem todos são constitucionais em sentido material, pois necessitam tratar de conteúdo constitucional, ex: refere-se à organização do Estado, definição de direitos individuais e estabelece fins sociais e econômicos
  

  
  è isso, espero ter ajudado...

• Não entendi qual o erro da letra B!!!
• As normas programáticas, segundo a classificação tripartida de José Afonso, são normas de eficácia LIMITADA. Para ele, as normas se dividem em eficácia Plena, Contida e Limitada. As Limitadas se sub dividem em programáticas e institutivas. Logo, estaria errado ao afirmar que  " não limitando o legislador ordinário na medida em que não são dotadas de eficácia plena;"
  =D
  
  

• b) ERRADA - Normas programáticas são normas voltadas para os órgãos estatais. Não produzem seus plenos efeitos com a mera promulgação da Constituição, porém, são dotadas de eficácia paralisante (revogam as disposições contrárias ou incompatíveis com seus comandos) e de eficácia impeditiva (impedem que sejam produzidas normas ulteriores que contrariem os programas por elas estabelecidos). Assim elas exercem uma certa limitação à atuação do legislator ordinário.