Questão 710533

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Em relação aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que

• A. a auto-executoriedade é o atributo segundo o qual a Administração deve sempre solicitar a intervenção do Poder Judiciário para impor o cumprimento de seus atos;
• B. a auto-executoriedade permite até o uso proporcional da força pela Administração, salvo quando a lei exige a intervenção judicial;
• C. o decreto expropriatório é sempre auto-executório, permitindo que a desapropriação seja levada a termo sem a interveniência do Poder Judiciário;
• D. nenhum ato administrativo é auto-executório, salvo previsão legal expressa;
• E. todas as alternativas acima são incorretas.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B
  Segundo a Prof.ª Maria Sylvia Di Pietro, no Direito Administrativo, a autoexecutoriedade não existe, também, em todos os atos administrativos; ela só é possível:
  1. quando expressamente prevista em lei. Em matéria de contrato, por exemplo, a Administração Pública dispõe de várias medidas autoexecutórias, como a retenção da caução, a utilização dos equipamentos e instalações do contratado para dar continuidade à execução do contrato, a encampação etc; também em matéria de polícia adminstrativa, a lei prevê medidas autoexcutórias, como a apreensão de mercadorias, o fechamento de casas noturnas, a cassação de licença para dirigir;
  2. quando se trata de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público; isso acontece, também, no âmbito da polícia administrativa, podendo-se citar, como exemplo, a demolição de prédio que ameaça ruir, o internamento de pessoa com doença contagiosa, a dissolução de reunião que ponha em risco a segurança de pessoas e coisas.
• Qual é o erro do item C?
  Seria a parte que menciona "permitindo que a desapropriação seja levada a termo sem a interveniência do Poder Judiciário", afinal, no caso de desapropriação pública, não concordando com o valor o particular, pode este recorrer ao Poder Judiciário para tratar sobre o valor proposto pelo Poder Público. 
  Seria isso ou seria a expressão SEMPRE presente no começo da sentença, que diz que o decreto expropriatório é SEMPRE auto-executório??
  Agradeço a quem puder ajudar.
  Abraço!
• Lucas, imagine que após o decreto de desapropriação de um imóvel residencial os moradores se neguem a sair do imóvel. Embora expropriado, o imóvel continua habitado impedindo que se destinação ao bem. Nesse o caso, o decreto expropriatório não bastou para desimpedimento do imóvel, ou seja, não foi autoexecutório. Requer, pois, intervenção para desocupação.
• Ah sim...
  Compreendi, Geraldo! 
  Agradeço pelos esclarecimentos!
• Analisemos cada opção, à procura da única correta:  
  
  
  a) Errado: pelo contrário, a autoexecutoriedade constitui o atributo por meio do qual os atos administrativos, em regra, podem ser colocados em prática independentemente de prévia aquiescência do Poder Judiciário.  
  
  b) Certo: de fato, a Administração pode fazer uso dos meios coercitivos que se revelarem proporcionais e adequados à solução do caso concreto, a menos que a lei imponha a necessidade de prévia anuência do Poder Judiciário. Apenas para citar um exemplo, pense-se na dissolução de uma manifestação em que os participantes estejam descambando para atos de violência. É claro que o Poder Público poderá lançar mão dos meios adequados ao controle da manifestação, em ordem a fazer cessar a prática de atos de vandalismo, sem que necessite, previamente, de autorização judicial para assim proceder.  
  
  c) Errado: não é correto dizer que o decreto expropriatório seja sempre autoexecutório, tendo em vista que, caso não haja concordância do expropriado com o valor ofertado, a Administração Pública terá de recorrer ao Poder Judiciário para despojá-lo do bem.  
  
  d) Errado: como preleciona nossa doutrina, a autoexecutoriedade decorre de duas situações: a primeira é quanto há expressa previsão legal; a segunda, deriva de situações emergenciais, nas quais a inércia do Poder Público pode ocasionar danos ainda maiores ao interesse pública. Neste sentido, a doutrina de Maria Sylvia Di Pietro: "No Direito Administrativo, a autoexecutoriedade não existe, também, em todos os atos administrativos; ela só é possível: 1. quando expressamente prevista em lei (...) 2. quando se trata de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público;" (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 208).  
  
  e) Errado: em estando correta a opção "b", elimina-se a presente alternativa.  
  
  Resposta: Alternativa B.

• tenho dúvida quanto à questão. A alternativa "b" passa a ideia de que a autoexecutoriedade faz parte dos atributos dos atos administrativos em geral, salvo quando a lei exige a intervenção judicial. É justamente o contrário: a autoexecutoriedade é que exige previsão legal ou, no mínimo, situação de urgência. Por isso, não concordo com o gabarito.